Edição especial em língua croata: Capítulo 03 Fascículo 071 p. 237 - 237
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Document 32013R0481
Commission Regulation (EU) No 481/2013 of 24 May 2013 adapting Implementing Regulation (EU) No 788/2012 as regards the number of samples to be taken and analysed by Croatia for the pesticide/product combinations Text with EEA relevance
Regulamento (UE) n. ° 481/2013 da Comissão, de 24 de maio de 2013 , que adapta o Regulamento de Execução (UE) n. ° 788/2012 no que diz respeito ao número de amostras a colher e a analisar pela Croácia relativamente às combinações pesticida/produto Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 481/2013 da Comissão, de 24 de maio de 2013 , que adapta o Regulamento de Execução (UE) n. ° 788/2012 no que diz respeito ao número de amostras a colher e a analisar pela Croácia relativamente às combinações pesticida/produto Texto relevante para efeitos do EEE
JO L 139 de 25.5.2013, p. 5–5
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2014; revogado por 32014R0400
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Official Journal
|
25.5.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 139/5 |
REGULAMENTO (UE) N.o 481/2013 DA COMISSÃO
de 24 de maio de 2013
que adapta o Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2012 no que diz respeito ao número de amostras a colher e a analisar pela Croácia relativamente às combinações pesticida/produto
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,
Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 50.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
A adesão da Croácia à União Europeia está prevista para 1 de julho de 2013. |
|
(2) |
O Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2012 da Comissão, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2013, 2014 e 2015, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (1) estabelece, no seu anexo II, o número de amostras a colher e a analisar por Estado-Membro, em conformidade com o artigo 1.o do referido regulamento. |
|
(3) |
Visto que os dados de apenas metade de um ano não seriam inteiramente comparáveis com os dos outros Estados-Membros, recolhidos ao longo de todo o ano de 2013, a Croácia só deve participar nos programas de controlo coordenado plurianuais da União a partir de janeiro de 2014. |
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(4) |
Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2012 deve ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No anexo II, ponto 5, do Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2012, é aditada a seguinte linha, depois da linha relativa à Hungria:
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«HR |
12 (*) 15 (**)» |
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Croácia.
É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2013.
Pela Comissão
O Presidente
José Manuel BARROSO