Edição especial em língua croata: Capítulo 04 Fascículo 007 p. 297 - 297
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Document 32011D0679
2011/679/: Council Decision of 10 October 2011 on the conclusion of the Protocol agreed between the European Union and the Republic of Cape Verde setting out the fishing opportunities and the financial contribution provided for in the Fisheries Partnership Agreement between the two parties currently in force
2011/679/: Decisão do Conselho, de 10 de Outubro de 2011 , relativa à celebração do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes
2011/679/: Decisão do Conselho, de 10 de Outubro de 2011 , relativa à celebração do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes
JO L 269 de 14.10.2011, p. 17–17
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
In force
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Official Journal
|
14.10.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 269/17 |
DECISÃO DO CONSELHO
de 10 de Outubro de 2011
relativa à celebração do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes
(2011/679/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 19 de Dezembro de 2006, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 2027/2006 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (1). |
|
(2) |
A União negociou com a República de Cabo Verde um novo Protocolo que atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que Cabo Verde exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca. |
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(3) |
Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo Protocolo em 22 de Dezembro de 2010. |
|
(4) |
O novo Protocolo foi assinado com base na Decisão 2011/405/UE do Conselho (2) e será aplicado a título provisório a partir de 1 de Setembro de 2011. |
|
(5) |
O referido Protocolo deverá ser celebrado, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 16.o do Protocolo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Protocolo (3).
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 10 de Outubro de 2011.
Pelo Conselho
O Presidente
A. KRASZEWSKI
(1) JO L 414 de 30.12.2006, p. 1.
(2) JO L 181 de 9.7.2011, p. 1.
(3) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.