8.12.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 336/83

(1)

A Decisão 2009/470/CE define os procedimentos que regulam a participação financeira da União em programas de erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças animais e zoonoses.

(2)

Além disso, o artigo 27.o, n.o 1, da Decisão 2009/470/CE prevê a introdução de uma ação financeira da União para efeitos do reembolso das despesas efetuadas pelos Estados-Membros com o financiamento dos programas nacionais de erradicação, controlo e vigilância das doenças animais e zoonoses enumeradas no anexo I dessa decisão.

(3)

A Decisão 2008/341/CE da Comissão, de 25 de abril de 2008, que define critérios comunitários relativos aos programas de erradicação, controlo e vigilância de certas doenças e zoonoses animais (3), determina que, para que sejam aprovados ao abrigo das ações financeiras da União, os programas apresentados pelos Estados-Membros devem preencher, pelo menos, os critérios definidos no anexo daquela decisão.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (4), prevê programas anuais de vigilância de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em bovinos, ovinos e caprinos, a levar a cabo pelos Estados-Membros.

(5)

A Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (5), também prevê programas de vigilância de aves de capoeira e aves selvagens a efetuar pelos Estados-Membros, destinados a contribuir, nomeadamente, com avaliações de risco atualizadas com regularidade, para o conhecimento da ameaça que constituem as aves selvagens relativamente a um eventual vírus da gripe de origem aviária nas aves. Esses programas anuais de vigilância, bem como o seu financiamento, também devem ser aprovados.

(6)

Certos Estados-Membros apresentaram à Comissão programas anuais para erradicação, controlo e vigilância de doenças animais, programas de inspeções para a prevenção de zoonoses e programas anuais para a erradicação e vigilância de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET), relativamente aos quais desejam receber uma participação financeira da União.

(7)

Para 2011 e 2012, foram aprovados, ao abrigo da Decisão 2010/712/UE da Comissão (6) e da Decisão de Execução 2011/807/UE da Comissão (7), determinados programas plurianuais para erradicação, controlo e vigilância de certas doenças animais apresentados pelos Estados-Membros.

(8)

Determinados Estados-Membros que têm aplicado com sucesso os programas de erradicação da raiva cofinanciados há vários anos partilham fronteiras terrestres com países terceiros onde aquela doença subsiste. Para erradicar definitivamente a raiva, é necessário efetuar determinadas atividades de vacinação no território daqueles países terceiros adjacentes à União.

(9)

Para garantir que todos os Estados-Membros infetados pela raiva continuam, sem interrupção, as atividades de vacinação oral previstas nos seus programas, é necessário permitir a possibilidade de pagamento de adiantamentos até 60 % do montante máximo estabelecido para cada programa, a pedido do Estado-Membro em causa.

(10)

A Comissão examinou os programas anuais apresentados pelos Estados-Membros, bem como o terceiro e segundo anos dos programas plurianuais aprovados respetivamente para 2011 e 2012, tanto do ponto de vista veterinário como do ponto de vista financeiro. Aqueles programas cumprem a legislação veterinária pertinente da União e, nomeadamente, os critérios definidos na Decisão 2008/341/CE.

(11)

A Grécia e a Itália, devido à situação epidemiológica específica e aos problemas técnicos encontrados com uma execução correta do programa de erradicação da brucelose ovina e caprina e do programa de controlo e vigilância da peste suína africana, respetivamente, informaram a Comissão de que, na situação financeira atual, é necessário apoio adicional para contratar pessoal a fim de garantir a execução correta daqueles programas veterinários cofinanciados pela UE.

(12)

As medidas elegíveis para apoio financeiro da União encontram-se definidas na atual decisão de execução da Comissão. No entanto, em casos considerados adequados, a Comissão informou por escrito os Estados-Membros das limitações à elegibilidade de determinadas medidas em termos do número máximo de atividades realizadas ou em termos das áreas geográficas abrangidas pelos programas.

(13)

Tendo em conta a importância dos programas anuais e plurianuais para a realização dos objetivos da União em matéria de sanidade animal e de saúde pública, assim como a obrigatoriedade da aplicação dos programas em matéria de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) e de gripe aviária em todos os Estados-Membros, é conveniente fixar a taxa adequada da participação financeira da União para o reembolso das despesas a efetuar pelos Estados-Membros em causa com as medidas referidas na presente decisão, até um montante máximo estabelecido para cada programa.

(14)

Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento Financeiro e com o artigo 90.o, n.o 1, das normas de execução, a autorização de despesas a cargo do orçamento da União deve ser precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da ação que envolve as despesas e que é adotada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas.

