DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 12 de Dezembro de 2011

que estabelece regras para as Directivas 2004/107/CE e 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao intercâmbio recíproco e à comunicação de informações sobre a qualidade do ar ambiente

[notificada com o número C(2011) 9068]

(2011/850/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2004/107/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa ao arsénio, ao cádmio, ao mercúrio, ao níquel e aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4,

Tendo em conta a Directiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (2), nomeadamente o artigo 28.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objecto

A presente decisão estabelece as regras de execução das Directivas 2004/107/CE e 2008/50/CE no que diz respeito a:

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão e para além das definições estabelecidas no artigo 2.o da Directiva 2004/107/CE, no artigo 3.o da Directiva 2007/2/CE, no artigo 2.o e no anexo VII da Directiva 2008/50/CE, são aplicáveis as seguintes definições:

1)   «Estação»: um local onde são feitas medições ou colhidas amostras em um ou mais pontos de amostragem no mesmo local, no interior de uma área de cerca de 100 m2;

2)   «Rede»: estrutura organizativa que realiza avaliações da qualidade do ar ambiente através da medição em uma ou mais estações;

3)   «Configuração das medidas»: equipamento técnico utilizado para a medição de um poluente ou de uma das suas componentes numa determinada estação;

4)   «Dados de medição»: informações sobre a concentração ou nível de deposições de um poluente específico, obtidas por medições;

5)   «Dados de modelização»: informações sobre a concentração ou o nível de deposições de um poluente específico, obtidas através de simulação numérica da realidade física;

6)   «Estimativas objectivas»: informações sobre a concentração ou o nível de deposições de um poluente específico, obtidas através da análise de peritos, podendo incluir a utilização de instrumentos estatísticos;

7)   «Dados primários»: informações sobre a concentração ou o nível de deposições de um determinado poluente, na resolução temporal mais elevada considerada na presente decisão;

8)   «Dados primários de avaliação actualizados»: dados primários recolhidos com a frequência adequada a cada método de avaliação de poluentes e imediatamente colocados à disposição do público;

9)   «Portal da qualidade do ar ambiente»: uma página web gerida pela Comissão com a assistência da Agência Europeia do Ambiente, através da qual são prestadas informações relacionadas com a execução da presente decisão, incluindo o repositório de dados;

10)   «Repositório de dados»: sistema de informação ligado ao portal da qualidade do ar ambiente e gerido pela Agência Europeia do Ambiente, que contém informações sobre a qualidade do ar e os dados disponibilizados através dos nós nacionais de comunicação de informações e intercâmbio de dados, sob controlo dos Estados-Membros;

11)   «Tipo de dados»: um descritor em que dados semelhantes utilizados para diferentes fins são categorizados, conforme definido na parte A do anexo II da presente decisão;

12)   «Objectivo ambiental»: um objectivo de qualidade do ar ambiente a atingir dentro de um determinado prazo ou, sempre que possível, no decurso de um período determinado, ou ainda a longo prazo, tal como estabelecido nas Directivas 2004/107/CE e 2008/50/CE.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE O PROCESSO DE TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES E DE CONTROLO DE QUALIDADE

Artigo 3.o

Portal da qualidade do ar ambiente e repositório de dados

1.   A Comissão, assistida pela Agência Europeia do Ambiente, estabelece um repositório de dados que será acessível através do portal da qualidade do ar ambiente (a seguir designado «portal»).

2.   Os Estados-Membros disponibilizam, para o repositório de dados, as informações utilizadas para a comunicação de dados e o intercâmbio recíproco de informações, em conformidade com o artigo 5.o.

3.   A Agência Europeia do Ambiente gere o repositório de dados.

4.   O público deve ter acesso gratuito ao repositório de dados.

5.   Cada Estado-Membro nomeia uma pessoa ou pessoas responsáveis pela entrega, em seu nome, para o repositório de dados, de cada uma das informações comunicadas e trocadas. Só as pessoas nomeadas disponibilizam as informações que devem ser objecto de comunicação ou intercâmbio.

6.   Cada Estado-Membro comunica à Comissão o nome da pessoa ou das pessoas referidas no n.o 5.

Artigo 4.o

Codificação de informações

A Comissão, assistida pela Agência Europeia do Ambiente, deve pôr à disposição dos Estados-Membros no portal a descrição normalizada de leitura óptica de como codificar a informação exigida pela presente decisão.

