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Document 32013R0708
Commission Implementing Regulation (EU) No 708/2013 of 23 July 2013 concerning the classification of certain goods in the Combined Nomenclature
Regulamento de Execução (UE) n. ° 708/2013 da Comissão, de 23 de julho de 2013 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento de Execução (UE) n. ° 708/2013 da Comissão, de 23 de julho de 2013 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
JO L 200 de 25.7.2013, p. 10–11
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
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25.7.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 200/10 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 708/2013 DA COMISSÃO
de 23 de julho de 2013
relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
Considerando o seguinte:
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(1) |
A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
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(2) |
O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
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(3) |
Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro. |
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(4) |
É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2). |
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(5) |
O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
Artigo 2.o
As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2013.
Pela Comissão Em nome do Presidente,
Algirdas ŠEMETA
Membro da Comissão
(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.
(2) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
ANEXO
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Descrição das mercadorias |
Classificação (Código NC) |
Fundamentos |
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(1) |
(2) |
(3) |
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Um artigo (designado «fita LED» composto por díodos emissores de luz (LED), transístores, resistências e díodos de proteção. Os componentes são montados num circuito impresso sob a forma de uma fita metálica flexível e na parte inferior possui uma camada adesiva protegida por um papel amovível, com dimensões de aproximadamente 17 × 1 cm. Os componentes estão interligados. Os pontos de contacto nas extremidades da fita, preparados para soldadura (fios, por exemplo) permitem a ligação a uma fonte de alimentação de corrente contínua de 12 V. O artigo emite luz quando é alimentado com corrente elétrica. O artigo é um aparelho de iluminação concebido para ser utilizado, por exemplo, em mobiliário. (1) Ver imagem. |
9405 40 99 |
A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 2 a) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 9405, 9405 40 e 9405 40 99. Dado que o artigo é constituído por uma montagem de circuito impresso (ver também as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada relativas à subposição 8443 99 10, que abrange as montagens eletrónicas), não preenche as condições de dispositivos semicondutores ou de um LED discreto, na aceção da posição 8541. Consequentemente, está excluída a classificação na posição 8541. O artigo tem todas as características objetivas de um aparelho de iluminação da posição 9405. Consequentemente, está excluída a classificação na posição 8543. Dadas as suas características objetivas, o artigo possui a característica essencial de um aparelho de iluminação completo da posição 9405, uma vez que, para funcionar, apenas necessita de ser ligado a uma fonte de alimentação elétrica. Portanto, o produto deve ser classificado no código NC 9405 40 99, como outros aparelhos de iluminação. |
(1) A imagem destina-se a fins meramente informativos.