(15)

A verificação dos justificativos individuais das despesas elegíveis dá origem a encargos administrativos importantes e não aumenta significativamente a utilização eficaz dos fundos da União nem a transparência. Assim, é mais adequado definir, sempre que adequado, a participação financeira da União para cada programa a um nível que garanta que as despesas originadas pelo tipo de medida, caso seja executada, são adequadamente abrangidas. A participação financeira da União, especialmente em apoio de atividades definidas tais como a amostragem, os testes e a vacinação, deve ser especificada, deste modo, como um montante fixo destinado a compensar todas as despesas normalmente efetuadas com a execução da atividade ou com a obtenção do respetivo resultado dos testes.

(16)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (8), os programas de erradicação e controlo de doenças animais são financiados no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia. Para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 9.o, 36.o e 37.o do referido regulamento.

(17)

A participação financeira da União deve ser concedida na condição de as medidas planeadas serem executadas com eficácia e de as autoridades competentes apresentarem todas as informações necessárias, nos prazos estabelecidos na presente decisão.

(18)

Por motivos de eficácia administrativa, todas as despesas apresentadas para beneficiar de uma participação financeira da União devem ser expressas em euros. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a taxa de câmbio das despesas efetuadas noutra moeda que não o euro deve ser a taxa de câmbio mais recentemente definida pelo Banco Central Europeu antes do primeiro dia do mês em que o Estado-Membro em causa apresenta o respetivo pedido.

(19)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

Consiste num montante fixo que compensa todas as despesas efetuadas com a execução das seguintes atividades e/ou testes:

b)

É fixada em 50 % das despesas efetuadas pelos Estados-Membros referidos nos n.os 1 e 2 com a indemnização dos proprietários pelo valor dos animais abatidos no âmbito dos programas mencionados, não podendo exceder em média 375 EUR por animal abatido;

c)

E não pode exceder os seguintes montantes:

a)

Consiste num montante fixo que compensa todas as despesas efetuadas com a execução das seguintes atividades e/ou testes:

b)

É fixada em 50 % das despesas efetuadas pelos Estados-Membros referidos nos n.os 1 e 2 com a indemnização dos proprietários pelo valor dos animais abatidos no âmbito dos programas mencionados, não podendo exceder em média 375 EUR por animal abatido;

c)

E não pode exceder os seguintes montantes:

a)

Consiste num montante fixo que compensa todas as despesas efetuadas com a execução das seguintes atividades e/ou testes:

b)

É fixada em 50 % das despesas efetuadas pelos Estados-Membros referidos no n.o 1 com a indemnização dos proprietários pelo valor dos animais abatidos no âmbito dos programas mencionados, não podendo exceder em média 50 EUR por animal abatido; e

c)

Não pode exceder os seguintes montantes:

a)

É fixada em 50 % das despesas efetuadas com:

b)

Não pode exceder 4 000 000 EUR.

i)

0,2 EUR por teste de rosa de bengala,

ii)

0,4 EUR por teste de fixação do complemento,

iii)

10 EUR por teste bacteriológico,

iv)

1 EUR por dose para a compra de vacinas,

v)

50 EUR por animal abatido.

a)

Consiste num montante fixo que compensa todas as despesas efetuadas com a execução das seguintes atividades e/ou testes:

b)

Não pode exceder os seguintes montantes:

a)

Consiste num montante fixo que compensa todas as despesas efetuadas com a execução das seguintes atividades e/ou testes:

b)

É fixada em 50 % das despesas a efetuar por cada Estado-Membro com a indemnização dos proprietários pelo valor:

c)

E não pode exceder os seguintes montantes:

d)

Os montantes máximos a reembolsar aos Estados-Membros pelas despesas efetuadas a título do programa referido no n.o 1 não podem exceder em média:

a)

Consiste num montante fixo que compensa todas as despesas efetuadas com a execução das seguintes atividades e/ou testes:

b)

Não pode exceder os seguintes montantes:

a)

É fixada em 50 % das despesas efetuadas pela Itália com:

b)

Não pode exceder 1 400 000 EUR.

i)

2 EUR por teste ELISA,

ii)

10 EUR por teste PCR,

iii)

10 EUR por teste virológico.

a)

Consiste num montante fixo que compensa todas as despesas efetuadas com a execução das seguintes atividades e/ou testes:

b)

Não pode exceder 900 000 EUR.

a)

Consiste num montante fixo que compensa todas as despesas efetuadas com a execução das seguintes atividades e/ou testes:

b)

