(1)

O Regulamento (CE) n.o 2488/2000 do Conselho, de 10 de Novembro de 2000, relativo à manutenção do congelamento de fundos em relação a Slobodan Milosevic e às pessoas que lhe estão associadas (3), confirmou certas medidas restritivas, em conformidade com as Posições Comuns 2000/599/PESC e 2000/696/PESC.

(2)

É conveniente adaptar o Regulamento (CE) n.o 2488/2000, a fim de ter em conta a evolução recente da prática em matéria de sanções, por um lado, no que se refere à identificação das autoridades competentes e, por outro, no que se refere ao artigo relativo à competência da União.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 2488/2000 deverá ser alterado em conformidade,

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1412/2006 do Conselho, de 25 de Setembro de 2006, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Líbano (2), proíbe a prestação de assistência técnica e o financiamento ou a prestação de assistência financeira a qualquer pessoa no Líbano ou para utilização nesse país, em conformidade com a Posição Comum 2006/625/PESC.

(2)

É conveniente adaptar o Regulamento (CE) n.o 1412/2006, a fim de ter em conta a evolução recente da prática em matéria de sanções, por um lado, no que se refere à identificação das autoridades competentes e, por outro, no que se refere ao artigo relativo à competência da União. Por uma questão de clareza, os artigos que têm de ser alterados deverão ser substituídos na íntegra.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1412/2006 deverá ser alterado em conformidade,

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1763/2004 do Conselho, de 11 de Outubro de 2004, que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) (2), prevê o congelamento dos fundos e recursos económicos pertencentes a determinadas pessoas singulares acusadas pelo TPIJ, em conformidade com a Posição Comum 2004/694/PESC.

(2)

É conveniente adaptar o Regulamento (CE) n.o 1763/2004, a fim de ter em conta a evolução recente da prática em matéria de sanções, por um lado, no que se refere à identificação das autoridades competentes e, por outro, no que se refere ao artigo relativo à competência da União. Por uma questão de clareza, os artigos que têm de ser alterados deverão ser substituídos na íntegra.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1763/2004 deverá ser alterado em conformidade,

(1)

O Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de Agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos directos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (3), estabelece normas comuns para a notificação de informações e documentos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros à Comissão. Essas normas abrangem, nomeadamente, a obrigação por parte dos Estados-Membros de utilização dos sistemas de informação disponibilizados pela Comissão e a validação dos direitos de acesso das autoridades ou indivíduos autorizados a enviar comunicações. Além disso, o referido regulamento fixa princípios comuns aplicáveis aos sistemas de informação, para garantir a autenticidade, integridade e legibilidade, ao longo do tempo, dos documentos, e prevê a protecção dos dados pessoais.

(2)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 792/2009, a obrigação de utilizar os sistemas de informação em conformidade com o referido regulamento deve ser prevista nos regulamentos que estabelecem uma obrigação de notificação específica.

(3)

A Comissão desenvolveu um sistema de informação que torna possível gerir electronicamente documentos e procedimentos, nos seus próprios procedimentos internos de trabalho e nas suas relações com as autoridades implicadas na política agrícola comum.

(4)

Considera-se que algumas obrigações de notificação já podem ser cumpridas através desse sistema, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009, em especial as previstas nos Regulamentos (CE) n.o 1518/2003 da Comissão, de 28 de Agosto de 2003, que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno (4), (CE) n.o 596/2004, de 30 de Março de 2004, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos ovos (5), (CE) n.o 633/2004, de 30 de Março de 2004, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira (6), (CE) n.o 1345/2005, de 16 de Agosto de 2005, que estabelece as normas de execução do regime de certificados de importação no sector do azeite (7), (CE) n.o 2014/2005, de 9 de Dezembro de 2005, relativo aos certificados no âmbito do regime de importação de bananas para a Comunidade respeitantes às bananas introduzidas em livre prática à taxa do direito aduaneiro da pauta aduaneira comum (8), (CE) n.o 239/2007, de 6 de Março de 2007, que define as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho relativo aos requisitos em matéria de transmissão de informações no sector das bananas (9), (CE) n.o 1299/2007, de 6 de Novembro de 2007, relativo ao reconhecimento dos agrupamentos de produtores no sector do lúpulo (10), (CE) n.o 543/2008, de 16 de Junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira (11), (CE) n.o 589/2008, de 23 de Junho de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização dos ovos (12), (CE) n.o 617/2008, de 27 de Junho de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que diz respeito às normas de comercialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira (13) e (CE) n.o 826/2008, de 20 de Agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (14).