Artigo 5.o

Procedimento para tornar a informação acessível

1.   Os Estados-Membros devem pôr à disposição do repositório de dados as informações exigidas pela presente decisão, em conformidade com os requisitos em matéria de dados estabelecidos na parte A do anexo I. Essa informação deve ser processada automaticamente por uma ferramenta electrónica.

2.   A ferramenta a que se refere o n.o 1 deve ser utilizada para desempenhar as seguintes funções:

3.   Quando os dados agregados devem ser disponibilizados em conformidade com os artigos 6.o a 14.o, devem ser gerados pela ferramenta referida no n.o 1 do presente artigo.

4.   A Comissão acusa a recepção da informação.

5.   No caso de um Estado-Membro pretender actualizar a informação, deve descrever as diferenças entre a informação actualizada e a informação inicial, assim como as razões para a actualização, ao disponibilizar as informações actualizadas no repositório de dados.

A Comissão acusa a recepção da informação actualizada. Após a acusação de recepção, a informação actualizada deve ser considerada a informação oficial.

CAPÍTULO III

DISPONIBILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS SOBRE A QUALIDADE DO AR AMBIENTE

Artigo 6.o

Zonas e aglomerações

1.   Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 5.o da presente decisão, os Estados-Membros disponibilizam as informações indicadas na parte B do anexo II sobre a delimitação e o tipo de zonas e aglomerações enumeradas em conformidade com o artigo 3.o da Directiva 2004/107/CE e o artigo 4.o da Directiva 2008/50/CE e nas quais a avaliação e a gestão da qualidade do ar são efectuadas no ano civil seguinte.

Nas zonas e aglomerações em que for aplicável uma isenção ou um diferimento nos termos do artigo 22.o da Directiva 2008/50/CE, as informações disponibilizadas devem incluir uma indicação dessa isenção ou diferimento.

2.   Os Estados-Membros põem à disposição da Comissão, até 31 de Dezembro de cada ano civil, as informações referidas no n.o 1. Os Estados-Membros podem indicar que não houve alterações das informações anteriormente disponibilizadas.

3.   Quando houver alterações à delimitação e ao tipo das zonas e aglomerações, os Estados-Membros informam a Comissão no prazo de nove meses após o final do ano civil em que as alterações foram efectuadas.

Artigo 7.o

Regime de avaliação

1.   Em conformidade com o procedimento referido no artigo 5.o da presente decisão, os Estados-Membros devem facultar as informações estabelecidas na parte C do anexo II sobre o regime de avaliação a aplicar no ano civil seguinte em relação a cada poluente dentro das zonas e aglomerações, em conformidade com o artigo 4.o da Directiva 2004/107/CE e com os artigos 5.o e 9.o da Directiva 2008/50/CE.

2.   Os Estados-Membros põem à disposição da Comissão, até 31 de Dezembro de cada ano civil, as informações referidas no n.o 1. Os Estados-Membros podem indicar que não houve alterações das informações anteriormente disponibilizadas.

Artigo 8.o

Métodos para a demonstração e a dedução de excessos imputáveis quer a fontes naturais quer à cobertura das estradas com areia ou com sal no Inverno

1.   Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 5.o da presente decisão, os Estados-Membros disponibilizam as informações indicadas na parte D do anexo II sobre os métodos utilizados para a demonstração e a dedução das excedências imputáveis quer a fontes naturais quer à areia ou ao sal utilizados na cobertura das estradas, aplicados dentro das zonas e aglomerações, em conformidade com os artigos 20.o e 21.o da Directiva 2008/50/CE.

2.   Os Estados-Membros colocam à disposição da Comissão as informações referidas no n.o 1, relativas a um ano civil completo, o mais tardar nove meses após o final de cada ano civil.

Artigo 9.o

Métodos de avaliação

1.   Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 5.o da presente decisão, os Estados-Membros disponibilizam as informações indicadas na parte D do anexo II sobre a qualidade e a rastreabilidade dos métodos de avaliação aplicados.

2.   Os Estados-Membros colocam à disposição da Comissão as informações referidas no n.o 1, relativas a um ano civil completo, o mais tardar nove meses após o final de cada ano civil.