É fixada em 50 % das despesas a efetuar pelos Estados-Membros para efeitos de realização de testes laboratoriais, à exceção dos previstos na alínea a); e

c)

Não pode exceder os seguintes montantes:

a)

:

Teste de inibição da hemaglutinação para H5/H7

:

12 EUR por teste;

b)

:

Teste de isolamento do vírus

:

40 EUR por teste;

c)

:

Teste PCR

:

20 EUR por teste.

a)

Consiste num montante fixo de:

b)

É fixada em 50 % das despesas efetuadas por cada Estado-Membro com a indemnização dos proprietários pelo valor dos animais:

c)

Não pode exceder os seguintes montantes:

a)

:

Para bovinos objeto de eliminação seletiva e destruição

:

500 EUR por animal;

b)

:

Para ovinos ou caprinos objeto de eliminação seletiva e destruição

:

70 EUR por animal;

c)

:

Para ovinos e caprinos abatidos

:

50 EUR por animal.

a)

Inclui um montante fixo de 5 EUR por animal selvagem amostrado;

b)

É fixada em 75 % das despesas a efetuar pelos Estados-Membros referidos no n.o 1 para efeitos de:

c)

É fixada em 75 % das despesas a efetuar pela Grécia para efeitos de salários de pessoal temporário especialmente recrutado para a realização de tarefas laboratoriais ao abrigo daquele programa; e

d)

Não pode exceder os seguintes montantes:

a)

:

Para um teste serológico

:

12 EUR por teste;

b)

:

Para o teste de deteção de tetraciclina no osso

:

12 EUR por teste;

c)

:

Para um teste de anticorpos fluorescentes (FAT)

:

18 EUR por teste;

d)

:

Para a compra de vacinas orais e iscos

:

0,60 EUR por dose;

e)

:

Para a distribuição de vacinas orais e iscos

:

0,35 EUR por dose.

a)

Apenas é concedida para as despesas decorrentes da aquisição e distribuição de vacinas orais e iscos;

b)

É fixada em 100 %; e

c)

Não pode exceder:

a)

Inclui um montante fixo de 5 EUR por animal selvagem amostrado;

b)

É fixada em 75 % das despesas a efetuar pelos Estados-Membros referidos nos n.os 1 e 2 para efeitos de:

c)

Não pode exceder os seguintes montantes, para o ano 2013:

a)

:

Para um teste serológico

:

12 EUR por teste;

b)

:

Para o teste de deteção de tetraciclina no osso

:

12 EUR por teste;

c)

:

Para um teste de anticorpos fluorescentes (FAT)

:

18 EUR por teste;

d)

:

Para a compra de vacinas orais e iscos

:

0,60 EUR por dose;

e)

:

Para a distribuição de vacinas orais e iscos

:

0,35 EUR por dose.

a)

Apenas é concedida para as despesas decorrentes da aquisição e distribuição de vacinas orais e iscos;

b)

É fixada em 100 %; e

c)

Não pode exceder para o ano 2013:

a)

Da data de abate ou eliminação seletiva do animal;

b)

Da data de destruição dos produtos; ou

c)

Da data de apresentação, pelo proprietário, do pedido preenchido.

a)

Aplique os programas em conformidade com as disposições relevantes da legislação da União, incluindo regras em matéria de concorrência e de adjudicação de contratos públicos;

b)

Aplique até 1 de janeiro de 2013 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução dos programas;

c)

Apresente à Comissão, até 31 de julho de 2013, os relatórios intercalares técnico e financeiro relativos aos programas, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 7, alínea a), da Decisão 2009/470/CE, abrangendo o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 30 de junho de 2013;

d)

Apenas relativamente aos programas referidos no artigo 8.o, apresente à Comissão, através do sistema em linha desta instituição, um relatório semestral com os resultados positivos e negativos obtidos no âmbito da vigilância das aves de capoeira e aves selvagens, em conformidade com o artigo 4.o da Decisão 2010/367/UE da Comissão (10);

e)

Apresente à Comissão um relatório técnico anual pormenorizado, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 7, alínea b), da Decisão 2009/470/CE, até 30 de abril de 2014, acerca da execução técnica do programa em causa, que inclua os resultados obtidos durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013 e justificativos das despesas efetuadas pelo Estado-Membro nesse período;

f)

Execute os programas de forma eficiente;

g)

Não apresente mais pedidos no sentido de novas participações da União nestas medidas, nem tenha apresentado previamente tais pedidos.