32010R0086

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Regulamento - 86/2010 - EN - EUR-Lex

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Document 32010R0086

Regulamento (UE) n. o 86/2010 da Comissão, de 29 de Janeiro de 2010 , que altera o anexo I do Regulamento (CE) n. o 1005/2008 do Conselho no que diz respeito à definição de produtos da pesca e o Regulamento (CE) n. o 1010/2009 da Comissão no que se refere ao intercâmbio de informações sobre as inspecções de navios de países terceiros e aos acordos administrativos em matéria de certificados de captura

JO L 26 de 30.1.2010, p. 1–16 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

(HR)
⏵Este documento foi publicado numa edição especial (HR)
Edição especial em língua croata: Capítulo 04 Fascículo 011 p. 105 - 120

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2010/86(1)/oj

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Official Journal

30.1.2010

Jornal Oficial da União Europeia

L 26/1

REGULAMENTO (UE) N.o 86/2010 DA COMISSÃO

de 29 de Janeiro de 2010

que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho no que diz respeito à definição de produtos da pesca e o Regulamento (CE) n.o 1010/2009 da Comissão no que se refere ao intercâmbio de informações sobre as inspecções de navios de países terceiros e aos acordos administrativos em matéria de certificados de captura

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o, n.o 1, o seu artigo 12.o, n.o 5, o seu artigo 51.o, n.o 3, e o seu artigo 52.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 aplica-se aos produtos da pesca abrangidos pela definição enunciada no seu artigo 2.o. O anexo I desse regulamento enumera os produtos excluídos da definição de produtos da pesca. Essa lista pode ser revista todos os anos e deve agora ser alterada com base nas novas informações coligidas no quadro da cooperação administrativa com países terceiros prevista no artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1010/2009, de 22 de Outubro de 2009, que determina as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 (2), estabelece, nomeadamente, indicadores para as inspecções portuárias a efectuar pelos Estados-Membros. Para que os Estados-Membros possam aplicar os indicadores de inspecção estabelecidos no artigo 4.o, alíneas c) e d), desse regulamento, é conveniente que as informações sobre as inspecções de navios de países terceiros sejam transmitidas por via electrónica à Comissão, que as porá à disposição dos outros Estados-Membros.

(3)

Os acordos administrativos pelos quais o certificado de captura é estabelecido, validado ou apresentado por via electrónica ou substituído por sistemas electrónicos de rastreabilidade que assegurem o mesmo nível de controlo pelas autoridades devem constar do anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1010/2009. Uma vez que foram celebrados novos acordos administrativos em matéria de certificados de captura, há que actualizar esse anexo.

(4)	Os Regulamentos (CE) n.o 1005/2008 e (CE) n.o 1010/2009 devem, pois, ser alterados em conformidade.

(5)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 1005/2008

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 1010/2009

O Regulamento (CE) n.o 1010/2009 é alterado do seguinte modo:

Ao artigo 4.o é aditado o seguinte parágrafo:

«No que respeita ao primeiro parágrafo, alíneas c) e d), os Estados-Membros comunicam sem demora à Comissão o nome e o pavilhão do navio de países terceiros inspeccionado e a data da inspecção. A Comissão põe estas informações à disposição dos outros Estados-Membros.»

2.	O anexo IX é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

(1) JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

(2) JO L 280 de 27.10.2009, p. 5.

ANEXO I

O anexo I do Regulamento (CE) no 1005/2008 é alterado do seguinte modo:

«ex capítulo 3 ex 1604 ex 1605	Produtos da aquicultura obtidos a partir de alevins ou larvas
0301 10 (1)	Peixes ornamentais, vivos
ex 0301 91	Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster), vivas, capturadas em água doce
ex 0301 92 00	Enguias (Anguila spp.), vivas, capturadas em água doce
0301 93 00	Carpas, vivas
ex 0301 99 11	Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho), vivos, capturados em água doce
0301 99 19	Outros peixes de água doce, vivos
ex 0302 11	Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster), frescas ou refrigeradas, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304, capturadas em água doce
ex 0302 12 00	Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho), frescos ou refrigerados, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304, capturados em água doce
ex 0302 19 00	Outros salmonídeos, frescos ou refrigerados, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304, capturados em água doce
ex 0302 66 00	Enguias (Anguila spp.), frescas ou refrigeradas, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304, capturadas em água doce
0302 69 11	Carpas, frescas ou refrigeradas, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304
0302 69 15	Tilápias (Oreochromis spp.), frescas ou refrigeradas, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304
0302 69 18	Outros peixes de água doce, frescos ou refrigerados, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304
ex 0302 70 00	Fígados e ovas, frescos ou refrigerados, de outros peixes de água doce
ex 0303 11 00	Salmões vermelhos (Oncorhynchus nerka), com exclusão dos fígados, ovas e sémen, congelados, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304, capturados em água doce
ex 0303 19 00	Outros salmões-do-pacífico (Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), com exclusão dos fígados, ovas e sémen, congelados, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304, capturados em água doce
ex 0303 21	Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster), com exclusão dos fígados, ovas e sémen, congeladas, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304, capturadas em água doce
ex 0303 22 00	Salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho), com exclusão dos fígados, ovas e sémen, congelados, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304, capturados em água doce
ex 0303 29 00	Outros salmonídeos, com exclusão dos fígados, ovas e sémen, congelados, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304, capturados em água doce
ex 0303 76 00	Enguias (Anguila spp.), congeladas, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304, capturadas em água doce
0303 79 11	Carpas, congeladas, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304
0303 79 19	Outros peixes de água doce, congelados, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304
ex 0303 80	Fígados, ovas e sémen, congelados, de outros peixes de água doce
0304 19 01	Filetes (filés), frescos ou refrigerados, de perca do Nilo (Lates niloticus)
0304 19 03	Filetes (filés), frescos ou refrigerados, de pangasius (Pangasius spp.)
ex 0304 19 13	Filetes (filés), frescos ou refrigerados, de salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho), capturados em água doce
ex 0304 19 15	Filetes (filés), frescos ou refrigerados, de trutas da espécie Oncorhynchus mykiss, pesando mais de 400 g cada um, capturadas em água doce
ex 0304 19 17	Filetes (filés), frescos ou refrigerados, de trutas das espécies Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss (de peso igual ou inferior a 400 g), Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita e Oncorhynchus gilae, capturadas em água doce
0304 19 18	Filetes (filés), frescos ou refrigerados, de outros peixes de água doce
0304 19 91	Outra carne (mesmo picada), fresca ou refrigerada, de peixes de água doce
0304 29 01	Filetes congelados de perca do Nilo (Lates niloticus)
0304 29 03	Filetes congelados de pangasius (Pangasius spp.)
0304 29 05	Filetes congelados de tilápias (Oreochromis spp.)
ex 0304 29 13	Filetes congelados de salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho), capturados em água doce
ex 0304 29 15	Filetes congelados de trutas da espécie Oncorhynchus mykiss, pesando mais de 400 g cada um, capturadas em água doce
ex 0304 29 17	Filetes congelados de trutas das espécies Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss (de peso igual ou inferior a 400 g), Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita e Oncorhynchus gilae, capturadas em água doce
0304 29 18	Filetes congelados de outros peixes de água doce
0304 99 21	Outra carne (mesmo picada), congelada, de peixes de água doce
0305 10 00	Farinhas, pós e pellets de peixe, próprios para alimentação humana
ex 0305 20 00	Fígados, ovas e sémen de peixes de água doce, secos, fumados (defumados), salgados ou em salmoura
ex 0305 30 30	Filetes (filés), salgados ou em salmoura, de salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho), capturados em água doce
ex 0305 30 90	Filetes (filés), secos, salgados ou em salmoura, mas não fumados (defumados), de outros peixes de água doce
ex 0305 41 00	Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho), fumados (defumados), mesmo em filetes (filés), capturados em água doce
ex 0305 49 45	Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster), fumadas (defumadas), mesmo em filetes (filés), capturadas em água doce
ex 0305 49 50	Enguias (Anguila spp.), fumadas (defumadas), mesmo em filetes (filés), capturadas em água doce
ex 0305 49 80	Outros peixes de água doce, fumados (defumados), mesmo em filetes (filés)
ex 0305 59 80	Outros peixes de água doce, secos, mesmo salgados, mas não fumados (defumados)
ex 0305 69 50	Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho), em salmoura ou salgados, mas não secos nem fumados (defumados), capturados em água doce
ex 0305 69 80	Outros peixes de água doce, em salmoura ou salgados, mas não secos nem fumados (defumados)
0306 19 10	Lagostins de água doce, congelados
ex 0306 19 90	Farinhas, pós e pellets de crustáceos, congelados, próprios para alimentação humana
0306 29 10	Lagostins de água doce, vivos, frescos, refrigerados, secos, salgados ou em salmoura, com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, secos, salgados ou em salmoura
ex 0306 29 90	Farinhas, pós e pellets de crustáceos, não congelados, próprios para alimentação humana
0307 10	Ostras, com ou sem concha, vivas, frescas, refrigeradas, congeladas, secas, salgadas ou em salmoura
0307 21 00	Vieiras e outros mariscos dos géneros Pecten, Chlamys ou Placopecten, vivos, frescos ou refrigerados
0307 29	Vieiras e outros mariscos dos géneros Pecten, Chlamys ou Placopecten, excepto vivos, frescos ou refrigerados
0307 31	Mexilhões (Mytilus spp., Perna spp.), vivos, frescos ou refrigerados
0307 39	Mexilhões (Mytilus spp., Perna spp.), excepto vivos, frescos ou refrigerados
0307 60 00	Caracóis, excepto os do mar, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura
ex 0307 91 00	Outros invertebrados aquáticos, com exclusão dos crustáceos e dos moluscos especificados ou incluídos nas subposições 0307 10 10 a 0307 60 00, excepto Illex spp. e chocos da espécie Sepia pharaonis, vivos, frescos ou refrigerados
0307 99 13	Palurdes ou amêijoas e outras espécies da família Veneridae, congeladas
0307 99 15	Medusas (Rhopilema spp.), congeladas
ex 0307 99 18	Outros invertebrados aquáticos, com exclusão dos crustáceos e dos moluscos especificados ou incluídos nas subposições 0307 10 10 a 0307 60 00 e 0307 99 11 a 0307 99 15, excepto chocos da espécie Sepia pharaonis, incluindo farinhas, pós e pellets de invertebrados aquáticos, excepto crustáceos, próprios para alimentação humana, congelados
ex 0307 99 90	Outros invertebrados aquáticos, com exclusão dos crustáceos e dos moluscos especificados ou incluídos nas subposições 0307 10 10 a 0307 60 00, excepto Illex spp. e chocos da espécie Sepia pharaonis, incluindo farinhas, pós e pellets de invertebrados aquáticos, excepto crustáceos, próprios para alimentação humana, secos, salgados ou em salmoura
ex 1604 11 00	Preparações e conservas de salmões, capturados em água doce, inteiros ou em pedaços, excepto picados
ex 1604 19 10	Preparações e conservas de salmonídeos, excepto salmões, capturados em água doce, inteiros ou em pedaços, excepto picados
ex 1604 20 10	Outras preparações e conservas de salmões, capturados em água doce, (com exclusão dos peixes inteiros ou em pedaços, excepto picados)
ex 1604 20 30	Outras preparações e conservas de salmonídeos, excepto salmões, capturados em água doce, (com exclusão dos peixes inteiros ou em pedaços, excepto picados)
ex 1604 19 91	Filetes de peixes de água doce, crus, simplesmente revestidos de pasta ou de pão ralado (panados), mesmo pré-cozidos em óleo, congelados
ex 1605 40 00	Lagostins de água doce, preparados ou em conservas
1605 90 11	Mexilhões (Mytilus spp., Perna spp.), preparados ou em conservas, em recipientes hermeticamente fechados
1605 90 19	Mexilhões (Mytilus spp., Perna spp.), preparados ou em conservas, excepto em recipientes hermeticamente fechados
ex 1605 90 30	Vieiras, ostras e caracóis, preparados ou em conservas
1605 90 90	Outros invertebrados aquáticos, excepto moluscos, preparados ou em conservas