3.   Quando, numa determinada zona ou aglomeração, for obrigatória a medição fixa, em conformidade com o artigo 4.o da Directiva 2004/107/CE e os artigos 6.o, 9.o e 10.o, n.o 6, da Directiva 2008/50/CE, as informações devem incluir, pelo menos, o seguinte:

4.   Quando, numa determinada zona ou aglomeração, for aplicada a medição indicativa em conformidade com o artigo 4.o da Directiva 2004/107/CE e os artigos 6.o, 9.o e 10.o, n.o 6, da Directiva 2008/50/CE, as informações devem incluir, pelo menos, o seguinte:

5.   Quando, numa determinada zona ou aglomeração, forem aplicadas técnicas de modelização em conformidade com o artigo 4.o da Directiva 2004/107/CE e os artigos 6.o e 9.o da Directiva 2008/50/CE, as informações devem incluir, pelo menos, o seguinte:

6.   Quando, numa determinada zona ou aglomeração, for aplicada a estimativa dos objectivos em conformidade com o artigo 4.o da Directiva 2004/107/CE e os artigos 6.o e 9.o da Directiva 2008/50/CE, as informações devem incluir, pelo menos, o seguinte:

7.   Os Estados-Membros disponibilizam também as informações indicadas na parte D do anexo II sobre a qualidade e a rastreabilidade dos métodos de avaliação aplicados, para as redes e estações escolhidas pelos Estados-Membros para efeitos de intercâmbio de informação, tal como referido no artigo 1.o, alínea b), relativamente aos poluentes enumerados na parte B do anexo I e, se disponíveis, relativamente a outros poluentes enumerados na parte C do anexo I e a outros poluentes enumerados no portal para esse efeito. Os n.os 1 a 6 do presente artigo são aplicáveis à informação transmitida.

Artigo 10.o

Dados primários de avaliação validados e dados primários de avaliação actualizados

1.   Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 5.o da presente decisão, os Estados-Membros disponibilizam as informações indicadas na parte E do anexo II sobre os dados primários de avaliação validados para todos os pontos de amostragem em que os dados de medição são recolhidos para efeitos de avaliação, tal como indicado pelos Estados-Membros nos termos do artigo 9.o para os poluentes referidos nas partes B e C do anexo I.

Se forem aplicadas técnicas de modelização numa determinada zona ou aglomeração, os Estados-Membros disponibilizam as informações referidas na parte E do anexo II com a resolução temporal mais elevada possível.

2.   Os dados primários de avaliação validados são postos à disposição da Comissão relativamente a um ano civil completo, como séries cronológicas completas, o mais tardar nove meses após o final de cada ano civil.

3.   Sempre que recorram à possibilidade prevista no artigo 20.o, n.o 2, e no artigo 21.o, n.o 3, da Directiva 2008/50/CE, os Estados-Membros disponibilizam informações sobre a quantificação da contribuição das fontes naturais nos termos do artigo 20.o, n.o 1, da Directiva 2008/50/CE, ou da areia ou do sal utilizado na cobertura das estradas, em conformidade com o artigo 21.o, n.os 1 e 2, da Directiva 2008/50/CE.

Essas informações incluem:

4.   Os Estados-Membros disponibilizam também as informações indicadas na parte E do anexo II sobre os dados primários de avaliação actualizados, para as redes e estações escolhidas pelos Estados-Membros para o efeito específico de disponibilizar informações actualizadas entre as redes e estações seleccionadas pelos Estados-Membros para efeitos de intercâmbio de informação, tal como referido no artigo 1.o, alínea b), relativamente aos poluentes enumerados na parte B do anexo I e, se disponível, relativamente a outros poluentes enumerados na parte C do anexo I e a outros poluentes enumerados no portal para esse efeito.

5.   Os Estados-Membros disponibilizam também as informações indicadas na parte E do anexo II sobre os dados primários de avaliação actualizados, para as redes e estações escolhidas pelos Estados-Membros para efeitos de intercâmbio de informação, tal como referido no artigo 1.o, alínea b), relativamente aos poluentes enumerados na parte B do anexo I e, se disponíveis, relativamente a outros poluentes enumerados na parte C do anexo I e a outros poluentes enumerados no portal para esse efeito. Os n.os 2 e 3 do presente artigo são aplicáveis às informações transmitidas.

