27.11.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 327/31

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar com vista à possível inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE. A referida lista inclui o cianeto de hidrogénio.

(2)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, o cianeto de hidrogénio foi avaliado, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE, para utilização nos seguintes tipos de produtos, conforme definidos no anexo V da referida diretiva: produtos do tipo 8 (produtos de proteção da madeira), produtos do tipo 14 (rodenticidas) e produtos do tipo 18 (inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes).

(3)

A República Checa foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado à Comissão três relatórios da autoridade competente em 24 de janeiro de 2008, juntamente com recomendações, nos termos estabelecidos no artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

(4)

Os relatórios da autoridade competente foram analisados pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões dessa análise foram incluídas em três relatórios de avaliação elaborados no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 25 de maio de 2012.

(5)

Das avaliações efetuadas depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas utilizados como produtos de proteção da madeira, rodenticidas, inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes e que contêm cianeto de hidrogénio satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE. É, portanto, adequado incluir o cianeto de hidrogénio no anexo I da referida diretiva.

(6)

Nem todas as utilizações potenciais foram avaliadas à escala da União. É, pois, conveniente que os Estados-Membros avaliem os cenários de utilização ou de exposição, bem como os riscos para as populações humanas e os meios ambientais, que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala da União e que, ao concederem as autorizações dos produtos, assegurem a adoção de medidas adequadas ou o estabelecimento de condições específicas com o objetivo de reduzir para níveis aceitáveis os riscos identificados.

(7)

Tendo em conta as propriedades altamente tóxicas e inflamáveis da substância ativa e os pressupostos subjacentes à avaliação dos riscos, justifica-se exigir que os produtos sejam autorizados apenas para utilização por profissionais com formação adequada sobre a sua utilização e que sejam estabelecidos, durante a fumigação e a ventilação, procedimentos operacionais seguros que protejam os operadores e as pessoas que se encontrem nas proximidades, incluindo o seguintes requisitos: os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados, incluindo, quando adequado, aparelho de respiração autónoma e roupa hermética aos gases; a reentrada em espaços fumigados deve ser proibida enquanto a concentração de ar não tiver atingido os níveis de segurança para os operadores e pessoas que se encontrem nas proximidades por meio de ventilação; a exposição durante e após a ventilação não deve ultrapassar os níveis de segurança para os operadores e pessoas que se encontrem nas proximidades mediante o estabelecimento de uma zona de exclusão supervisionada; antes da fumigação, quaisquer produtos alimentares e materiais porosos que possam absorver a substância ativa, com exceção de madeira destinada a tratamento, devem ser retirados do espaço a fumigar ou protegidos de absorção por meios adequados e o espaço a fumigar deve ser protegido contra ignição acidental.

(8)

As disposições da presente diretiva devem ser aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, a fim de garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas dos tipos 8, 14 e 18 que contenham a substância cianeto de hidrogénio no mercado da União e de facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.

(9)

Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias ativas no anexo I da Diretiva 98/8/CE, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam beneficiar plenamente do período de 10 anos de proteção dos dados, o qual, nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alínea c), ponto ii), da Diretiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.

(10)

Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva 98/8/CE.

(11)

Importa, por conseguinte, alterar a Diretiva 98/8/CE em conformidade.

(12)

De acordo com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos, de 28 de setembro de 2011 (3), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar, nos casos em que tal se justifique, a comunicação das suas disposições de transposição de um ou mais documentos explicando a relação entre os componentes da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição nacional.

(13)

As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,