Edição especial em língua croata: Capítulo 18 Fascículo 014 p. 147 - 148
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Document 32012D0687
Council Decision 2012/687/CFSP of 6 November 2012 amending Decision 2010/413/CFSP concerning restrictive measures against Iran
Decisão 2012/687/PESC do Conselho, de 6 de novembro de 2012 , de que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão
Decisão 2012/687/PESC do Conselho, de 6 de novembro de 2012 , de que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão
JO L 307 de 7.11.2012, p. 82–83
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
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Official Journal
|
7.11.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 307/82 |
DECISÃO 2012/687/PESC DO CONSELHO
de 6 de novembro de 2012
de que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC. |
|
(2) |
Deverá ser incluída uma nova entidade na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A entidade indicada no anexo da presente decisão é acrescentada à parte I, secção B, da lista constante do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2012.
Pelo Conselho
O Presidente
A. D. MAVROYIANNIS
(1) JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.
ANEXO
ENTIDADE A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o
B. Entidades
|
|
Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
|
1. |
National Iranian Oil Company Nederland (Companhia Nacional Iraniana do Petróleo, Países Baixos) (t.c.p.: NIOC Netherlands Representation Office) |
Blaak 512, 3011 TA e Weena 333, 3013 AL Roterdão, Países Baixos. Tel. +31 (10) 225 0177, +31 (10) 225 0308. http://www.nioc-intl.com/Offices_Rotterdam.htm. |
Subsidiary of the National Iranian Oil Company (NIOC) (Filial da Companhia Nacional Iraniana do Petróleo (NIOC)). |
7.11.2012 |