(1) Códigos NC correspondentes aos do Regulamento (CE) n.o 948/2009 (JO L 287 de 31.10.2009).»

ANEXO II

Ao anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1010/2009 é aditado o seguinte texto:

«Secção 1

NORUEGA

REGIME DE CERTIFICAÇÃO DE CAPTURAS

A Noruega exige um certificado de captura para os desembarques e importações para a Noruega de capturas efectuadas por navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Europeia.

Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, o certificado de captura previsto no artigo 12.o e no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 é substituído a partir de 1 de Janeiro de 2010 – para os produtos da pesca obtidos a partir de capturas efectuadas por navios de pesca que arvoram o pavilhão da Noruega – por um certificado de captura norueguês baseado no sistema norueguês de notas de vendas, que é um sistema electrónico de rastreabilidade sob o controlo das autoridades norueguesas que assegura o mesmo nível de controlo pelas autoridades que o exigido no quadro do regime comunitário de certificação de capturas.

Do apêndice consta um modelo do certificado de captura norueguês.

O sistema norueguês de notas de vendas é igualmente utilizado para a emissão e validação dos certificados de capturas que acompanham remessas de exportação da Noruega para a Comunidade Europeia de produtos da pesca convencionais, incluindo stock-fish, peixe salgado e klippfish salgado e seco, que utilizem matérias-primas provenientes de pequenas embarcações de pesca e/ou cujo processo de produção compreenda várias etapas, em conformidade com a casa 7. bis do modelo anexo.

Os documentos referidos no artigo 14.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 podem ser estabelecidos, validados e apresentados por via electrónica.

ASSISTÊNCIA MÚTUA

Ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 é estabelecida uma assistência mútua a fim de facilitar o intercâmbio de informações e a cooperação administrativa entre as autoridades competentes respectivas na Noruega e nos Estados-Membros da Comunidade Europeia, com base nas normas de execução da assistência mútua estatuídas no Regulamento (CE) n.o 1010/2009 da Comissão.

Apêndice

Secção 2

ESTADOS UNIDOS

REGIME DE CERTIFICAÇÃO DE CAPTURAS

Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, o certificado de captura previsto no artigo 12.o e no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 é substituído – para os produtos da pesca obtidos a partir de capturas efectuadas por navios de pesca que arvoram o pavilhão dos Estados Unidos – pelo certificado de captura americano, apoiado por sistemas electrónicos de declaração e de registo sob o controlo das autoridades americanas que asseguram o mesmo nível de controlo pelas autoridades que o exigido no quadro do regime comunitário de certificação de capturas.

Do apêndice consta um modelo do certificado de captura americano, que substitui o certificado de captura e o certificado de reexportação da Comunidade Europeia a partir de 1 de Janeiro de 2010.

ASSISTÊNCIA MÚTUA

Ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 é estabelecida uma assistência mútua a fim de facilitar o intercâmbio de informações e a cooperação administrativa entre as autoridades competentes respectivas nos Estados Unidos e nos Estados-Membros da Comunidade Europeia, com base nas normas de execução da assistência mútua estatuídas no Regulamento (CE) n.o 1010/2009 da Comissão.

Apêndice

Secção 3

NOVA ZELÂNDIA

REGIME DE CERTIFICAÇÃO DE CAPTURAS

Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, o certificado de captura previsto no artigo 12.o e no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 é substituído – para os produtos da pesca obtidos a partir de capturas efectuadas por navios de pesca que arvoram o pavilhão da Nova Zelândia – pelo certificado de captura neozelandês, que é um sistema electrónico de rastreabilidade e certificação sob o controlo das autoridades neozelandesas que assegura o mesmo nível de controlo pelas autoridades que o exigido no quadro do regime comunitário de certificação de capturas.

Do apêndice consta um modelo do certificado de captura neozelandês, que substitui o certificado de captura e o certificado de reexportação da Comunidade Europeia, para as capturas efectuadas por navios de pesca registados na Nova Zelândia e desembarcadas na Nova Zelândia, a partir de 1 de Janeiro de 2010.

Do apêndice II constam notas explicativas do certificado de captura neozelandês.

Os documentos referidos no artigo 14.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 podem ser transmitidos por via electrónica.

ASSISTÊNCIA MÚTUA

Ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 é estabelecida uma assistência mútua a fim de facilitar o intercâmbio de informações e a assistência entre as autoridades competentes respectivas na Nova Zelândia e nos Estados-Membros da Comunidade Europeia, com base nas normas de execução da assistência mútua estatuídas no Regulamento (CE) n.o 1010/2009 da Comissão.

Apêndice I

Modelo do certificado de captura neozelandês

Apêndice II

Notas explicativas do certificado de captura neozelandês

O “expedidor” é o “exportador”.

Quaisquer informações constantes de uma casa de “informações não oficiais” ou que se sigam às assinaturas do governo da Nova Zelândia não são validadas por este.

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