Edição especial em língua croata: Capítulo 18 Fascículo 006 p. 213 - 216
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Document 32011R0272
Council Implementing Regulation (EU) No 272/2011 of 21 March 2011 implementing Article 16(2) of Regulation (EU) No 204/2011 concerning restrictive measures in view of the situation in Libya
Regulamento de Execução (UE) n. ° 272/2011 do Conselho, de 21 de Março de 2011 , que dá execução ao n. ° 2 do artigo 16. °do Regulamento (UE) n. ° 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Regulamento de Execução (UE) n. ° 272/2011 do Conselho, de 21 de Março de 2011 , que dá execução ao n. ° 2 do artigo 16. °do Regulamento (UE) n. ° 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
JO L 76 de 22.3.2011, pp. 32–35
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
No longer in force, Date of end of validity: 19/01/2016; revog. impl. por 32016R0044
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Official Journal
|
22.3.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 76/32 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 272/2011 DO CONSELHO
de 21 de Março de 2011
que dá execução ao n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de Março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 16.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 2 de Março de 2011, o Conselho adoptou o Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia. |
|
(2) |
Perante a gravidade da situação na Líbia, deverão ser incluídos novos nomes na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As pessoas e entidades enumeradas no anexo do presente regulamento são incluídas na lista constante do anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2011.
Pelo Conselho
A Presidente
C. ASHTON
ANEXO
Pessoas e entidades a que se refere o artigo 1.o
Pessoas
|
|
Nome |
Dados de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
|
1. |
Mohamed Abou El-Kassim Zouai |
|
Secretário-geral do Congresso Geral do Povo; implicação na repressão contra os manifestantes. |
21.3.2011 |
|
2. |
Baghdadi Al-Mahmoudi |
|
Primeiro-ministro do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes. |
21.3.2011 |
|
3. |
Mohamad Mahmoud Hijazi |
|
Ministro da Saúde e do Ambiente do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes. |
21.3.2011 |
|
4. |
Abdelhaziz Zlitni |
|
Ministro do Plano e das Finanças do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes. |
21.3.2011 |
|
5. |
Mohamad Ali Houej |
|
Ministro da Indústria, da Economia e do Comércio do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes. |
21.3.2011 |
|
6. |
Abdelmajid Al-Gaoud |
|
Ministro da Agricultura e dos Recursos Pecuários e Marítimos do governo do Coronel Kadhafi. |
21.3.2011 |
|
7. |
Ibrahim Zarroug Al-Charif |
|
Ministro dos Assuntos Sociais do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes. |
21.3.2011 |
|
8. |
Abdelkebir Mohamad Fakhiri |
|
Ministro da Educação, do Ensino Superior e da Investigação do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes. |
21.3.2011 |
|
9. |
Mohamad Ali Zidane |
|
Ministro dos Transportes do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes. |
21.3.2011 |
|
10. |
Moussa Mohamad Koussa |
|
Ministro dos Negócios Estrangeiros do governo do Coronel Kadhafi; implicação na repressão contra os manifestantes. |
21.3.2011 |
|
11. |
Abdallah Mansour |
|
Próximo colaborador do Coronel Kadhafi, papel de primeiro plano nos serviços de segurança e antigo director da Rádio-Televisão; implicação na repressão contra os manifestantes. |
21.3.2011 |
Entidades
|
|
Nome |
Dados de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
|||||||||||
|
1. |
Fonds de développement économique et social (FDES) |
|
Controlada pelo regime de Mouammar Kadhafi e fonte potencial de financiamento deste último. |
21.3.2011 |
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|
2. |
Libyan Arab African Investment Company – LAAICO |
Sítio: http://www.laaico.com Sociedade criada em 1981
|
Controlada pelo regime de Mouammar Kadhafi e fonte potencial de financiamento deste último. |
21.3.2011 |
|||||||||||
|
3. |
Fondation Qadhafi pour les associations caritatives et le développement |
Coordenadas da administração: Hay Alandalus – Jian St. – Tripoli – PoBox: 1101 – LÍBIA Telef.: (+218) 214778301 – Fax: (+218) 214778766; e-mail: info@gicdf.org |
Controlada pelo regime de Mouammar Kadhafi e fonte potencial de financiamento deste último. |
21.3.2011 |
|||||||||||
|
4. |
Fondation Waatassimou |
Baseada em Tripoli. |
Controlada pelo regime de Mouammar Kadhafi e fonte potencial de financiamento deste último. |
21.3.2011 |
|||||||||||
|
5. |
Office général de la radio et de la télévision libyenne |
Coordenadas: Tel: 00 218 21 444 59 26; 00 21 444 59 00; Fax: 00 218 21 340 21 07 http://www.ljbc.net; mail: info@ljbc.net |
Incitação pública ao ódio e à violência através da participação em campanhas de desinformação. |
21.3.2011 |
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|
6. |
Corps des gardes révolutionnaires |
|
Implicação na repressão contra os manifestantes. |
21.3.2011 |
|||||||||||
|
7. |
National Commercial Bank |
|
O National Commercial Bank é um banco comercial libanês. Foi fundado em 1970 e tem a sua sede em AlBayda, Líbia. Tem instalações em Tripoli e em AlBayda, bem como diversas filiais na Líbia. O seu capital é detido a 100% pelo governo. |
21.3.2011 |
|||||||||||
|
8. |
Gumhouria Bank |
|
O Gumhouria Bank é um banco comercial libanês. O seu capital é detido a 100% pelo governo. Foi criado em 2008 através de uma fusão com os bancos Al Ummah e Gumhouria. |
21.3.2011 |
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|
9. |
Sahara Bank |
|
O Sahara Bank é um banco comercial libanês. O seu capital é detido a 81% pelo governo. |
21.3.2011 |