6.   Os dados primários de avaliação actualizados nos termos do n.o 4 são postos à disposição da Comissão numa base provisória, com a frequência adequada a cada método de avaliação de poluentes e num prazo razoável após terem sido colocados à disposição do público, em conformidade com o artigo 26.o da Directiva 2008/50/CE, no caso dos poluentes especificados para esse efeito na parte B do anexo I da presente decisão.

Essas informações incluem:

7.   As informações actualizadas primárias disponibilizadas nos termos do n.o 4 devem ser coerentes com as informações disponibilizadas nos termos dos artigos 6.o, 7.o e 9.o.

8.   Na sequência de um controlo de qualidade posterior, os Estados-Membros podem actualizar os dados primários de avaliação actualizados que foram disponibilizados nos termos do n.o 4. As informações actualizadas substituem as informações originais, sendo o seu estatuto claramente indicado.

Artigo 11.o

Dados de avaliação validados agregados

1.   A ferramenta a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, deve gerar as informações previstas na parte F do anexo II sobre dados de avaliação validados agregados, com base nas informações disponibilizadas pelos Estados-Membros sobre dados primários de avaliação validados, nos termos do artigo 10.o.

2.   Relativamente aos poluentes sujeitos a monitorização obrigatória, as informações geradas pela ferramenta devem consistir em níveis de concentração medidos agregados para todos os pontos de amostragem relativamente aos quais os Estados-Membros devem disponibilizar informações nos termos do artigo 9.o, n.o 3, alínea c).

3.   Relativamente aos poluentes com objectivos ambientais definidos, as informações geradas pela ferramenta devem consistir nos níveis de concentração expressos em valores métricos associados ao objectivo ambiental indicado na parte B do anexo I e incluir:

Artigo 12.o

Realização dos objectivos ambientais

1.   Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 5.o da presente decisão, os Estados-Membros disponibilizam as informações previstas na parte G do anexo II relativa à realização dos objectivos ambientais fixados pelas Directivas 2004/107/CE e 2008/50/CE.

2.   As informações referidas no n.o 1 são postas à disposição da Comissão, durante um ano civil completo, o mais tardar nove meses após o final de cada ano civil.

Essas informações incluem:

3.   Se houver uma excedência, as informações disponibilizadas devem igualmente incluir informações sobre a área de excedência e o número de pessoas expostas.

4.   As informações disponibilizadas devem ser coerentes com a delimitação da zona comunicada nos termos do artigo 6.o para o mesmo ano civil e com os dados de avaliação validados agregados, disponibilizados em conformidade com o artigo 11.o.

Artigo 13.o

Planos de qualidade do ar

1.   Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 5.o da presente decisão, os Estados-Membros disponibilizam as informações previstas nas partes H, I, J e K do anexo II da presente decisão sobre os planos de qualidade do ar, tal como exigido pelo artigo 23.o da Directiva 2008/50/CE, incluindo:

2.   As informações são colocadas à disposição da Comissão sem demora, o mais tardar dois anos após o termo do ano civil em que a primeira excedência foi observada.

Artigo 14.o

Medidas de cumprimento dos valores-alvo da Directiva 2004/107/CE

1.   Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 5.o da presente decisão, os Estados-Membros disponibilizam as informações enunciadas na parte K do anexo II da presente decisão sobre as medidas adoptadas para dar cumprimento aos valores-alvo, conforme determina o artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 2004/107/CE.

2.   As informações são colocadas à disposição da Comissão o mais tardar dois anos após o termo do ano em que foi observada a excedência que desencadeou essa medida.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 15.o

Revogação

As Decisões 2004/224/CE e 2004/461/CE são revogadas com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2014.

Artigo 16.o

Aplicabilidade

1.   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2014.

2.   Em derrogação do disposto no n.o 1, os Estados-Membros fornecem as informações necessárias em conformidade com os artigos 6.o e 7.o, pela primeira vez, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2013.

Artigo 17.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

(1)  JO L 23 de 26.1.2005, p. 3.

(2)  JO L 152 de 11.6.2008, p. 1.

(3)  JO L 35 de 5.6.1997, p. 14.

(4)  JO L 68 de 6.3.2004, p. 27.

(5)  JO L 156 de 30.4.2004, p. 93.

(6)  JO L 108 de 25.4.2007, p. 1.