DECISÃO DO CONSELHO

de 10 de Outubro de 2011

pronunciando-se contra a adopção, pela Comissão Europeia, do projecto de directiva que altera a Directiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à lista de produtos relacionados com a defesa

(2011/713/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (1), nomeadamente o artigo 5.o-A, n.o 3, alínea b),

Tendo em conta a Directiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (2);

Tendo em conta o projecto de directiva da Comissão que altera a Directiva 2009/43/CE, que a Comissão apresentou em 15 de Julho de 2011 ao Conselho para controlo nos termos do artigo 5.o-A, n.o 3, alínea a), da Decisão 1999/468/CE,

Considerando o seguinte:

O projecto de directiva apresentado pela Comissão excede as competências de execução previstas no acto de base, na medida em que impõe aos Estados-Membros obrigações de comunicação das respectivas medidas de transposição sob a forma de quadros de correspondência,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Nos termos do artigo 5.o-A, n.o 3, alínea b), da Decisão 1999/468/CE, o Conselho pronuncia-se contra a adopção pela Comissão do projecto de directiva que altera a Directiva 2009/43/CE, que a Comissão apresentou ao Conselho para controlo nos termos do artigo 5.o-A, n.o 3, alínea a), da Decisão 1999/468/CE.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

(1)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(2)  JO L 146 de 10.6.2009, p. 1.