Edição especial em língua croata: Capítulo 18 Fascículo 010 p. 249 - 250
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Document 32012D0225
Council Decision 2012/225/CFSP of 26 April 2012 amending Decision 2010/232/CFSP renewing restrictive measures against Burma/Myanmar
Decisão 2012/225/PESC do Conselho, de 26 de abril de 2012 , que altera a Decisão 2010/232/PESC que renova as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar
Decisão 2012/225/PESC do Conselho, de 26 de abril de 2012 , que altera a Decisão 2010/232/PESC que renova as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar
JO L 115 de 27.4.2012, p. 25–26
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
No longer in force, Date of end of validity: 22/04/2013; revogado por 32013D0184
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Official Journal
|
27.4.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 115/25 |
DECISÃO 2012/225/PESC DO CONSELHO
de 26 de abril de 2012
que altera a Decisão 2010/232/PESC que renova as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 26 de abril de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/232/PESC (1). |
|
(2) |
A União Europeia, que tem acompanhado com respeito e apreço as mudanças históricas que ocorreram ao longo do ano transato na Birmânia/Mianmar, incentivou à prossecução do vasto processo de reformas, numa crescente parceria entre os agentes políticos e a sociedade civil, e saudou as medidas concretas tomadas para esse efeito. |
|
(3) |
Perante esta evolução, e como forma de saudar e encorajar o processo de reforma, as medidas restritivas deverão ser suspensas, com exceção do embargo de armas e do embargo aos equipamentos suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna, que deverão ser mantidos. |
|
(4) |
Por conseguinte, a Decisão 2010/232/PESC deverá ser alterada, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O artigo 15.o da Decisão 2010/232/PESC passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 15.o
1. A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
2. É aplicável até 30 de abril de 2013.
3. Ficam suspensas, até 30 de abril de 2013, as medidas a que se referem os artigos 3.o a 13.o-A.».
Artigo 2.o
As pessoas constantes da lista em anexo são retiradas da lista de pessoas do Anexo II, Parte J, da Decisão 2010/232/PESC.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 26 de abril de 2012.
Pelo Conselho
O Presidente
M. BØDSKOV
(1) JO L 105 de 27.4.2010, p. 22.
ANEXO
Pessoas a que se refere o artigo 2.o
|
1. |
Thidar Zaw |
|
2. |
Pye Phyo Tay Za |
|
3. |
Ohn |
|
4. |
Shwe Shwe Lin |
|
5. |
Nan Than Htwe a.k.a Nan Than Htay |
|
6. |
Nang Lang Kham a.k.a. Nan Lan Khan |
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7. |
Lo Hsing-han |
|
8. |
San San Kywe |
|
9. |
Nandar Hlaing |
|
10. |
Aye Aye Maw |
|
11. |
Nan Mauk Loung Sai a.k.a. Nang Mauk Lao Hsai |
|
12. |
Than Than Nwe |
|
13. |
Nay Soe |
|
14. |
Theint Theint Soe |
|
15. |
Sabai Myaing |
|
16. |
Htin Htut |
|
17. |
Htay Htay Khine (Khaing) |
|
18. |
Sandar Tun |
|
19. |
Aung Zaw Naing |
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20. |
Mi Mi Khaing |
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21. |
Moe Mya Mya |
|
22. |
Thurane Aung a.k.a. Christopher Aung, Thurein Aung |
|
23. |
Khin Phyone |
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24. |
Nyunt Nyunt Oo |
|
25. |
Myint Myint Aye |
|
26. |
Min Thein a.k.a. Ko Pauk |
|
27. |
Tin Tin Latt |
|
28. |
Wut Yi Oo |
|
29. |
Capitain Htun Zaw Win |
|
30. |
Yin Thu Aye |
|
31. |
Yi Phone Zaw |