This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 32012D0751
2012/751/CFSP: Political and Security Committee Decision EULEX KOSOVO/3/2012 of 4 December 2012 on the appointment of the Head of Mission of the European Union Rule of Law Mission in Kosovo, EULEX KOSOVO
2012/751/PESC: Decisão EULEX KOSOVO/3/2012 do Comité Político e de Segurança, de 4 de dezembro de 2012 , relativa à nomeação do chefe da Missão da União Europeia para o Estado de direito no Kosovo, EULEX KOSOVO
2012/751/PESC: Decisão EULEX KOSOVO/3/2012 do Comité Político e de Segurança, de 4 de dezembro de 2012 , relativa à nomeação do chefe da Missão da União Europeia para o Estado de direito no Kosovo, EULEX KOSOVO
JO L 334 de 6.12.2012, p. 46–46
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 14/10/2014
|
6.12.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 334/46 |
DECISÃO EULEX KOSOVO/3/2012 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
de 4 de dezembro de 2012
relativa à nomeação do chefe da Missão da União Europeia para o Estado de direito no Kosovo, EULEX KOSOVO
(2012/751/PESC)
O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
Tendo em conta a Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 4 de fevereiro de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de direito no Kosovo, EULEX KOSOVO. |
|
(2) |
Em 5 de junho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/291/PESC (2), que altera a Ação Comum 2008/124/PESC e prorroga a duração da EULEX KOSOVO até 14 de junho de 2014. |
|
(3) |
Nos termos do artigo 12.o, n.o 2, da Ação Comum 2008/124/PESC, o Comité Político e de Segurança é autorizado, de acordo com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes para exercer o controlo político e a direção estratégica da EULEX KOSOVO, incluindo as decisões relativas à nomeação do chefe de Missão. |
|
(4) |
Em 20 de novembro de 2012, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação do Embaixador Bernd BORCHARDT como Chefe da Missão EULEX KOSOVO a partir de 1 de fevereiro de 2013, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O Embaixador Bernd BORCHARDT é nomeado Chefe da Missão da União Europeia para o Estado de direito no Kosovo, EULEX KOSOVO, com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2013.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
A presente decisão é aplicável até 14 de junho de 2014.
Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2012.
Pelo Comité Político e de Segurança
O Presidente
O. SKOOG
(1) JO L 42 de 16.2.2008, p. 92.
(2) JO L 146 de 6.6.2012, p. 46.