11.6.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 159/1

(1)

O Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (2), prevê um sistema de preferências pautais aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014. Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 978/2012, para beneficiar das preferências pautais, os produtos para os quais são requeridas esta tarifas têm de ser originários de um país beneficiário.

(2)

As regras de origem, com base nas quais o sistema da União de preferências pautais generalizadas (a seguir denominado «o sistema») é aplicado, foram adaptadas em 2010 e estão consignadas nos artigos 66.o a 97.o-W do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (3). As alterações previstas no Regulamento (UE) n.o 978/2012 dizem respeito, nomeadamente, aos países abrangidos pelo sistema e, por conseguinte, têm um impacto sobre determinadas disposições do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, em especial nas que dizem respeito à acumulação regional. O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 deve refletir estas alterações.

(3)

Por conseguinte, é necessário assegurar que a acumulação regional entre países do mesmo grupo regional só se aplica se, no momento da exportação do produto para a União, esses países forem beneficiários do regime.

(4)

É igualmente necessário prever que, se os países deixarem de ser beneficiários do regime, algumas das suas obrigações continuam a aplicar-se, mormente no que respeita à cooperação administrativa, por um período de três anos a contar da data da mudança do seu estatuto, com o objetivo de permitir o controlo a posteriori das provas de origem para os produtos exportados desses Estados-Membros.

(5)

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

1)

O artigo 66.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 66.o

Esta secção estabelece as regras relativas à definição do conceito de “produtos originários”, os respetivos procedimentos e métodos de cooperação administrativa, para efeitos da aplicação do sistema de preferências pautais generalizadas (SPG) concedido pela União Europeia aos países em desenvolvimento por meio do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) (“o sistema”).

2)

O artigo 67.o é alterado do seguinte modo:

3)

No artigo 70.o, os números 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

«1.   A Comissão publicará no Jornal Oficial da União Europeia (série C) a lista dos países beneficiários e a data em que se considera que eles cumprem as condições previstas nos artigos 68.o e 69.o-A Comissão deve atualizar essa lista sempre que um novo país beneficiário cumprir essas condições e sempre que um país beneficiário deixar de preencher essas condições.

2.   Os produtos originários, na aceção da presente secção, de um país beneficiário devem beneficiar do sistema apenas quando, ao serem introduzidos em livre prática na União Europeia, são exportados de um país beneficiário na data — ou depois da data — especificada na lista a que se refere o n.o 1.».

4)

O artigo 71.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 71.o

1.   O incumprimento, por parte das autoridades competentes de um país beneficiário, do artigo 68.o, n.o 1, do artigo 69.o, n.o 2, dos artigos 91.o, 92.o e 93.o ou 97.o-G, ou o incumprimento sistemático do artigo 97.o-H, n.o 2, podem implicar, nos termos do artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 978/2012, a retirada temporária das preferências concedidas ao abrigo do sistema a esse país.

2.   Para efeitos da presente secção, sempre que um país ou território tenha sido retirado da lista dos países beneficiários a que se refere o artigo 70.o, n.o 1, as obrigações estabelecidas nos artigos 68.o, no artigo 88.o, n.o 1, alínea b), no artigo 97.o-G e no artigo 97.o-I, n.o 1, alínea b), devem continuar a ser aplicáveis a esse país ou território por um período de três anos a contar da data da sua retirada dessa lista.».

5)

No artigo 75.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Cada uma das condições estipuladas no n.o 2 pode ser cumprida nos Estados-Membros ou em diferentes países beneficiários, desde que todos os países beneficiários usufruam da acumulação regional, nos termos do artigo 86.o, n.os 1 e 5. Neste caso, considera-se que os produtos são originários do país beneficiário cujo pavilhão é arvorado pelo navio ou navio-fábrica, em conformidade com o n.o 2, alínea b).

O primeiro parágrafo só é aplicável se tiverem sido cumpridas as disposições do artigo 86.o, n.o 2, alíneas a), c) e d).».

6)

O artigo 86.o é alterado do seguinte modo:

7)

No artigo 88.o, n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

8)

O artigo 97.o-K é alterado do seguinte modo:

9)

No artigo 97.o-M, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   A declaração na fatura pode ser feita por qualquer exportador que opere num país beneficiário para qualquer remessa que consista numa ou mais embalagens contendo produtos originários cujo valor total não exceda os 6 000 EUR, e desde que a cooperação administrativa prevista no artigo 97.o-K, n.o 2, se aplique a este procedimento.».

10)

No artigo 97.o-S, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Para efeitos do artigo 97.o-K, n.o 4, a Comissão publicará no Jornal Oficial da União Europeia (Série C) a data em que um país ou território admitido ou readmitido como país beneficiário no que respeita aos produtos referidos no Regulamento (UE) n.o 978/2012 passou a cumprir as obrigações decorrentes do n.o 1 do presente artigo.».

11)

O anexo 13A é alterado do seguinte modo:

12)

O título da terceira coluna do anexo 13B passa a ter a seguinte redação: «Grupo I: Brunei, Camboja, Indonésia, Laos, Malásia, Mianmar (Birmânia), Filipinas, Tailândia e Vietname».