1.

O ponto 2.1.3 passa a ter a seguinte redacção:

2.

No ponto 2.1.5., são aditados os seguintes parágrafos:

«Uma autoridade competente deve, assim que seja detectado que um pedido de assistência mútua nos termos dos artigos 6.o, 7.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 2006/2004 contém dados inexactos que não podem ser corrigidos por outros meios, solicitar à Comissão que suprima a informação da base de dados, logo que tecnicamente possível e, em qualquer caso, até sete dias após ter recebido o pedido de supressão.

Qualquer outra informação relativa a pedidos de assistência mútua nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2006/2004 é removida da base de dados cinco anos após o encerramento do caso.».

3.

No ponto 2.2.2. é aditado o seguinte parágrafo:

«Os alertas fundados são retirados da base de dados cinco anos após a sua emissão.».

4.

O título do capítulo 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.   CAPÍTULO 4 – ACESSO ÀS INFORMAÇÕES TROCADAS E PROTECÇÃO DE DADOS».

5.

São inseridos os seguintes pontos 4.3 e 4.4:

«4.3.   Acesso da Comissão aos dados

O acesso da Comissão aos dados está limitado ao que é exigido no Regulamento (CE) n.o 2006/2004. Tal inclui o acesso a alertas nos termos do artigo 7.o, n.o 1, a notificações nos termos do artigo 7.o, n.o 2, e do artigo 8.o, n.o 6, e a informação referente à coordenação de actividades de vigilância do mercado e aplicação da lei nos termos do artigo 9.o e às condições nos termos do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2006/2004.

4.4.   Dados sensíveis

As autoridades competentes estão proibidas de proceder ao tratamento de dados pessoais relativos à origem racial ou étnica, a opiniões políticas, a convicções religiosas ou à filiação sindical, à saúde e à vida sexual, a menos que o cumprimento das obrigações estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 2006/2004 seja de outra forma impossível e o tratamento de tais dados seja permitido ao abrigo da Directiva 95/46/CE.

A utilização pelas autoridades competentes de dados relativos a infracções, suspeitas de infracções e medidas de segurança está limitada aos objectivos específicos de assistência mútua, tal como definidos no Regulamento (CE) n.o 2006/2004.».

6.

O capítulo 6 passa a ter a seguinte redacção:

«6.   CAPÍTULO 6 – COORDENAÇÃO DAS ACTIVIDADES DE VIGILÂNCIA DO MERCADO E DE APLICAÇÃO DA LEI

6.1.   Para a aplicação do disposto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2006/2004, as autoridades que tenham acordado em coordenar as suas actividades em matéria de aplicação da lei podem decidir sobre todas as etapas necessárias para assegurar uma coordenação adequada, devendo executá-las da melhor maneira possível, dentro das suas capacidades.

6.2.   Uma autoridade competente pode recusar aceitar participar em actividades coordenadas de aplicação da lei, após consulta da autoridade que formulou o convite se:

Se uma autoridade competente decidir declinar um convite para participar em actividades coordenadas de aplicação da lei deve indicar as razões da sua decisão.

Este ponto não prejudica a aplicação dos artigos 6.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 2006/2004.

6.3.   A fim de cumprir as obrigações previstas pelo n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2006/2004, as autoridades competentes em questão podem decidir qual delas deve coordenar a acção de aplicação da lei. Regra geral, as autoridades competentes, tendo em conta as características específicas de cada caso, designam como autoridade de coordenação a autoridade do país onde está situada a sede ou centro de actividades principal do comerciante, ou onde se encontre o maior número de consumidores afectados.

6.4.   A Comissão contribuirá, se for convidada, para a coordenação das actividades nos termos do artigo 9.o, n.o 1 e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2006/2004.

6.5.   A autoridade competente designada como autoridade de coordenação nos termos do ponto 6.3. é responsável, pelo menos, pelo seguinte:

As obrigações da autoridade de coordenação não afectam os requisitos de informação que recaem sobre outras autoridades competentes participantes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e suas normas de execução.

6.6.   Para além dos requisitos de informação necessários para a assistência mútua, nos termos do artigo 6.o, 7.o e 8.o, do Regulamento (CE) n.o 2006/2004, quando uma autoridade competente decidir convidar outras autoridades para a coordenação de actividades de aplicação da lei deve facultar, pelo menos, a seguinte informação: