24.4.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 110/36

(1)

Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/782/PESC (1).

(2)

Atendendo à gravidade da situação na Síria, o Conselho considera necessário impor medidas restritivas adicionais contra o regime sírio.

(3)

Neste contexto, deverão ser proibidos ou ficar sujeitos a autorização a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de outros bens e tecnologias suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna.

(4)

Deverão igualmente ser proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de artigos de luxo para a Síria.

(5)

A Decisão 2011/782/PESC deverá ser alterada,

(1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 1.o

1.   São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para a Síria, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos respetivos territórios, ou utilizando navios ou aviões com o respetivo pavilhão, de armamento e material conexo seja de que tipo for, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respetivas peças sobresselentes, bem como equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna, originários ou não daqueles territórios.

2.   São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para a Síria, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves com o respetivo pavilhão, de certos outros equipamentos, bens e tecnologia, originários ou não daqueles territórios, que possam ser utilizados para fins de repressão interna ou no fabrico e manutenção de bens suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna.

A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos que devem ser abrangidos pelo presente número.

3.   É proibido:

(2)

É inserido o seguinte artigo:

"Artigo 1.o-A

1.   Ficam sujeitos a autorização, caso a caso, por parte das autoridades competentes do Estado-Membro exportador, a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para a Síria, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves com o respetivo pavilhão, de certos equipamentos, bens e tecnologia, para além dos referidos no artigo 1.o, n.o2, originários ou não daqueles territórios, que possam ser utilizados para fins de repressão interna ou no fabrico e manutenção de bens suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna.

A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos que devem ser abrangidos pelo presente número.

2.   A prestação de:

fica igualmente sujeita a autorização pela autoridade competente do Estado-Membro exportador.";

(3)

É inserido o seguinte artigo:

"Artigo 8.o-B

São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para a Síria, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves com o respetivo pavilhão, de artigos de luxo, originários ou não daqueles territórios.

A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos que devem ser abrangidos pelo presente artigo.".