DECISÃON.o 661/2010/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 7 de Julho de 2010

sobre as orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes

(reformulação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 172.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

SECÇÃO 1

PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 1.o

Objecto

1.   A presente decisão destina-se a estabelecer as orientações quanto aos objectivos, às prioridades e às grandes linhas de acção previstas no domínio da rede transeuropeia de transportes. Estas orientações identificam projectos de interesse comum cuja realização deve contribuir para o desenvolvimento da rede à escala da União.

2.   As orientações referidas no n.o 1 constituem um quadro geral de referência destinado a incentivar as acções dos Estados-Membros e, eventualmente, da União, tendo em vista a realização de projectos de interesse comum que assegurem a coerência, a interconexão e a interoperabilidade da rede transeuropeia de transportes, assim como o acesso a essa rede. Estas orientações têm igualmente por objectivo facilitar a participação do sector privado.

3.   Os requisitos essenciais de interoperabilidade da rede transeuropeia de transportes, de telemática dos transportes e dos serviços associados estão definidos, nos termos dos Tratados, na Directiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (10), em acto distinto da presente decisão.

Artigo 2.o

Objectivos

1.   A rede transeuropeia de transportes é progressivamente criada até 2020, à escala da União, integrando redes de infra-estruturas de transportes terrestres, marítimos e aéreos, de acordo com os planos descritos nos mapas constantes do anexo I e/ou com as especificações previstas no anexo II.

2.   A rede deve:

Artigo 3.o

Extensão da rede

1.   A rede transeuropeia de transportes compreende infra-estruturas de transporte, sistemas de gestão do tráfego e sistemas de determinação da posição e de navegação.

2.   As infra-estruturas de transportes incluem redes de estradas, de vias-férreas e de vias navegáveis interiores, auto-estradas marítimas, portos de navegação marítima e interior, aeroportos e outros pontos de interconexão entre as redes modais.

3.   Os sistemas de gestão do tráfego e os sistemas de determinação da posição e de navegação abrangem as instalações técnicas, informáticas e de telecomunicações necessárias para assegurar o funcionamento harmonioso da rede e a gestão eficaz do tráfego.

Artigo 4.o

Grandes linhas de acção

As grandes linhas de acção da União incidem nos seguintes aspectos:

Artigo 5.o

Prioridades

Tendo em conta os objectivos estabelecidos no n.o 2 do artigo 2.o e as grandes linhas de acção definidas no artigo 4.o, as prioridades são as seguintes:

Artigo 6.o

Redes dos países terceiros

A promoção de projectos de interesse comum e da interconexão e interoperabilidade das redes pela União a fim de garantir a compatibilidade entre as redes dos países terceiros e a rede transeuropeia de transportes é decidida caso a caso, segundo os procedimentos adequados dos Tratados.

Artigo 7.o

Projectos de interesse comum

1.   Os projectos de interesse comum constituem um objectivo comum cuja realização depende do seu grau de maturidade e da disponibilidade de recursos financeiros, sem condicionar a participação financeira de um Estado-Membro ou da União.

2.   Nos termos dos Tratados, designadamente em matéria de concorrência, são considerados de interesse comum todos os projectos que:

3.   Os projectos devem referir-se a um elemento da rede descrito nos artigos 9.o a 18.o e devem, em especial:

4.   Os Estados-Membros tomam todas as medidas que considerem necessárias no âmbito dos princípios previstos no n.o 2 do artigo 1.o

Artigo 8.o

Protecção do ambiente

1.   Nas fases de planeamento e execução dos projectos, os Estados-Membros devem ter em conta a protecção do ambiente efectuando avaliações do impacto ambiental dos projectos de interesse comum a realizar, nos termos da Directiva 85/337/CEE, e aplicando as Directivas 92/43/CEE e 2009/147/CE.

A partir de 21 de Julho de 2004, os Estados-Membros efectuam uma avaliação ambiental dos planos e programas subjacentes a esses projectos, em particular se disserem respeito a novos eixos ou a outros desenvolvimentos importantes das infra-estruturas nodais, nos termos da Directiva 2001/42/CE.

Os Estados-Membros tomam em conta os resultados desta avaliação ambiental na preparação dos planos e programas em causa, de acordo com o artigo 8.o da Directiva 2001/42/CE.

