Edição especial em língua croata: Capítulo 18 Fascículo 014 p. 111 - 114
EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
You are here
Document 32012D0457
Council Decision 2012/457/CFSP of 2 August 2012 amending Decision 2010/413/CFSP concerning restrictive measures against Iran
Decisão 2012/457/PESC do Conselho, de 2 de agosto de 2012 , que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão
Decisão 2012/457/PESC do Conselho, de 2 de agosto de 2012 , que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão
JO L 208 de 3.8.2012, p. 18–21
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
In force: This act has been changed. Current consolidated version: 03/08/2012
Language
HTML
PDF
Official Journal
|
3.8.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 208/18 |
DECISÃO 2012/457/PESC DO CONSELHO
de 2 de agosto de 2012
que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a Decisão 2010/413/PESC (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.os 1 e 2,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC. |
|
(2) |
O Conselho considera que determinadas pessoas deverão ser retiradas da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC e que as entradas relativas a determinadas entidades deverão ser alteradas. |
|
(3) |
Por decisão do Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) estabelecido ao abrigo da Resolução 1737 (2006) do CSNU, há duas pessoas e uma entidade que deverão ser retiradas da lista constante do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC e incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo I dessa decisão. |
|
(4) |
As listas constantes dos Anexos I e II da Decisão 2010/413/PESC deverão ser alteradas em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As pessoas incluídas na lista do Anexo I da presente decisão são retiradas da lista constante do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC.
Artigo 2.o
No Anexo II da Decisão 2010/413/PESC, as entradas relativas às entidades referidas no Anexo II da presente decisão são substituídas pelas entradas constantes do Anexo II da presente decisão.
Artigo 3.o
As pessoas e entidade incluídas na lista do Anexo III da presente decisão são retiradas da lista constante do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC e aditadas à lista constante do Anexo I da Decisão 2010/413/PESC, tal como alterada pelas entradas que constam do Anexo III da presente decisão.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 2 de agosto de 2012.
Pelo Conselho
O Presidente
A. D. MAVROYIANNIS
(1) JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.
ANEXO I
Pessoas a que se refere o artigo 1.o
|
1. |
Dr Ahmad AZIZI |
|
2. |
Dr Ali DIVANDARI |
|
3. |
Dr Abdolnaser HEMMATI |
|
4. |
Mohammad Reza MESKARIAN |
|
5. |
Sayeed ZAVVAR |
ANEXO II
Entidades a que se refere o artigo 2.o
|
|
Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
|||||
|
1. |
Mobin Sanjesh |
Entry 3, No 11, 12th Street, Miremad Alley, Abbas Abad, Teerão |
Participa na aquisição de equipamento e materiais que têm aplicação direta no programa nuclear iraniano. |
1.12.2011 |
|||||
|
2. |
Bank Melli Iran ZAO (a.k.a. Mir Business Bank) |
Number 9/1, Ulitsa Mashkova, Moscow, 130064, Rússia Endereço alt: Mashkova st. 9/1 Moscovo 105062 Rússia |
Propriedade do Banco Melli. |
23.6.2008 |
|||||
|
3. |
Melli Bank plc |
London Wall, 11th floor, London EC2Y 5EA Reino Unido |
Propriedade do Banco Melli. |
23.6.2008 |
|||||
|
4. |
Neka Novin (a.k.a. Niksa Nirou) |
Unit 7, No 12, 13th Street, Mir-Emad St, Motahary Avenue, Teerão, 15875– 6653 |
Participa na aquisição de equipamento e materiais especializados que têm aplicação direta no programa nuclear iraniano. |
23.5.2011 |
|||||
|
5. |
Bank Tejarat |
|
O Banco Tejarat é um banco com participação do Estado. Tem facilitado diretamente os esforços do Irão no domínio nuclear. Em 2011, por exemplo, o Banco Tejarat facilitou o movimento de dezenas de milhões de dólares tendo em vista ajudar a Organização da Energia Atómica do Irão (AEOI), entidade designada pela ONU, nos seus esforços continuados para adquirir concentrado de urânio («bolo amarelo»). A AEOI é a principal organização iraniana para a investigação e o desenvolvimento da tecnologia nuclear, gerindo programas de produção de material cindível. O Banco Tejarat tem também um historial de assistência a bancos iranianos designados, ajudando-os a contornar sanções internacionais, por exemplo atuando em negócios que envolvem empresas de fachada do Shahid Hemmat Industrial Group, entidade designada pela ONU. |
23.1.2012 |
|||||
|
6. |
Shahid Beheshti University |
Daneshju Blvd., Yaman St., Chamran Blvd., P.O. Box 19839-63113 Teerão, Irão |
Propriedade ou sob controlo do Ministério da Defesa e Logística das Forças Armadas (MODAFL). Dedica-se à investigação científica relacionada com o desenvolvimento de armas nucleares. |
23.5.2011 |
ANEXO III
Pessoas e entidade a que se refere o artigo 3.o
Pessoas
|
1. |
Azim Aghajani (t.c.p. Adhajani). Funções: Membro da Força Qods do IRGC, que opera sob a direção do Comandante da Força Qods, Major-General Qasem Soleimani, que foi designado pela Resolução 1747 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Outras informações: Facilitou a violação do ponto 5 da Resolução 1747 (2007), que proíbe a exportação pelo Irão de armas ou material conexo. Informações complementares: Nacionalidade: Iraniana. Número do passaporte: 6620505, 9003213 Data de designação pela ONU: 18 de abril de 2012 |
|
2. |
Ali Akbar Tabatabaei (t.c.p. Sayed Akbar Tahmaesebi). Funções: Membro da Força Qods do IRGC, que opera sob a direção do Comandante da Força Qods, Major-General Qasem Soleimani, que foi designado pela Resolução 1747 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Outras informações: Facilitou a violação do ponto 5 da Resolução 1747 (2007), que proíbe a exportação pelo Irão de armas ou material conexo. Informações complementares: Nacionalidade: Iraniana. Data de nascimento: 1967 Data de designação pela ONU: 18 de abril de 2012 |
Entidade
|
1. |
Behineh Trading Co. Outras informações: Companhia iraniana que desempenhou um papel central na transferência ilícita de armas do Irão para a África Ocidental e atuou como expedidor da remessa de armas em nome da Força Qods do IRGC, comandada pelo Major-General Qasem Soleimani, que foi designado pela Resolução 1747 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Informações complementares: Localização: Tavakoli Building, Opposite of 15th Alley, Emam-Jomeh Street, Teerão, Irão. Telefone: +98 919 538 2305. Sítio web: http://www.behinehco.ir Data de designação pela ONU: 18 de abril de 2012 |