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Document 32012R0945

Regulamento de Execução (UE) n. ° 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012 , que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão

JO L 282 de 16.10.2012, pp. 16–22 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

⏵Este documento foi publicado numa edição especial (HR)

Legal status of the document In force: This act has been changed. Current consolidated version: 16/10/2012

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2012/945/oj

16.10.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 282/16

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 945/2012 DO CONSELHO

de 15 de outubro de 2012

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (1), nomeadamente o artigo 46.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 23 de março de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão.

(2)

Perante a gravidade da situação no Irão, e de acordo com a Decisão 2012/635/PESC do Conselho de 15 de Outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (2), o Conselho considera que deverão ser incluídas mais pessoas e entidades na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012. A rubrica I do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 deverá ser alterada em consequência.

(3)

Além disso, a entrada relativa a uma entidade incluída na lista do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 deverá ser alterada e determinadas pessoas e entidades deverão ser retiradas da referida lista.

(4)

A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 15 de outubro de 2012.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

(1)   JO L 88 de 24.3.2012, p. 1.

(2)  Ver página 58 do presente Jornal Oficial.

ANEXO

I.   

A rubrica I do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 passa a ter a seguinte redação:

"Pessoas e entidades implicadas em atividades relacionadas com mísseis nucleares ou balísticos e entidades que apoiam o Governo do Irão"

II.   

Na lista constante do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 são aditadas as seguintes pessoas e entidades:

A.   Pessoas

 

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data da inclusão na lista

1.

Majid NAMJOO

Data de nascimento: 5 de janeiro de 1963, em Teerão, Irão

Ministro da Energia, membro do Conselho Supremo de Segurança Nacional, responsável pela formulação da política nuclear do Irão.

16.10.2012

B.   Entidades

 

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data da inclusão na lista

1.

Ministério da Energia

Palestine Avenue North, next to Zarathustra Avenue 81,

tel. 9-8901081.

Responsável pela política do setor da energia, que constitui uma considerável fonte de rendimento do Governo do Irão.

16.10.2012

2.

Ministério do Petróleo

Taleghani Avenue, next to Hafez Bridge,

tel. 6214-6153751

Responsável pela política do setor petrolífero, que constitui uma considerável fonte de rendimento do Governo do Irão.

16.10.2012

3.

National Iranian Oil Company

(NIOC)

NIOC HQ, National Iranian Oil Company Hafez Crossing,

Taleghani Avenue Tehran - Iran (Teerão - Irão)/First Central Building,

Taleghan St., Tehran, Iran (Teerão, Irão),

Postal Code: 1593657919

P.O. Box 1863 and 2501

Entidade pública explorada pelo Estado que fornece recursos financeiros ao Governo do Irão. O Ministro do Petróleo é o Diretor do Conselho de Administração da NIOC e o Ministro Adjunto do Petróleo é o Diretor Executivo da NIOC.

16.10.2012

4.

National Iranian Oil Company

(NIOC) PTE LTD

7 Temasek Boulevard #07-02,

Suntec Tower One 038987,

Singapore (Singapura);

n.o de registo 199004388C

Singapore (Singapura)

Filial da National Iranian Oil Company (NIOC).

16.10.2012

5.

National Iranian Oil Company

(NIOC)

International Affairs Limited

NIOC House,

4 Victoria Street,

London

SW1H 0NE,

United Kingdom (Londres, Reino Unido);

n.o de registo de sociedades do Reino Unido 02772297

(United Kingdom) (Reino Unido)

Filial da National Iranian Oil Company (NIOC).

16.10.2012

6.

Iran Fuel Conservation Organization

(IFCO)

No. 23 East Daneshvar St.

North Shiraz St.

Molasadra St.

Vanak Sq.

Tehran

Iran (Teerão, Irão)

Tel.: (+98) 2188604760-6

Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

16.10.2012

7.

Karoon Oil & Gas Production Company

Karoon Industrial Zone

Ahwaz

Khouzestan

Iran (Irão)

Tel.: (+98) 6114446464

Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

16.10.2012

8.

Petroleum Engineering & Development Company

(PEDEC)

No. 61 Shahid Kalantari St.

Sepahbod Qarani Ave.

Tehran

Iran (Teerão, Irão)

Tel.: (+98) 2188898650-60

Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

16.10.2012

9.

North Drilling Company

(NDC)

No. 8 35th St.

Alvand St.

Argentine Sq.

Tehran

Iran (Teerão, Irão)

Tel.: (+98) 2188785083-8

Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

16.10.2012

10.

Khazar Expl & Prod Co

(KEPCO)

No. 19 11th St.

Khaled Eslamboli St.

Tehran

Iran (Teerão, Irão)

Tel.: (+98) 2188722430

Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

16.10.2012

11.

National Iranian Drilling Company

(NIDC)

Airport Sq.

Pasdaran Blvd.

Ahwaz

Khouzestan

Iran (Irão)

Tel.: (+98) 6114440151

Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

16.10.2012

12.

South Zagros Oil & Gas Production Company

Parvaneh St.

Karimkhan Zand Blvd.

Shiraz

Iran (Irão)

Tel.: (+98) 7112138204

Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

16.10.2012

13.

Maroun Oil & Gas Company

Ahwaz-Mahshahr Rd.

(Km 12)

Ahwaz

Iran (Irão)

Tel.: (+98) 6114434073

Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

16.10.2012

14.

Masjed-soleyman Oil & Gas Company

(MOGC)

Masjed Soleyman

Khouzestan

Iran (Irão)

Tel.: (+98) 68152228001

Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

16.10.2012

15.

Gachsaran Oil & Gas Company

Gachsaran

Kohkiluye-va-Boyer

Ahmad

Iran (Irão)

Tel.: (+98) 7422222581

Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

16.10.2012

16.

Aghajari Oil & Gas Production Company

(AOGPC)

Naft Blvd.

Omidieh

Khouzestan

Iran (Irão)

Tel.: (+98) 611914701

Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

16.10.2012

17.

Arvandan Oil & Gas Company

(AOGC)

Khamenei Ave.

Khoramshar

Iran (Irão)

Tel.: (+98) 6324214021

Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

16.10.2012

18.

West Oil & Gas Production Company

No. 42 Zan Blvd.

Naft Sq.

Kermanshah

Iran (Irão)

Tel.: (+98) 8318370072

Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

16.10.2012

19.

East Oil & Gas Production Company

(EOGPC)

No. 18 Payam 6 St.

Payam Ave.

Sheshsad Dastgah

Mashhad

Iran (Irão)

Tel.: (+98) 5117633011

Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

16.10.2012

20.

Iranian Oil Terminals Company

(IOTC)

No. 17 Beyhaghi St.

Argentine Sq.

Tehran

Iran (Teerão, Irão)

Tel.: (+98) 2188732221

Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

16.10.2012

21.

Pars Special Economic Energy Zone

(PSEEZ)

Pars Special Economic Energy Zone Org.

Assaluyeh

Boushehr

Iran (Irão)

Tel.: (+98) 7727376330

Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

16.10.2012

22.

Iran Liquefied Natural Gas Co.

No.20, Alvand St, Argentina Sq,

Tehran, 1514938111

IRAN (IRÃO)

Tel: +9821 888 77 0 11

Fax: +9821 888 77 0 25

info@iranlng.ir

Filial da National Iranian Oil Company (NIOC).

16.10.2012

23.

Naftiran Intertrade Company

(t.p.c. Naftiran Trade Company)

(NICO)

Tel.: (+41) 213106565

OG 1

International House

The Parade

St. Helier JE3QQ

Jersey, UK (Reino Unido)

Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

16.10.2012

24.

Naftiran Intertrade Company Srl

Sàrl Ave.

De la Tour-Haldimand 6

1009 Pully

Schweiz (Suíça)

Filial (100%) da Naftiran Intertrade Company Ltd.

16.10.2012

25.

Petroiran Development Company (PEDCO) Ltd

(t.p.c. PetroIran; t.p.c. "PEDCO")

National Iranian Oil Company - PEDCO,

P.O. Box 2965,

Al Bathaa Tower,

9th Floor, Apt. 905, Al Buhaira Corniche, Sharjah,

United Arab Emirates (Emirados Árabes Unidos);

P.O. Box 15875-6731,

Tehran,

Iran (Teerão, Irão); 41,

1st Floor, International House,

The Parade,

St. Helier JE2 3QQ,

Jersey;

No. 22, 7th Lane,

Khalid Eslamboli Street,

Shahid Beheshti Avenue,

Tehran,

Iran (Teerão, Irão);

No. 102, Next to Shahid Amir Soheil Tabrizian Alley,

Shahid Dastgerdi (Ex Zafar) Street,

Shariati Street,

Tehran 19199/45111,

Iran (Teerão, Irão);

Kish Harbour,

Bazargan Ferdos Warehouses,

Kish Island,

Iran (Irão);

n.o de registo 67493 (Jersey)

Filial da Naftiran Intertrade Company Ltd.

16.10.2012

26.

Petropars Ltd.

(t.p.c. Petropasr Limited; t.p.c. "PPL")

Calle La Guairita, Centro Profesional Eurobuilding,

Piso 8,

Oficina 8E,

Chuao,

Caracas 1060,

Venezuela;

No. 35, Farhang Blvd.,

Saadat Abad,

Tehran,

Iran (Teerão, Irão);

P.O. Box 3136,

Road Town,

Tortola,

Virgin Islands,

British (Ilhas Virgens Britânicas);

todos os escritórios no mundo inteiro.

Filial da Naftiran Intertrade Company Ltd.

16.10.2012

27.

Petropars International FZE

(t.p.c. PPI FZE)

P.O. Box 72146,

Dubai,

United Arab Emirates (Emirados Árabes Unidos);

todos os escritórios no mundo inteiro

Filial da Petropars Ltd.

16.10.2012

28.

Petropars UK Limited

47 Queen Anne Street,

London W1G 9JG,

United Kingdom (Reino Unido);

n.o de registo de sociedade do Reino Unido 03503060

(United Kingdom) (Reino Unido);

todos os escritórios no mundo inteiro

Filial da Petropars Ltd.

16.10.2012

29.

National Iranian Gas Company

(NIGC)

(1)

National Iranian Gas Company Building,

South Aban Street,

Karimkhan Boulevard,

Tehran,

Iran (Teerão, Irão)

(2)

P.O. Box 15875,

Tehran,

Iran (Teerão, Irão)

(3)

NIGC Main Bldg.

South Aban St.

Karimkhan Ave.,

Tehran 1598753113,

Iran (Teerão, Irão)

Entidade pública explorada pelo Estado que fornece recursos financeiros ao Governo do Irão. O Ministro do Petróleo é o Presidente do Conselho de Administração da NIGC e o Ministro Adjunto do Petróleo é o Diretor Executivo e Vice-Presidente da NIGC.

16.10.2012

30.

National Iranian Oil Refining and Distribution Company

(NIORDC)

4 Varsho Street,

Tehran 1598666611,

P.O .Box 15815/3499

Tehran (Teerão)

Entidade pública explorada pelo Estado que fornece recursos financeiros ao Governo do Irão. O Ministro do Petróleo é o Presidente do Conselho de Administração da NIORDC.

16.10.2012

31.

National Iranian Tanker Company

(NITC)

35 East Shahid Atefi Street,

Africa Ave., 19177

Tehran (Teerão),

P.O.Box: 19395-4833,

Tel: +98 21 23801,

Email: info@nitc-tankers.com;

todos os escritórios no mundo inteiro

Efetivamente controlada pelo Governo do Irão. Presta apoio financeiro ao Governo do Irão por intermédio dos seus acionistas que mantêm ligações com o Governo.

16.10.2012

32.

Trade Capital Bank

220035 Belarus (Bielorrússia)

Timiriazeva str. 65A

Tel: +375 (17) 3121012

Fax +375 (17) 3121008

e-mail: info@tcbank.by

Filial (99%) do Tejarat Bank.

16.10.2012

33.

Bank of Industry and Mine

No. 2817 Firouzeh Tower (above park way junction)

Valiaar St.

Tehran (Teerão)

Tel. 021-22029859

Fax: 021-22260272-5

Empresa pública que fornece apoio financeiro ao Governo do Irão.

16.10.2012

34.

Cooperative Development Bank

(t.p.c. Tose’e Ta’avon Bank)

Bozorgmehr St.

Vali-e Asr Ave

Tehran (Teerão)

Tel: +(9821) 66419974 / 66418184

Fax: (+9821) 66419974

e-mail: info@sandoghtavon.gov.ir

Empresa pública que fornece apoio financeiro ao Governo do Irão.

16.10.2012

III.   

A entrada relativa à entidade a seguir indicada no Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 passa a ter a seguinte redação:

B.   Entidades

Designação

Identificação

Justificação

Data de inclusão na lista

Banco Central do Irão

(t.c.p. Banco Central da República Islâmica do Irão)

Endereço postal: Mirdamad Blvd., NO.144,

Tehran,

Islamic Republic of Iran

P.O. Box: 15875 / 7177

Central: +98 21 299 51

Endereço telegráfico: MARKAZBANK

Telex: 216 219-22 MZBK IR

Endereço SWIFT: BMJIIRTH

Sítio Web: http://www.cbi.ir

Endereço eletrónico: G.SecDept@cbi.ir

Participação em atividades destinadas a contornar as sanções. Apoia financeiramente o Governo do Irão.

23.1.2012

IV.   

Na lista que consta do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 são suprimidas as pessoas e entidades a seguir enumeradas.

1.

Mohammad MOKHBER

2.

Hassan BAHADORI

3.

Dr. Peyman Noori BROJERDI

4.

Dr. Mohammad JAHROMI

5.

Mahmoud Reza KHAVARI

6.

Dr. M. H. MOHEBIAN

7.

Bahman VALIKI

8.

Pouya Control

9.

Boustead Shipping Agencies Sdn Bhd

10.

OTS Steinweg Agency
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