Edição especial em língua croata: Capítulo 18 Fascículo 007 p. 296 - 297
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Document 32012R0409
Council Regulation (EU) No 409/2012 of 14 May 2012 suspending certain restrictive measures laid down in Regulation (EC) No 194/2008 renewing and strengthening the restrictive measures in respect of Burma/Myanmar
Regulamento (UE) n. ° 409/2012 do Conselho, de 14 de maio de 2012 , que suspende a aplicação de certas medidas restritivas estabelecidas no Regulamento (CE) n. ° 194/2008 que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar
Regulamento (UE) n. ° 409/2012 do Conselho, de 14 de maio de 2012 , que suspende a aplicação de certas medidas restritivas estabelecidas no Regulamento (CE) n. ° 194/2008 que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar
JO L 126 de 15.5.2012, pp. 1–2
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
No longer in force, Date of end of validity: 02/05/2013; revogado por 32013R0401
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Official Journal
|
15.5.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 126/1 |
REGULAMENTO (UE) N.o 409/2012 DO CONSELHO
de 14 de maio de 2012
que suspende a aplicação de certas medidas restritivas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 194/2008 que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
Tendo em conta a Decisão 2012/225/PESC do Conselho, de 26 de abril de 2012 (1), que altera a Decisão 2010/232/PESC que renova as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar,
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho (2), prevê determinadas medidas, nomeadamente a imposição de restrições sobre determinadas importações e exportações provenientes ou destinadas à Birmânia/Mianmar, o congelamento dos fundos e recursos económicos de certas pessoas e entidades e restrições ao financiamento de certas empresas. |
|
(2) |
Em reação aos recentes acontecimentos na Birmânia/Mianmar, a Decisão 2012/225/PESC alterou a Decisão 2010/232/PESC (3), a fim de estabelecer a suspensão, até 30 de abril de 2013, de todas as medidas restritivas com exceção do embargo de armas e do embargo de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna. |
|
(3) |
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 194/2008 deverá ser alterado a fim de suspender a aplicação da maioria das medidas restritivas. |
|
(4) |
A suspensão do congelamento de fundos e recursos económicos deverá ser interpretada como emitindo a disponibilização dos fundos e recursos económicos que foram congelados, nos termos do Regulamento (CE) N.o 194/2008, sem autorização prévia das autoridades competentes, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A aplicação dos artigos 2.o, 3.o, 5.o, 6.o, 7.o, n.o 3, 8.o, 9.o, n.o2, 11.o, 12.o, 13.o e do artigo 15.o, n.os 2 a n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 194/2008 é suspensa até 30 de abril de 2013.
A aplicação do artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 194/2008 é suspensa até 30 de abril de 2013 na medida em que remeta para o artigo 7.o, n.o 3.
Artigo 2.o
As pessoas constantes da lista em anexo são retiradas da lista de pessoas do Anexo VI, Parte J, do Regulamento (CE) n.o 194/2008.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2012.
Pelo Conselho
A Presidente
C. ASHTON
(1) JO L 115 de 27.4.2012, p. 25.
ANEXO
PESSOAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 2.o
|
1. |
Thidar Zaw |
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2. |
Pye Phyo Tay Za |
|
3. |
Ohn |
|
4. |
Shwe Shwe Lin |
|
5. |
Nan Than Htwe alias Nan Than Htay |
|
6. |
Nang Lang Kham alias Nan Lan Khan |
|
7. |
Lo Hsing-han |
|
8. |
San San Kywe |
|
9. |
Nandar Hlaing |
|
10. |
Aye Aye Maw |
|
11. |
Nan Mauk Loung Sai alias Nang Mauk Lao Hsai |
|
12. |
Than Than Nwe |
|
13. |
Nay Soe |
|
14. |
Theint Theint Soe |
|
15. |
Sabai Myaing |
|
16. |
Htin Htut |
|
17. |
Htay Htay Khine (Khaing) |
|
18. |
Sandar Tun |
|
19. |
Aung Zaw Naing |
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20. |
Mi Mi Khaing |
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21. |
Moe Mya Mya |
|
22. |
Thurane Aung alias Christopher Aung, Thurein Aung |
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23. |
Khin Phyone |
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24. |
Nyunt Nyunt Oo |
|
25. |
Myint Myint Aye |
|
26. |
Min Thein alias Ko Pauk |
|
27. |
Tin Tin Latt |
|
28. |
Wut Yi Oo |
|
29. |
Cap. Htun Zaw Win |
|
30. |
Yin Thu Aye |
|
31. |
Yi Phone Zaw |