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Document 32012D0355

    2012/355/UE: Decisão da Comissão, de 2 de julho de 2012 , que atualiza o anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano

    JO L 174 de 4.7.2012, p. 24–26 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    ⏵Este documento foi publicado numa edição especial (HR)

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2012/355/oj

    4.7.2012   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    L 174/24

    DECISÃO DA COMISSÃO

    de 2 de julho de 2012

    que atualiza o anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano

    (2012/355/UE)

    A COMISSÃO EUROPEIA,

    Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

    Tendo em conta a Convenção Monetária, de 17 de dezembro de 2009, entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano, nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3,

    Considerando o seguinte:

    (1)

    O artigo 8.o da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano (a seguir designada «a Convenção Monetária») exige que o Estado da Cidade do Vaticano aplique os atos jurídicos e normas da UE referentes às notas e moedas de euro, prevenção do branqueamento de capitais, prevenção da fraude e da falsificação de meios de pagamento em numerário e outros meios de pagamento; medalhas e fichas e exigências de informação estatística. Esses atos estão enumerados no anexo da Convenção Monetária.

    (2)

    A atualização do anexo é feita em conformidade com o disposto no artigo 8.o, n.o 3, da Convenção Monetária, segundo o qual aquele é anualmente alterado pela Comissão, de modo a ter em conta novos atos jurídicos e normas da UE relevantes e as alterações introduzidas aos já existentes. Na sequência desta disposição, foi revogado um ato e foram adotados dois novos atos da União Europeia, abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 8.o, n.o 1, da Convenção Monetária, pelo que devem ser incluídos no seu anexo.

    (3)

    A Decisão Conselho de 29 de abril de 1999 que torna o mandato da Europol extensivo à falsificação de moeda e de meios de pagamento (1) tornou-se obsoleta, tendo, por conseguinte, sido suprimida do anexo. Logo que entre em vigor o novo instrumento jurídico que permite à Europol assinar acordos de cooperação com países terceiros, o mesmo será aditado ao anexo da Convenção Monetária.

    (4)

    Foi adotado o Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (2). Por conseguinte, é abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 8.o, n.o 1, da Convenção Monetária e deve também ser incluída no anexo.

    (5)

    Foi adotada a Decisão BCE/2010/14 do Banco Central Europeu, de 16 de setembro de 2010, relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (3). Sendo abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 8.o, n.o 1, da Convenção Monetária, deve também ser incluída no anexo.

    (6)

    O anexo da Convenção Monetária deve, pois, ser alterado em conformidade.

    ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

    Artigo único

    O anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano é substituído pelo anexo da presente decisão.

    A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

    Feito em Bruxelas, em 2 de julho de 2012.

    Pela Comissão

    O Presidente

    José Manuel BARROSO

    (1)  JO C 149 de 28.5.1999, p. 16.

    (2)  JO L 339 de 22.12.2010, p. 1.

    (3)  JO L 267 de 9.10.2010, p. 1.

    ANEXO

    «ANEXO

    Disposições jurídicas a aplicar

    Prazo de aplicação

    Prevenção do branqueamento de capitais

    Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309 de 25.11.2005, p. 15).

    Alterada por:

     

    Diretiva 2008/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, no que diz respeito ao exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 76 de 19.3.2008, p. 46).

     

    Diretiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de «pessoa politicamente exposta» e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa atividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada (JO L 214 de 4.8.2006, p. 29).

     

    Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (JO L 345 de 8.12.2006, p. 1).

     

    Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade (JO L 309 de 25.11.2005, p. 9).

     

    Decisão-Quadro 2001/500/JHA do Conselho, de 26 de junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, deteção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime (JO L 182 de 5.7.2001, p. 1).

    31.12.2010

    Prevenção da fraude e da falsificação

    Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 181 de 4.7.2001, p. 6).

    Alterado por:

    Regulamento (CE) n.o 44/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1338/2001 que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 17 de 22.1.2009, p. 1).

    31.12.2010

    Regulamento (CE) n.o 2182/2004 do Conselho, de 6 de dezembro de 2004, relativo a medalhas e fichas similares a moedas de euro (JO L 373 de 21.12.2004, p. 1).

    Alterado por:

    Regulamento (CE) n.o 46/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2182/2004 relativo a medalhas e fichas similares a moedas de euro (JO L 17 de 22.1.2009, p. 5).

    31.12.2010

    Decisão-Quadro 2000/383/JHA do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o reforço da proteção contra a falsificação de moeda na perspetiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras (JO L 140 de 14.6.2000, p. 1).

    Alterada por:

    Decisão-Quadro 2001/888/JHA do Conselho, de 6 de dezembro de 2001, que altera a Decisão-Quadro 2000/383/JAI sobre o reforço da proteção contra a falsificação de moeda na perspetiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras (JO L 329 de 14.12.2001, p. 3).

    31.12.2010

    Decisão 2001/923/CE do Conselho, de 17 de dezembro de 2001, que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Péricles») (JO L 339 de 21.12.2001, p. 50).

    Alterada por:

     

    Decisão 2006/75/CE do Conselho, de 30 de janeiro de 2006, que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE, que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Péricles») (JO L 36 de 8.2.2006, p. 40).

     

    Decisão 2006/849/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE, que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Péricles») (JO L 330 de 28.11.2006, p. 28).

    31.12.2010

    Decisão 2001/887/JHA do Conselho, de 6 de dezembro de 2001, relativa à proteção do euro contra a falsificação (JO L 329 de 14.12.2001, p. 1).

    31.12.2010

    Decisão-Quadro 2001/413/JHA do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à falsificação de meios de pagamento que não em numerário (JO L 149 de 2.6.2001, p. 1).

    31.12.2010

    Regras relativas às notas e moedas de euro

    Regulamento (CE) n.o 975/98/CE do Conselho, de 3 de maio de 1998, relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas de euro destinadas a circulação (JO L 139 de 11.5.1998, p. 6).

    Alterado por:

    Regulamento (CE) n.o 423/1999 do Conselho, de 22 de fevereiro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 975/98/CE do Conselho relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas de euro destinadas a circulação (JO L 52 de 27.2.1999, p. 2).

    31.12.2010

    Conclusões do Conselho de 10 de maio de 1999 sobre o sistema de gestão da qualidade das moedas de euro.

    31.12.2010

    Conclusões do Conselho de 23 de novembro de 1998 e de 5 de novembro de 2002 relativas às moedas de coleção de euro.

    31.12.2010

    Recomendação 2009/23/CE da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas de euro destinadas à circulação (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52).

    31.12.2010

    Comunicação da Comissão, de 22 de outubro de 2001, relativa aos direitos de reprodução do desenho da face comum das moedas de euro [COM(2001) 600 final] (JO C 318 de 13.11.2001, p. 3).

    31.12.2010

    Orientação BCE/2003/5 do Banco Central Europeu, de 20 de março de 2003, relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 78 de 25.3.2003, p. 20).

    31.12.2010

    Decisão BCE/2003/4 do Banco Central Europeu, de 20 de março de 2003, relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 78 de 25.3.2003, p. 16).

    31.12.2010

    Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (JO L 339 de 22.12.2010, p. 1).

    31.12.2012

    Decisão BCE/2010/14 do Banco Central Europeu, de 16 de setembro de 2010, relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (JO L 267 de 9.10.2010, p. 1).

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