Edição especial em língua croata: Capítulo 18 Fascículo 014 p. 201 - 206
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Document 32012R1264
Council Implementing Regulation (EU) No 1264/2012 of 21 December 2012 implementing Regulation (EU) No 267/2012 concerning restrictive measures against Iran
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012 , que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012 , que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão
JO L 356 de 22.12.2012, p. 55–60
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
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Official Journal
|
22.12.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 356/55 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1264/2012 DO CONSELHO
de 21 de dezembro de 2012
que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (1), nomeadamente o artigo 46.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 23 de março de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 267/2012. |
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(2) |
Perante a situação no Irão, e nos termos da Decisão 2012/829/PESC (2), deverão ser incluídas novas pessoas e entidades na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012. |
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(3) |
Além disso, determinadas entidades deverão ser retiradas da lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012, e deverão ser alteradas as entradas relativas a certas entidades. |
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(4) |
A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2012.
Pelo Conselho
O Presidente
A. D. MAVROYIANNIS
(1) JO L 88 de 24.3.2012, p. 1.
(2) Ver página 71 do presente Jornal Oficial.
ANEXO
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I. |
As pessoas e entidades a seguir enumeradas são acrescentadas à lista constante do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012. "I. Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou atividades relacionadas com mísseis balísticos e pessoas e entidades que prestam apoio ao Governo do Irão Pessoa
Entidades
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II. |
As entradas do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 relativas às entidades a seguir indicadas são substituídas pelas seguintes entradas: "B. Entidades
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III. |
As entidades a seguir enumeradas são suprimidas da lista constante do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012.
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