7.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/118

(1)

O Regulamento (CE) n.o 861/2006 estabelece as condições em que os Estados-Membros podem receber uma participação da União Europeia nas despesas efetuadas no âmbito dos seus programas nacionais de recolha e gestão de dados.

(2)

Os referidos programas devem ser elaborados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (2), e com o Regulamento (CE) n.o 665/2008 (3) que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 199/2008.

(3)

A Alemanha, a Bulgária, a Dinamarca, a Eslovénia, a Finlândia, a Itália, a Letónia, a Lituânia, Malta, a Roménia e a Suécia não alteraram, para o ano de 2013, os seus programas nacionais 2011-2013. A Comissão, através da sua Decisão de Execução C(2013) 4434, tomou uma decisão sobre a contribuição para esses 11 programas nacionais, para o ano de 2013.

(4)

A Bélgica, a Estónia, a Grécia, a França, Chipre, os Países Baixos, a Polónia e Portugal também não alteraram os programas nacionais 2011-2013 para o ano de 2013. A Irlanda apresentou alterações do programa nacional relativamente a 2013, que foram adotadas pela Decisão de Execução C(2013) 3533 da Comissão. A Comissão, pela sua Decisão de Execução C(2013) 6255, tomou uma decisão sobre a participação nesses nove programas nacionais, para o ano de 2013.

(5)

A Espanha apresentou o programa nacional de recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas para 2011-2013, como previsto no artigo 4.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 199/2008. Este programa foi aprovado em 2011, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento, através da Decisão C(2011) 7645. A Espanha apresentou alterações do seu programa nacional para o ano de 2012, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 199/2008. Essas alterações foram adotadas pela Comissão em 2012, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento, através da Decisão C(2012) 7499. A Espanha não apresentou alterações do programa nacional relativamente ao ano de 2013.

(6)

O Reino Unido apresentou alterações do seu programa nacional para o ano de 2013, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 199/2008. Essas alterações foram adotadas pela Comissão em 2013, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento, através da Decisão C(2013) 6325.

(7)

A Croácia apresentou o programa nacional de recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas para o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 31 de dezembro de 2013, em conformidade com o artigo 4.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 199/2008. Este programa foi aprovado em 2013, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento, através da Decisão C(2013) 5854 da Comissão.

(8)

A Espanha, o Reino Unido e a Croácia apresentaram previsões orçamentais anuais para o ano de 2013, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1078/2008 (4) que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 861/2006. A Comissão avaliou as previsões orçamentais anuais desses Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1078/2008, tendo em conta os programas nacionais aprovados.

(9)

O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1078/2008 estabelece que a Comissão deve aprovar as previsões orçamentais anuais e tomar uma decisão sobre a participação financeira anual da União para cada um dos programas nacionais, em conformidade com o procedimento definido no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006 e com base no resultado da avaliação das previsões orçamentais anuais prevista no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1078/2008.

(10)

O artigo 24.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 861/2006 estabelece que a taxa da participação financeira deve ser fixada numa decisão da Comissão. O artigo 16.o do mesmo regulamento prevê que as medidas financeiras da União no domínio da recolha de dados de base não podem exceder 50 % dos custos suportados pelos Estados-Membros na execução do programa de recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas.

(11)

A presente decisão constitui a decisão de financiamento na aceção do artigo 84.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (5).

(12)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,