(5)

O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1299/2007 estabelece a obrigação para a Comissão de assegurar a publicação, no Jornal Oficial da União Europeia, da lista dos agrupamentos reconhecidos no sector do lúpulo no início de cada ano civil. É adequado utilizar sistemas de informação modernos para divulgar essas listas ao público. Além disso, por motivos de clareza, é necessário precisar o conteúdo da informação nesse regulamento.

(6)

A fim de reduzir a carga administrativa, é necessário simplificar a obrigação para os Estados-Membros, prevista no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 543/2008, de disponibilizarem uma lista dos matadouros aprovados, bem como qualquer alteração a essas listas.

(7)

É conveniente especificar as condições em que os Estados-Membros comunicam as informações necessárias, ao abrigo da obrigação prevista no artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 589/2008. Qualquer referência à comunicação da Comissão aos Estados-Membros pode ser considerada supérflua e, por conseguinte, por motivos de clareza, não deve ser reproduzida.

(8)

As informações que os Estados-Membros têm de apresentar à Comissão, em conformidade com o artigo 8.o, n.os 1, 2 e 3, e o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 617/2008, devem ser enviadas ao Eurostat e à Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Esta disposição constitui uma carga excessiva para os Estados-Membros e convém alterá-la, de modo que os Estados-Membros apenas tenham de comunicar os dados exigidos ao Eurostat. Por motivos de coerência e de boa administração, as comunicações em causa devem ser efectuadas por meios electrónicos ao ponto de entrada único para dados no Eurostat, em conformidade com as especificações técnicas fornecidas pela Comissão (Eurostat).

(9)

O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008 estabelece que os Estados-Membros devem comunicar à Comissão determinados dados referidos na parte A do anexo III do mesmo regulamento para efeitos da concessão de ajudas para o azeite, como previsto no artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Por motivos de clareza, convém precisar que apenas os Estados-Membros que produzem azeite devem enviar esses dados.

(10)

Os Regulamentos (CE) n.o 1518/2003, (CE) n.o 596/2004, (CE) n.o 633/2004, (CE) n.o 1345/2005, (CE) n.o 2014/2005, (CE) n.o 239/2007, (CE) n.o 1299/2007, (CE) n.o 543/2008, (CE) n.o 589/2008, (CE) n.o 617/2008 e (CE) n.o 826/2008 devem ser alterados em conformidade.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

(1)

O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras de higiene específicas aplicáveis aos alimentos de origem animal. Este regulamento determina, designadamente, que os operadores das empresas do sector alimentar só podem colocar no mercado produtos de origem animal que tenham sido preparados e manipulados exclusivamente em estabelecimentos que cumpram os requisitos relevantes definidos no seu anexo III.

(2)

O capítulo VII da secção I do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 dispõe que a carne de ungulados domésticos pode ser transportada antes de atingir a temperatura exigida nesse regulamento, se a autoridade competente assim o autorizar para permitir o fabrico de produtos específicos, e sob determinadas condições.

(3)

Os conhecimentos aceites relativos aos critérios microbiológicos e de temperatura adequados mostram que seria útil aplicar uma disposição semelhante ao fabrico de foie gras, a fim de permitir a utilização de métodos de fabrico tradicionais.

(4)

A congelação imediatamente após o abate e a refrigeração minimiza o crescimento de bactérias e, por conseguinte, a carga microbiológica após a descongelação. Tal como estabelecido para a carne de ungulados domésticos, a carne de aves de capoeira e de lagomorfos destinada a congelação deveria também ser congelada sem demora injustificada após o abate e a refrigeração. Por conseguinte, convém alterar o capítulo V da secção II do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 em conformidade.

(5)

As regras previstas no capítulo II da secção VII do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 incluem requisitos específicos aplicáveis aos moluscos bivalves vivos, equinodermes vivos, tunicados vivos e gastrópodes marinhos vivos no que respeita à classificação microbiológica das zonas de produção.

(6)

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros devem assegurar que a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos, equinodermes vivos, tunicados vivos e gastrópodes marinhos vivos sejam submetidas a controlos oficiais de acordo com o disposto no anexo II desse regulamento.

