Edição especial em língua croata: Capítulo 19 Fascículo 013 p. 291 - 291
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Document 32013R0566
Commission Regulation (EU) No 566/2013 of 18 June 2013 amending Annex I to Council Regulation (EC) No 44/2001 on jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in civil and commercial matters
Regulamento (UE) n. ° 566/2013 da Comissão, de 18 de junho de 2013 , que altera o anexo I do Regulamento (CE) n. ° 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
Regulamento (UE) n. ° 566/2013 da Comissão, de 18 de junho de 2013 , que altera o anexo I do Regulamento (CE) n. ° 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
JO L 167 de 19.6.2013, p. 29–29
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
No longer in force, Date of end of validity: 09/01/2015; revog. impl. por 32012R1215
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Official Journal
|
19.6.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 167/29 |
REGULAMENTO (UE) N.o 566/2013 DA COMISSÃO
de 18 de junho de 2013
que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), nomeadamente o artigo 74.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 44/2001 enuncia as regras de competência nacionais referidas no artigo 3.o, n.o 2, e no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento. |
|
(2) |
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 44/2001 foi alterado em diversas ocasiões, sendo a mais recente pelo Regulamento (UE) n.o 156/2012 da Comissão (2), a fim de atualizar as regras de competência nacionais. |
|
(3) |
A Polónia notificou a Comissão de alterações adicionais à lista constante do anexo I. |
|
(4) |
Nos termos do artigo 2.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (3), o presente regulamento deve ser aplicado, em conformidade com o direito internacional, às relações entre a União Europeia e a Dinamarca. |
|
(5) |
O Regulamento (CE) n.o 44/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No anexo I do Regulamento (CE) n.o 44/2001, a entrada relativa à Polónia passa a ter a seguinte redação:
|
«— |
na Polónia: artigo 1103.o, n.o 4, e artigo 1110.o do Código de Processo Civil (Kodeksu postępowania cywilnego) na medida em que este último determina o foro competente exclusivamente com base numa das seguintes circunstâncias: o requerente é cidadão polaco ou tem a sua residência habitual, o seu domicílio ou a sua sede na Polónia.» |
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2013.
Pela Comissão
O Presidente
José Manuel BARROSO
(1) JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.
(2) JO L 50 de 23.2.2012, p. 3.
(3) JO L 299 de 16.11.2005, p. 62.