Access to European Union law
<a href="https://eur-lex.europa.eu/content/help/eurlex-content/experimental-features.html" target="_blank">More about the experimental features corner</a>
Choose the experimental features you want to try
EUR-Lex
Access to European Union law

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

You are here
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search

Document 32013L0019

    Diretiva 2013/19/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013 , que adapta a Diretiva 94/80/CE que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade, devido à adesão da República da Croácia

    JO L 158 de 10.6.2013, p. 231–233 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    ⏵Este documento foi publicado numa edição especial (HR)

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2013/19/oj

    10.6.2013   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    L 158/231

    DIRETIVA 2013/19/UE DO CONSELHO

    de 13 de maio de 2013

    que adapta a Diretiva 94/80/CE que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade, devido à adesão da República da Croácia

    O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

    Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

    Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,

    Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 50.o,

    Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

    Considerando o seguinte:

    (1)

    Em conformidade com o artigo 50.o do Ato de Adesão da Croácia, sempre que os atos das instituições, adotados antes da adesão, devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no Ato de Adesão ou nos seus anexos, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adota os atos necessários para esse efeito, se o ato inicial não tiver sido adotado pela Comissão.

    (2)

    A Ata Final da Conferência que elaborou e adotou o Tratado de Adesão da Croácia refere que as Altas Partes Contratantes chegaram a acordo político sobre uma série de adaptações dos atos adotados pelas instituições, necessárias em virtude da adesão, e convidaram o Conselho e a Comissão a adotá-las antes da adesão, completando-as e atualizando-as sempre que necessário para ter em conta a evolução do direito da União.

    (3)

    A Diretiva 94/80/CE do Conselho (1) deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

    ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

    Artigo 1.o

    O anexo da Diretiva 94/80/CE é substituído pelo texto que consta do anexo da presente diretiva.

    Artigo 2.o

    1.   Os Estados-Membros adotam e publicam, até à data de adesão da Croácia à União, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

    Os Estados-Membros aplicam as referidas disposições a partir da data de adesão da Croácia à União.

    Quando os Estados-Membros adotarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

    2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem nas matérias reguladas pela presente diretiva.

    Artigo 3.o

    A presente diretiva entra em vigor sob reserva e a partir da data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Croácia.

    Artigo 4.o

    Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

    Feito em Bruxelas, em 13 de maio de 2013.

    Pelo Conselho

    O Presidente

    S. COVENEY

    (1)  JO L 368 de 31.12.1994, p. 38.

    ANEXO

    «ANEXO

    Para os efeitos do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da presente diretiva, entende–se por “autarquia local”:

    —

    na Bélgica:

    commune/gemeente/Gemeinde,

    —

    na Bulgária:

    община/кметство/Общината е основната административно–териториална единица, в която се осъществява местното самоуправление,

    —

    na República Checa:

    obec, městský obvod nebo městská část územně členěného statutárního města, městská část hlavního města Prahy,

    —

    na Dinamarca:

    kommune, region,

    —

    na Alemanha:

    kreisfreie Stadt bzw. Stadtkreis; Kreis; Gemeinde, Bezirk in der Freien und Hansestadt Hamburg und im Land Berlin; Stadtgemeinde Bremen in der Freien Hansestadt Bremen, Stadt–, Gemeinde–, oder Ortsbezirke bzw. Ortschaften,

    —

    na Estónia:

    vald, linn,

    —

    na Irlanda:

    City Council, County Council, Borough Council, Town Council,

    —

    na Grécia:

    δήμος,

    —

    em Espanha:

    municipio, entidad de ámbito territorial inferior al municipal,

    —

    em França:

    commune, arrondissement dans les villes déterminées par la législation interne, section de commune,

    —

    na Croácia:

    općina, grad, županija,

    —

    em Itália:

    comune, circoscrizione,

    —

    em Chipre:

    δήμος, κοινότητα,

    —

    na Letónia:

    novads, republikas pilsēta,

    —

    na Lituânia:

    Savivaldybė,

    —

    no Luxemburgo:

    commune,

    —

    na Hungria:

    települési önkormányzat; község, nagyközség, város, megyei jogú város, főváros, főváros kerületei; területi önkormányzat; megye,

    —

    em Malta:

    Kunsill Lokali,

    —

    nos Países Baixos:

    gemeente, deelgemeente,

    —

    na Áustria:

    Gemeinden, Bezirke in der Stadt Wien,

    —

    na Polónia:

    gmina,

    —

    em Portugal:

    município, freguesia,

    —

    na Roménia:

    comuna, orașul, municipiul, sectorul (numai în municipiul București) și județul,

    —

    na Eslovénia:

    občina,

    —

    na Eslováquia:

    samospráva obce: obec, mesto, hlavné mesto Slovenskej republiky Bratislava, mesto Košice, mestská časť hlavného mesta Slovenskej republiky Bratislavy, mestská časť mesta Košice; samospráva vyššieho územného celku: samosprávny kraj,

    —

    na Finlândia:

    kunta, kommun, kommun på Åland,

    —

    na Suécia:

    kommuner, landsting,

    —

    no Reino Unido:

    counties in England; counties, county boroughs and communities in Wales; regions and Islands in Scotland; districts in England, Scotland and Northern Ireland; London boroughs; parishes in England; the City of London in relation to ward elections for common councilmen.».
    Top