Edição especial em língua croata: Capítulo 18 Fascículo 015 p. 317 - 321
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Document 32013D0270
Council Decision 2013/270/CFSP of 6 June 2013 amending Decision 2010/413/CFSP concerning restrictive measures against Iran
Decisão 2013/270/PESC do Conselho, de 6 de junho de 2013 , que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão
Decisão 2013/270/PESC do Conselho, de 6 de junho de 2013 , que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão
JO L 156 de 8.6.2013, p. 10–14
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
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Official Journal
|
8.6.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 156/10 |
DECISÃO 2013/270/PESC DO CONSELHO
de 6 de junho de 2013
que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão (1), nomeadamente o artigo 23.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC. |
|
(2) |
Em 20 de dezembro de 2012, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 1737 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), alterou a lista de pessoas e entidades sujeitas à proibição de viajar e ao congelamento de fundos por força das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) e 1929 (2010) do CSNU, tendo acrescentado duas entidades a essa lista. As referidas entidades deverão ser incluídas na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo I da Decisão 2010/413/PESC. |
|
(3) |
Além disso, o Conselho considera que deverão ser incluídas na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC novas entidades com ligações a entidades já incluídas. |
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(4) |
Mais considera o Conselho que deverão ser alteradas as entradas referentes a determinadas pessoas e entidades incluídas no Anexo II da Decisão 2010/413/PESC. |
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(5) |
Já não há motivos para manter determinadas entidades na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC. |
|
(6) |
Por conseguinte, a Decisão 2010/413/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Anexos I e II da Decisão 2010/413/PESC são alterados em conformidade com o Anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 6 de junho de 2013.
Pelo Conselho
O Presidente
A. SHATTER
(1) JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.
ANEXO
I. As entidades a seguir enumeradas são acrescentadas à lista que consta do Anexo I da Decisão 2010/413/PESC:
A. Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou associadas a mísseis balísticos
Entidades
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1) |
Yas Air: Yas Air é a nova designação da Pars Air, companhia propriedade da Pars Aviation Services Company, por sua vez designada na Resolução 1747 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. A Yas Air tem prestado assistência à Pars Aviation Services Company, entidade designada pelas Nações Unidas, em atividades que violam o ponto 5 da Resolução 1747 (2007). Localização: Mehrabad International Airport, Next to Terminal No. 6, Teerão, Irão. Data de designação pela ONU: 10.12.2012. |
|
2) |
SAD Import Export Company: A SAD Import Export Company tem prestado assistência à Parchin Chemical Industries e a 7th of Tir Industries, entidade designada pelas Nações Unidas, em atividades que violam o ponto 5 da Resolução 1747 (2007). Localização: Haftom Tir Square, South Mofte Avenue, Tour Line No 3/1, Teerão, Irão. (2) P.O. Box 1584864813. Data de designação pela ONU: 10.12.2012 |
II. As entidades a seguir enumeradas são acrescentadas à lista que consta do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC:
I. Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou associadas a mísseis balísticos e pessoas e entidades que apoiam o Governo do Irão
B. Entidades
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Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
|||||
|
1. |
Petropars Iran Company (t.c.p.: PPI) |
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Filial da entidade designada Petropars Ltd |
8.6.2013 |
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|
2. |
Petropars Oilfield Services Company (t.c.p.: POSCO) |
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Filial da entidade designada Petropars Iran Company |
8.6.2013 |
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3. |
Petropars Operation & Management Company (t.c.p.: POMC) |
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Filar da entidade designada Petropars Iran Company |
8.6.2013 |
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4. |
Petropars Resources Engineering Ltd (t.c.p.: PRE) |
|
