1.   A presente decisão estabelece as regras detalhadas relativas aos processos de investigação de deturpação dos dados referentes ao défice orçamental e à dívida pública, intencionalmente ou com negligência grave, as regras detalhadas relativas ao direito de defesa e à confidencialidade, os critérios pormenorizados para estabelecer o montante da multa, bem como as disposições em matéria de calendário e cobrança das multas, tal como referido no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1173/2011.

2.   A presente decisão é aplicável aos Estados-Membros cuja moeda seja o euro.

1.   A Comissão deve notificar o Estado-Membro em causa da sua decisão de iniciar uma investigação, incluindo informações sobre sérios indícios da existência de factos suscetíveis de constituir uma deturpação dos dados referentes ao défice orçamental e à dívida pública decorrente da manipulação de tais dados, intencionalmente ou com negligência grave.

2.   No decurso de uma investigação, a Comissão (Eurostat) pode solicitar informações, entrevistar pessoas, realizar inspeções no local e aceder às contas de todas as entidades públicas, tanto a nível central como regional, local ou de segurança social, em conformidade com os procedimentos previstos nos artigos 3.o a 5.o Estes meios de investigação podem ser utilizados pela Comissão (Eurostat), individualmente ou conjugados entre si. Sempre que for pertinente e respeitando plenamente as regras nacionais que regem estas instituições, o Tribunal de Contas ou outras instituições de auditoria supremas dos Estados-Membros em causa podem ser convidados a assistir e a participar.

3.   A Comissão pode optar por não proceder à investigação enquanto não tiver sido realizada uma visita metodológica em conformidade com uma decisão tomada pela Comissão (Eurostat), nos termos do Regulamento (CE) n.o 479/2009.

4.   A Comissão deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho da sua decisão de dar início a uma investigação.

1.   A pedido da Comissão, qualquer entidade da administração pública, direta ou indiretamente envolvida na compilação de dados relativos ao défice ou à dívida pública do Estado-Membro em causa, ou cujas contas forem utilizadas para esta compilação (a seguir designada «entidade em causa»), deve fornecer à Comissão todas as informações necessárias para o desempenho das suas funções de investigação. O Estado-Membro em causa deve ser informado de qualquer pedido da Comissão à entidade em causa.

2.   A Comissão deve indicar a finalidade do pedido, especificando que ele é apresentado em conformidade com a presente decisão, devendo igualmente indicar um prazo para a resposta, que não pode ser inferior a quatro semanas.

1.   Os funcionários da Comissão e outros acompanhantes mandatados pela Comissão para proceder a uma inspeção têm poderes para:

2.   Os funcionários da Comissão e outros acompanhantes mandatados pela Comissão para efetuar uma inspeção devem apresentar uma autorização por escrito que especifique o objeto e a finalidade da inspeção, indicando a data em que a inspeção tem início.

3.   A entidade em causa deve cooperar plenamente com a Comissão para fins de inspeção.

4.   Os membros do pessoal das autoridades estatísticas do Estado-Membro em causa devem, a pedido da Comissão, prestar assistência ativa aos funcionários e outros acompanhantes mandatados pela Comissão. Dispõem, para o efeito, dos poderes definidos no n.o 1.

5.   Sempre que os funcionários da Comissão e outros acompanhantes mandatados por esta instituição verificarem que uma entidade se opõe a uma inspeção prescrita nos termos do presente artigo, o Estado-Membro em causa deve prestar-lhes a assistência necessária, de acordo com as regras nacionais.

6.   Se, segundo as regras nacionais, for necessária uma autorização de uma autoridade judiciária para a realização da inspeção, essa autorização deve ser solicitada pela Comissão. Nesses casos, deve ser apresentada uma autorização de uma autoridade judiciária, juntamente com a autorização por escrito referida no n.o 2.

1.   A Comissão deve adotar um relatório com as suas conclusões e as observações apresentadas pelo Estado-Membro em causa, tendo em conta as investigações efetuadas em conformidade com o presente capítulo, e apresentá-lo ao Estado-Membro.

2.   A Comissão deve transmitir esse relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório é tornado público.

3.   A Comissão (Eurostat) deve informar o Comité do Sistema Estatístico Europeu e o Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística sobre o resultado da investigação.

4.   Qualquer recomendação da Comissão ao Conselho no sentido da aplicação de uma multa ao Estado-Membro em causa deve ser feita com base no relatório referido no n.o 1.

1.   A Comissão deve adotar o relatório referido no artigo 7.o o mais tardar dez meses após a notificação da sua decisão de dar início a uma investigação, em conformidade com o artigo 2.o Em casos excecionais, em que as investigações sejam obstruídas ou em que a recolha da informação necessária para as investigações envolva processos demasiadamente longos, a Comissão pode prorrogar o prazo por cinco meses.

2.   As inspeções devem ser concluídas no prazo de seis meses a contar da data do início da inspeção. Em casos excecionais, em que as investigações sejam obstruídas ou em que a recolha da informação necessária para as investigações envolva processos demasiadamente longos, a Comissão pode prorrogar o prazo por três meses.

1.   A Comissão deve garantir que a multa a ser recomendada é eficaz, proporcionada e dissuasiva. A multa deve ser estabelecida com base num montante de referência que pode ser modulado, por excesso ou por defeito, para ter em conta as circunstâncias específicas a que se refere o n.o 3.

2.   O montante de referência deve ser igual a 5 % da deturpação de dados referentes ao maior impacto ao nível do défice orçamental ou da dívida pública do Estado-Membro para os anos em causa abrangidos pela notificação, no contexto do procedimento relativo aos défices excessivos.

3.   Tendo em conta o montante máximo estabelecido no artigo 13.o, a Comissão deve, em cada caso, ter em consideração, se pertinentes, as circunstâncias seguintes:

1.   O direito de a Comissão executar as decisões tomadas pelo Conselho, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1173/2011, deve ser exercido no prazo de cinco anos.

2.   O prazo começa a correr a partir da data em que o Estado-Membro em causa for notificado da decisão do Conselho.

3.   O prazo de prescrição para a cobrança de multas é interrompido por qualquer ação da Comissão destinada à execução do pagamento, ou suspenso durante o período em que a execução for suspensa por força de uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia.