2.6.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 135/26

(1)

O artigo 192.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê o intercâmbio entre os Estados-Membros e a Comissão das informações necessárias para a aplicação desse regulamento. O Regulamento (CE) n.o 562/2005 da Comissão (2) estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho (3) no que respeita às comunicações entre os Estados-Membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos.

(2)

Atendendo a que o Regulamento (CE) n.o 562/2005 foi já alterado e que são necessárias novas alterações, nomeadamente para actualizar referências a outros regulamentos, é conveniente, por razões de clareza, revogar o Regulamento (CE) n.o 562/2005 e substituí-lo por um novo regulamento.

(3)

A fixação das restituições à exportação e das ajudas relativas ao leite desnatado transformado em caseína só é possível com base em informações sobre a evolução dos preços praticados no mercado interno e no comércio internacional.

(4)

É necessário poder comparar cotações de preços de produtos, especialmente para fins de cálculo dos montantes das ajudas e das restituições. É, igualmente, necessário aumentar a fiabilidade dessas cotações de preços mediante uma ponderação dos dados.

(5)

Para simplificar e aliviar o fardo administrativo das autoridades nacionais, as notificações semanais dos preços devem ser limitadas aos produtos relativamente aos quais sejam necessárias informações para acompanhar atentamente o mercado do leite e dos produtos lácteos. Devem ser previstas notificações mensais em relação a outros produtos e ser abolidas as notificações para os produtos em relação aos quais as informações não são essenciais.

(6)

A notificação dos preços relativos aos produtos produzidos por menos de três produtores por Estado-Membro deve ser marcada como confidencial e utilizada apenas pela Comissão, não devendo ser divulgada.

(7)

Para uma melhor vigilância do mercado do leite e dos produtos lácteos, é essencial dispor das informações sobre as importações dos produtos que requerem um certificado de importação. Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (4), a partir de 1 de Julho de 2008 os certificados de importação apenas são exigidos para as importações preferenciais.

(8)

O artigo 11.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (5), prevê a notificação à Comissão das quantidades constantes dos certificados de importação emitidos e das quantidades constantes dos certificados de importação não utilizados ou parcialmente utilizados ao abrigo dos contingentes pautais de importação. Essas disposições horizontais referem-se às informações também abrangidas pelo artigo 7.o, n.os 1 e 6, do Regulamento (CE) n.o 562/2005. A obrigação de notificar essas informações não deve, pois, ser incluída no novo regulamento.

(9)

O artigo 1.o, n.o 2, alínea a), subalínea i), do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 Abril 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (6), prevê os casos e os produtos para os quais é exigida a apresentação de um certificado de importação. O anexo II, subparte K, desse regulamento estabelece a lista do leite e dos produtos lácteos importados em condições preferenciais, com excepção de contingentes pautais, e sujeitos a um certificado de importação. Em relação a esses produtos, há que notificar a Comissão.

(10)

O título 2, capítulo III, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 prevê que determinados contingentes de importação sejam geridos por meio de certificados IMA 1 («inward monitoring arrangement») emitidos pelas autoridades de países terceiros. Os Estados-Membros informam a Comissão das quantidades de produtos para os quais são emitidos certificados de importação com base nos certificados IMA 1. A experiência demonstrou que essas informações nem sempre permitem acompanhar de perto, em todas as fases, as referidas importações. É conveniente prever a transmissão de informações complementares.

(11)

Uma observação precisa e regular das correntes comerciais que permita avaliar o efeito das restituições exige informações sobre as exportações dos produtos para os quais são fixadas restituições, nomeadamente no que se refere às quantidades adjudicadas no âmbito de um concurso público.

(12)

A aplicação do Acordo sobre a Agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round (seguidamente designado «Acordo sobre a Agricultura»), aprovado pela Decisão 94/800/CE do Conselho (7), exige, para assegurar o respeito dos compromissos assumidos no Acordo sobre a Agricultura, a transmissão de uma vasta série de informações pormenorizadas sobre as importações e exportações, nomeadamente sobre os pedidos de certificados e o modo como os certificados são utilizados. A fim de tirar o máximo proveito desses compromissos, é necessário dispor rapidamente de informações sobre a evolução das exportações.

(13)

O Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (8), estabelece regras especiais para a exportação de certos produtos lácteos para o Canadá, os Estados Unidos e a República Dominicana. É conveniente prever a notificação das informações correspondentes.

(14)

O Regulamento (CE) n.o 1187/2009 prevê um regime específico para a concessão das restituições aos componentes de origem UE do queijo fundido fabricado ao abrigo do regime do aperfeiçoamento activo. É conveniente prever a notificação das informações correspondentes.

(15)

A experiência obtida ao longo dos anos com o tratamento das informações recebidas pela Comissão mostra que a frequência de determinadas notificações pode ser reduzida sem perda de informações essenciais.

(16)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

a)

As quantidades de leite desnatado utilizadas no fabrico de alimentos compostos para animais para as quais tenham sido solicitadas ajudas durante o mês em causa;

b)

As quantidades de leite em pó desnatado desnaturado para as quais tenham sido solicitadas ajudas durante o mês em causa;

c)

As quantidades de leite em pó desnatado utilizadas no fabrico de alimentos compostos para animais para as quais tenham sido solicitadas ajudas durante o mês em causa.

a)

Os preços para cada um dos produtos referidos nos pontos 1 a 6, sempre que a produção nacional represente, pelo menos, 1 % da produção da UE;

b)

Os preços dos queijos cuja produção represente, pelo menos, 4 % do total da produção nacional de queijo;

a)

Os preços para cada produto, excepto queijos, sempre que a produção nacional represente, pelo menos, 2 % da produção da UE;

b)

Os preços dos queijos, por tipo de queijo, excepto os referidos no n.o 1, alínea b), cuja produção represente, pelo menos, 8 % do total da produção nacional de queijo.

a)

O preço do leite cru, com o teor real de matérias gordas e proteínas, pago aos produtores de leite no seu território pelas entregas efectuadas no mês anterior;

b)

O preço estimado no que respeita às entregas no mês em curso, caso esteja disponível.

a)

Se o preço a notificar disser respeito a um produto produzido por menos de três produtores de um Estado-Membro, o termo «Confidencial» deve constar da coluna «Observações» dos anexos I.A e I.B. Essas informações são consideradas confidenciais e só podem ser utilizadas para fins de agregação;

b)

Em relação aos queijos, a unidade de embalagem representativa para a qual o preço é comunicado;

c)

Em relação aos produtos que não os queijos, quando um preço corresponder a uma unidade de embalagem do produto diferente da indicada na coluna «Unidade de embalagem representativa», a unidade de embalagem do produto relativamente à qual o preço é comunicado deve constar da coluna «Observações» dos anexos I.A e I.B.

a)

A quantidade de produtos para a qual tenha sido emitido o certificado e a data de emissão dos certificados de importação;

b)

A quantidade de produtos para a qual tenha sido liberada a garantia.

a)

As quantidades, repartidas por código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação e por código de destino, para as quais tenham sido solicitados, nesse dia, certificados:

b)

Se for caso disso, que não foram, nesse dia, solicitados certificados, excepto no caso de não ter sido fixada uma restituição ou de ter sido fixada uma restituição à taxa zero para qualquer dos produtos referidos no anexo I, parte 9, do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (9);

c)

As quantidades, repartidas por pedido, por código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação e por código de destino, para as quais tenham sido solicitados, nesse dia, certificados provisórios referidos no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1187/2009, indicando:

d)

As quantidades, repartidas por código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação e por código de destino, para as quais tenham sido definitivamente emitidos ou anulados, nesse dia, certificados provisórios referidos no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1187/2009, a data do certificado provisório e a quantidade por ele abrangida;

e)

Se for caso disso, a quantidade revista de produtos abrangida pelo concurso referida presente número, alínea c);

f)

As quantidades, repartidas por código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação, para as quais tenham sido emitidos certificados com restituição ao abrigo do artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009.

a)

As quantidades, repartidas por código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação, para as quais tenham sido anulados os pedidos de certificado ao abrigo do artigo 10.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009;

b)

As quantidades não utilizadas de certificados caducados e devolvidos no mês anterior e que tenham sido emitidos desde 1 de Julho do ano GATT em curso, repartidas por código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação;

c)

As quantidades, repartidas por código NC e por código do país de origem, que não se encontrem em qualquer das situações referidas no artigo 28.o, n.o 2, do Tratado, de produtos lácteos importados para serem utilizados no fabrico de produtos do código NC 0406 30, em conformidade com o artigo 12.o n.o 5, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão (10), e para os quais tenha sido concedida a autorização referida no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1187/2009;

d)

As quantidades, repartidas por código NC, para as quais tenham sido emitidos certificados e não tenham sido solicitadas restituições, como referido no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1187/2009.