Edição especial em língua croata: Capítulo 18 Fascículo 005 p. 209 - 209
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Document 32011R0131
Council Regulation (EU) No 131/2011 of 14 February 2011 amending Regulation (EC) No 1210/2003 concerning certain specific restrictions on economic and financial relations with Iraq
Regulamento (UE) n. ° 131/2011 do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1210/2003 relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
Regulamento (UE) n. ° 131/2011 do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1210/2003 relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
JO L 41 de 15.2.2011, p. 1–1
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
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Official Journal
|
15.2.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 41/1 |
REGULAMENTO (UE) N.o 131/2011 DO CONSELHO
de 14 de Fevereiro de 2011
que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 215.o,
Tendo em conta a Decisão 2011/100/PESC do Conselho, que altera a Posição Comum 2003/495/PESC relativa ao Iraque (1),
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em conformidade com a Resolução 1483(2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, de 7 de Julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque (2), prevê disposições específicas relativamente ao pagamento do petróleo, produtos petrolíferos e gás natural exportados pelo Iraque, enquanto o artigo 10.o do referido regulamento prevê disposições específicas relativamente à imunidade em relação às acções judiciais de certos activos iraquianos. Essas disposições específicas eram aplicáveis até 31 de Dezembro de 2010. |
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(2) |
A Resolução 1956 do CSNU determinou que essas disposições específicas deveriam ser prorrogadas até 30 de Junho de 2011 e que, a partir dessa data, não deveriam ser aplicáveis. De acordo com a Decisão 2011/100/PESC, o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 deverá ser alterado em conformidade. |
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(3) |
A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1210/2003, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. Os artigos 2.o e 10.o são aplicáveis até 30 de Junho de 2011.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2011.
Pelo Conselho
A Presidente
HOFFMANN R.
(1) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
(2) JO L 169 de 8.7.2003, p. 6.