Filial da entidade designada Petropars Iran Company |
8.6.2013 |
|||||
|
5. |
Iranian Oil Company (U.K.) Limited (IOC) |
|
A IOC é detida totalmente pela Naftiran Intertrade Company (NICO). A NICO é designada no âmbito das sanções da UE por ser totalmente detida pela National Iranian Oil Company (NIOC), que também é uma entidade designada pela UE pelo facto de prestar apoio financeiro ao Governodo Irão. Os três administradores da IOC em funções em 18 de dezembro de 2012 tinham assumido anteriormente funções de direção na NIOC, o que confirma a forte ligação entre a IOC e a NIOC. |
8.6.2013 |
III. As entradas do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC relativas às pessoas e entidades a seguir indicadas são substituídas pelas seguintes:
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Nome |
Identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
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|
1. |
Sorinet Commercial Trust (SCT) (t.c.p.: SCT Bankers; SCT Bankers Kish Company (PJS); SCT Bankers Company Branch; Sorinet Commercial Trust Bankers) |
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O Sorinet Commercial Trust (SCT) ajuda entidades designadas a violar as disposições do regulamento da UE relativo ao Irão e presta apoio financeiro ao Governo iraniano. O SCT faz parte do Grupo Sorinet, de que é proprietário e administrador Babak Zanjani. Está a ser utilizado para canalizar pagamentos relacionados com petróleo iraniano. |
22.12.2012 |
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2. |
Mohammad Moghaddami FARD |
Data de nascimento: 19 de julho de 1956, Passaporte: N10623175 (Irão) emitido a 27 de março de 2007; válido até 26 de março de 2012. |
Antigo Diretor Regional da IRISL nos Emiratos Árabes Unidos, Administrador Delegado da Pacific Shipping, sujeita a sanções pela UE, e da Great Ocean Shipping Company, t.c.p. Oasis Freight Agency, sujeita a sanções pela UE. Criou a Crystal Shipping FZE em 2010 como parte dos esforços para contornar a designação da IRISL pela UE |
1.12.2011 |
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3. |
Ahmad Sarkandi |
Data de nascimento: 30 de setembro de 1953, iraniano. |
Antigo Diretor Financeiro da IRISL desde 2011. Antigo Diretor Executivo de várias filiais da IRISL sujeitas a sanções pela UE, responsável pela criação de várias empresas de fachada, nas quais continua registado como Administrador Delegado e acionista. |
1.12.2011 |
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4. |
Good Luck Shipping Company |
|
Empresa que age por conta da IRISL. Controlada por Mohammad Moghddami Fard. A Good Luck Shipping Company foi criada para suceder à Oasis Freight Company, t.c.p. Great Ocean Shipping Services, sujeita a sanções pela UE e que está em vias de liquidação judicial. A Good Luck Shipping emitiu documentos de transporte falsos a favor da IRISL e de entidades propriedade da IRISL ou por esta controladas. Atua nos Emirados Árabes Unidos em nome da HDSL e da Sapid, designadas pela UE. Criada em junho de 2011, na sequência de sanções, no intuito de substituir a Great Ocean Shipping Services. |
1.12.2011 |
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5. |
Azores Shipping Company, t.c.p. Azores Shipping FZE LLC |
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Controlada por Mohammad Moghddami Fard. Presta serviços à Valfajre Shipping Company, filial da IRISL, designada pela UE. Empresa de fachada propriedade da IRISL ou de uma filial da IRISL ou por estas controlada. Proprietária registada de um navio propriedade da IRISL ou por esta controlado. Moghddami Fard é um dos diretores da empresa. |
1.12.2011 |
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6. |
Pacific Shipping |
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Age por conta da IRISL no Médio Oriente. Filial da Azores Shipping Company. O Administrador Delegado é Mohammad Moghaddami Fard. Em outubro de 2010, participou na criação de empresas de fachada; os nomes das novas empresas foram utilizados em conhecimentos de embarque a fim de contornar as sanções. Continua a estar implicada na programação dos navios da IRISL. |
1.12.2011 |
IV. As entidades a seguir indicadas são suprimidas da lista que consta do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC:
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1. |
Sad Export Import Company (t.c.p. SAD Import & Export Company) |
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2. |
Yas Air |
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3. |
Oasis Freight Agency |
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4. |
Great Ocean Shipping Services (GOSS) |