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Document 32013D0177
2013/177/EU: Commission Implementing Decision of 10 April 2013 amending Annex II to Decision 93/52/EEC as regards the recognition of certain regions of Spain as officially free of brucellosis ( B. melitensis ) and amending Annexes II and III to Decision 2003/467/EC as regards the declaration of certain regions of Spain as officially brucellosis-free and certain regions of Italy and Poland as officially enzootic-bovine-leukosis-free (notified under document C(2013) 1951) Text with EEA relevance
2013/177/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 10 de abril de 2013 , que altera o anexo II da Decisão 93/52/CEE no que diz respeito ao reconhecimento de certas regiões de Espanha como oficialmente indemnes de brucelose ( B. melitensis ) e que altera os anexos II e III da Decisão 2003/467/CE no que diz respeito à declaração de certas regiões de Espanha oficialmente indemnes de brucelose e determinadas regiões de Itália e da Polónia como oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica [notificada com o número C(2013) 1951] Texto relevante para efeitos do EEE
2013/177/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 10 de abril de 2013 , que altera o anexo II da Decisão 93/52/CEE no que diz respeito ao reconhecimento de certas regiões de Espanha como oficialmente indemnes de brucelose ( B. melitensis ) e que altera os anexos II e III da Decisão 2003/467/CE no que diz respeito à declaração de certas regiões de Espanha oficialmente indemnes de brucelose e determinadas regiões de Itália e da Polónia como oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica [notificada com o número C(2013) 1951] Texto relevante para efeitos do EEE
JO L 103 de 12.4.2013, p. 5–9
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
No longer in force, Date of end of validity: 20/04/2021; revog. impl. por 32021R0620
12.4.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 103/5 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 10 de abril de 2013
que altera o anexo II da Decisão 93/52/CEE no que diz respeito ao reconhecimento de certas regiões de Espanha como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) e que altera os anexos II e III da Decisão 2003/467/CE no que diz respeito à declaração de certas regiões de Espanha oficialmente indemnes de brucelose e determinadas regiões de Itália e da Polónia como oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica
[notificada com o número C(2013) 1951]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2013/177/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), nomeadamente o anexo A, capítulo II, ponto 7, e o anexo D, capítulo I, ponto E,
Tendo em conta a Diretiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (2), nomeadamente o anexo A, capítulo 1, secção II,
Considerando o seguinte:
(1) |
A Diretiva 91/68/CEE define as condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais na União de ovinos e caprinos. Esta diretiva estabelece as condições nos termos das quais os Estados-Membros ou regiões dos Estados-Membros podem ser reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose. |
(2) |
A Decisão 93/52/CEE da Comissão, de 21 de dezembro de 1992, que reconhece que certos Estados-Membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-Membro ou região oficialmente indemne desta doença (3) enumera, no seu anexo II, as regiões dos Estados-Membros reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis), em conformidade com a Diretiva 91/68/CEE. |
(3) |
A Espanha apresentou à Comissão documentação comprovativa do cumprimento das condições estabelecidas na Diretiva 91/68/CEE para que a Comunidade Autónoma das Astúrias, a Comunidade Autónoma da Cantábria, a Comunidade Autónoma de Castela e Leão, a Comunidade Autónoma da Galiza e a Comunidade Autónoma do País Basco fossem reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis). |
(4) |
Na sequência da avaliação da documentação apresentada pela Espanha, a Comunidade Autónoma das Astúrias, a Comunidade Autónoma da Cantábria, a Comunidade Autónoma de Castela e Leão, a Comunidade Autónoma da Galiza e a Comunidade Autónoma do País Basco devem ser reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis). |
(5) |
A entrada relativa à Espanha no anexo II da Decisão 93/52/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
(6) |
A Diretiva 64/432/CEE aplica-se ao comércio de animais das espécies bovina e suína dentro do território da União. Esta diretiva estabelece as condições nos termos das quais os Estados-Membros ou as regiões dos Estados-Membros podem ser declarados como oficialmente indemnes de tuberculose, de brucelose e de leucose bovina enzoótica, no respeitante aos efetivos de bovinos. |
(7) |
Os anexos da Decisão 2003/467/CE da Comissão, de 23 de junho de 2003, que estabelece o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica a determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros no respeitante aos efetivos de bovinos (4) enumeram os Estados-Membros e as suas regiões que são declarados oficialmente indemnes de tuberculose, oficialmente indemnes de brucelose e oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica, respetivamente. |
(8) |
A Espanha apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento das condições do estatuto de oficialmente indemne de brucelose, previstas na Diretiva 64/432/CEE, no que diz respeito à Comunidade Autónoma das Baleares, à Comunidade Autónoma do País Basco, à Comunidade Autónoma de Múrcia e à Comunidade Autónoma de La Rioja. |
(9) |
Na sequência da avaliação da documentação apresentada pela Espanha, a Comunidade Autónoma das Baleares, a Comunidade Autónoma do País Basco, a Comunidade Autónoma de Múrcia e a Comunidade Autónoma de La Rioja devem ser declaradas como regiões oficialmente indemnes de brucelose. |
(10) |
A Itália apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento das condições do estatuto de oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica, previstas na Diretiva 64/432/CEE, no que diz respeito à província de Benevento. |
(11) |
Após a avaliação da documentação apresentada pela Itália, a província de Benevento deve ser declarada uma região oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica. |
(12) |
A Polónia apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento das condições do estatuto de oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica, previstas na Diretiva 64/432/CEE, no que diz respeito a 24 regiões administrativas (powiaty) dentro das unidades administrativas superiores (voivodship) de Pomorskie e Wielkopolskie. |
(13) |
Após a avaliação da documentação apresentada pela Polónia, as regiões (powiaty) em causa devem ser declaradas oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica. |
(14) |
Os anexos II e III da Decisão 2003/467/CE devem, pois, ser alterados em conformidade. |
(15) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo II da Decisão 93/52/CEE é alterado em conformidade com o anexo I da presente decisão.
Artigo 2.o
Os anexos II e III da Decisão 2003/467/CE são alterados em conformidade com o anexo II da presente decisão.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de abril de 2013.
Pela Comissão
Tonio BORG
Membro da Comissão
(1) JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.
(2) JO L 46 de 19.2.1991, p. 19.
(3) JO L 13 de 21.1.1993, p. 14.
(4) JO L 156 de 25.6.2003, p. 74.
ANEXO I
No anexo II da Decisão 93/52/CEE, a entrada relativa à Espanha passa a ter a seguinte redação:
«Em Espanha:
— |
Comunidade Autónoma das Astúrias, |
— |
Comunidade Autónoma das Baleares, |
— |
Comunidade Autónoma das Canárias: províncias de Santa Cruz de Tenerife e Las Palmas, |
— |
Comunidade Autónoma da Cantábria, |
— |
Comunidade Autónoma de Castela e Leão, |
— |
Comunidade Autónoma da Galiza, |
— |
Comunidade Autónoma do País Basco.». |
ANEXO II
Os anexos II e III da Decisão 2003/467/CE são alterados do seguinte modo:
1) |
No anexo II, capítulo 2, a entrada relativa à Espanha passa a ter a seguinte redação: «Em Espanha:
|
2) |
No anexo III, capítulo 2:
|