28.4.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 108/24

(1)

No acórdão relativo aos processos apensos C-92/09 e C-93/09 (2), sobre a obrigação de publicação das informações atinentes aos beneficiários de Fundos Europeus Agrícolas, o Tribunal de Justiça da União Europeia concluiu que a publicação de dados de carácter pessoal relativos a pessoas singulares, sem distinção mediante critérios pertinentes, tais como os períodos abrangidos pelas ajudas, a frequência ou mesmo o tipo e importância das mesmas, é desproporcionada. O Tribunal declarou inválidas as disposições na matéria. Considerando o interesse das pessoas singulares em protegerem os seus dados de carácter pessoal, interessa prever, numa preocupação de conciliação dos diferentes objectivos encerrados na obrigação de publicação de informação sobre os beneficiários de fundos provenientes do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), nos termos do Regulamento (CE) n.o 259/2008 da Comissão (3), que tal obrigação não se aplique às pessoas singulares.

(2)

Por motivos de transparência e na pendência da adopção de um novo regime pelo Parlamento Europeu e o Conselho, que tenha em conta as objecções formuladas pelo Tribunal, o Regulamento (CE) n.o 259/2008 deve ser formalmente alterado em conformidade.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,

1.

O n.o 1 é alterado do seguinte modo:

2.

O ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   No que respeita às pessoas colectivas, os Estados-Membros podem publicar informações mais pormenorizadas do que as previstas no n.o 1.».