(7)

O anexo II do referido regulamento prevê que as zonas de produção sejam classificadas em função do nível de contaminação fecal. Os animais que se alimentam por filtração, como os moluscos bivalves, podem acumular microrganismos que constituem um risco para a saúde pública.

(8)

Os gastrópodes marinhos não são, em geral, animais que se alimentam por filtração. Por conseguinte, o risco de acumulação de microrganismos relacionados com a contaminação fecal pode ser considerado remoto. Além disso, não houve qualquer informação epidemiológica que estabelecesse uma ligação entre as disposições para a classificação das zonas de produção e os riscos para a saúde pública associados a gastrópodes marinhos que não se alimentam por filtração. Por esta razão, esses gastrópodes marinhos devem ser excluídos das disposições relativas à classificação das zonas de produção estabelecidas no capítulo II da secção VII do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

(9)

O capítulo VI da secção VII do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece apenas que as embalagens unitárias de moluscos bivalves vivos destinadas ao consumidor devem ser fechadas e permanecer fechadas depois de deixarem o centro de expedição e até serem apresentadas para venda ao consumidor final. Por conseguinte, as restantes embalagens de moluscos bivalves vivos não são abrangidas por esta disposição. No interesse da saúde pública, é adequado alterar a referida disposição de modo a prever que todas as embalagens em questão devam permanecer fechadas até serem apresentadas ao consumidor final.

(10)

O capítulo IX da secção VII do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece requisitos específicos aplicáveis aos pectinídeos colhidos fora das zonas de produção classificadas. Estes requisitos devem aplicar-se igualmente aos gastrópodes marinhos vivos que não se alimentam por filtração. O ponto 4 do referido capítulo estabelece regras específicas para o acondicionamento de pectinídeos. É adequado que os requisitos aplicáveis às embalagens de moluscos bivalves vivos quando do transporte entre o centro de expedição e o ponto de venda a retalho se apliquem igualmente aos pectinídeos e gastrópodes marinhos que não se alimentam por filtração colhidos fora das zonas de produção classificadas.

(11)

No ponto A do capítulo III da secção VIII do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 são fixadas condições para o manuseamento de produtos da pesca frescos. A definição de produtos da pesca frescos prevista no ponto 3.5 do anexo I do referido regulamento não abrange os produtos da pesca descongelados não transformados nem os produtos da pesca frescos aos quais tenham sido adicionados aditivos alimentares, em conformidade com a legislação pertinente, a fim de assegurar a conservação. Por razões de coerência da legislação da União, devem aplicar-se a estes produtos os mesmos requisitos que aos produtos da pesca frescos.

(12)

O ponto 2 do capítulo VII e o ponto 1, alínea b), do capítulo VIII da secção VIII do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 prevêem, para o peixe inteiro congelado em salmoura destinado ao fabrico de conservas, uma derrogação ao requisito geral de manutenção de uma temperatura não superior a – 18 °C aplicável aos produtos da pesca congelados. No que respeita ao peixe congelado em salmoura, deve ser atingida uma temperatura não superior a – 9 °C.

(13)

Quando o peixe inteiro congelado em salmoura destinado ao fabrico de conservas é retirado da salmoura utilizada no processo de congelação não é necessário reduzir ainda a temperatura por outros meios para não mais de – 18 °C, de acordo com as práticas comuns aplicadas na utilização de salmoura para congelação de peixe inteiro destinado ao fabrico de conservas.

(14)

O ponto 1 do capítulo I da secção XIV e o ponto 1 do capítulo I da secção XV do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelecem requisitos aplicáveis às matérias-primas utilizadas para a produção de gelatina e de colagénio destinados a utilização nos géneros alimentícios.

(15)

Em Janeiro de 2005, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos publicou um parecer científico sobre a segurança do colagénio e sobre um método de transformação para a sua produção (3). Em conformidade com este parecer, a utilização de ossos para a produção de colagénio não deve ser considerada um risco para a saúde pública. Por conseguinte, é adequado estabelecer requisitos de transformação conformes com o parecer da AESA e especificar que os ossos utilizados como matérias-primas não podem ser matérias de risco especificadas, tal como definidas no Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (4). O ponto 1 do capítulo I da secção XV do anexo III deve ser alterado em conformidade.

(16)

Por razões de coerência da legislação da União, o ponto 1 do capítulo I e o ponto 1 do capítulo III da secção XIV do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 devem ser alterados em conformidade no que se refere às matérias-primas para a produção de gelatina.

(17)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

1.

2.