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Document 32012D0530
2012/530/CFSP: Political and Security Committee Decision EUPOL RD Congo/1/2012 of 25 September 2012 extending the mandate of the Head of Mission of EUPOL RD Congo
2012/530/PESC: Decisão EUPOL RD Congo/1/2012 do Comité Político e de Segurança, de 25 de setembro de 2012 , que prorroga o mandato do Chefe da Missão EUPOL RD Congo
2012/530/PESC: Decisão EUPOL RD Congo/1/2012 do Comité Político e de Segurança, de 25 de setembro de 2012 , que prorroga o mandato do Chefe da Missão EUPOL RD Congo
JO L 264 de 29.9.2012, p. 13–13
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
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29.9.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 264/13 |
DECISÃO EUPOL RD CONGO/1/2012 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
de 25 de setembro de 2012
que prorroga o mandato do Chefe da Missão EUPOL RD Congo
(2012/530/PESC)
O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
Tendo em conta a Decisão 2010/576/PESC do Conselho, de 23 de setembro de 2010, relativa à Missão de Polícia da União Europeia no âmbito da reforma do setor da segurança (RSS) e respetiva interface com o setor da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo) (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, da Decisão 2010/576/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança («CPS»), em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para o controlo político e a direção estratégica da EUPOL RD Congo, incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão, com base numa proposta apresentada pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («Alta Representante»). |
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(2) |
Em 8 de outubro de 2010, na sequência de uma proposta da Alta Representante, o CPS, nos termos da Decisão EUPOL RD CONGO/1/2010 (2), nomeou o Superintendente-Chefe Jean-Paul RIKIR como Chefe de Missão da EUPOL RD CONGO, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2010. |
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(3) |
Em 16 de setembro de 2011, na sequência de uma proposta da Alta Representante, o CPS, nos termos da Decisão EUPOL RD CONGO/1/2011 (3), prorrogou o mandato do Superintendente-Chefe Jean-Paul RIKIR como Chefe de Missão da EUPOL RD CONGO até 30 de setembro de 2012. |
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(4) |
Em 24 de setembro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/514/PESC (4) que prorroga a duração da EUPOL RD CONGO até 30 de setembro de 2013. |
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(5) |
Em 12 de setembro de 2012, a Alta Representante propôs a prorrogação do mandato do Superintendente-Chefe Jean-Paul RIKIR como Chefe de Missão da EUPOL RD CONGO até 30 de setembro de 2013, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O mandato do Superintendente-Chefe Jean-Paul RIKIR como Chefe da Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do setor da segurança (RSS) e respetiva interface com o setor da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo) é prorrogado até 30 de setembro de 2013.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2012.
Pelo Comité Político e de Segurança
O Presidente
O. SKOOG
(1) JO L 254 de 29.9.2010, p. 33.
(2) JO L 266 de 9.10.2010, p. 60.