2.   Antes de 21 de Julho de 2004, a Comissão desenvolve, de acordo com os Estados-Membros, métodos adequados para realizar a avaliação estratégica ambiental, nomeadamente a fim de garantir uma coordenação adequada, evitando duplicações de esforços, e de obter a simplificação e aceleração dos processos de planeamento dos projectos e corredores transfronteiriços.

Os resultados deste trabalho e da avaliação ambiental dos projectos de redes transeuropeias realizados pelos Estados-Membros nos termos da Directiva 2001/42/CE devem ser tidos em consideração, na medida do possível, pela Comissão no seu relatório sobre as orientações a que se refere o artigo 22.o da presente decisão e nas eventuais propostas legislativas nele incluídas, relativas à revisão das orientações.

SECÇÃO 2

REDE RODOVIÁRIA

Artigo 9.o

Características

1.   A rede rodoviária transeuropeia é composta por auto-estradas e por estradas de grande qualidade, existentes, novas ou a adaptar, que:

2.   A rede deve garantir aos utilizadores um nível elevado, homogéneo e constante de serviços, de conforto e de segurança.

3.   A rede compreende igualmente infra-estruturas para a gestão do tráfego, para a informação dos utilizadores, para a gestão dos incidentes e das emergências e para a cobrança electrónica de taxas; a rede baseia-se numa cooperação activa entre os sistemas de gestão do tráfego à escala europeia, nacional e regional e os fornecedores de serviços de informação sobre os trajectos e o tráfego e de serviços de valor acrescentado, assegurando a complementaridade necessária com as aplicações cuja implantação é facilitada no âmbito do programa relativo às redes transeuropeias de telecomunicações.

SECÇÃO 3

REDE FERROVIÁRIA

Artigo 10.o

Características

1.   A rede ferroviária é composta por linhas de caminho-de-ferro de alta velocidade e por linhas de caminho-de-ferro convencionais.

2.   A rede de caminho-de-ferro de alta velocidade, utilizando tecnologias actuais ou novas, é composta por:

A rede de caminho-de-ferro de alta velocidade é definida pelas linhas indicadas na secção 3 do anexo I. Os requisitos essenciais e as especificações técnicas de interoperabilidade aplicáveis à rede ferroviária de alta velocidade, utilizando as tecnologias actuais, são definidos nos termos da Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (11). Os Estados-Membros devem informar previamente a Comissão da abertura de todas as linhas de alta velocidade e das suas características técnicas.

3.   A rede ferroviária convencional é composta por linhas destinadas ao transporte ferroviário convencional de passageiros e de mercadorias, incluindo as ligações ferroviárias da rede transeuropeia de transporte combinado a que se refere o artigo 15.o, as ligações de acesso aos portos marítimos e aos portos interiores de interesse comum, e os terminais de mercadorias abertos a todos os operadores. Os requisitos essenciais e as especificações técnicas de interoperabilidade aplicáveis à rede ferroviária convencional são definidos nos termos da Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (12).

4.   A rede ferroviária compreende as infra-estruturas e os equipamentos que permitam a integração dos serviços de transporte ferroviário, rodoviário e, quando adequado, marítimo e aéreo. Neste contexto, deve ser dada especial atenção à interligação dos aeroportos regionais com a rede.

5.   A rede ferroviária deve preencher, pelo menos, uma das seguintes funções:

6.   A rede ferroviária deve proporcionar aos utilizadores um elevado nível de qualidade e de segurança, graças à sua continuidade e à realização progressiva da sua interoperabilidade, obtidas nomeadamente através da harmonização técnica e do sistema normalizado de controlo e comando ERTMS recomendado para a rede ferroviária europeia. Para o efeito, a Comissão deve estabelecer um plano de execução coordenado com os planos nacionais, em concertação com os Estados-Membros.

SECÇÃO 4

REDE DE VIAS NAVEGÁVEIS E PORTOS DE NAVEGAÇÃO INTERIOR

Artigo 11.o

Características

1.   A rede transeuropeia de vias navegáveis é constituída por rios e canais e por várias conexões e ramificações que os ligam entre si. Permite, nomeadamente, a interconexão entre as regiões industriais e as aglomerações importantes e a sua ligação com os portos.

2.   As características técnicas mínimas estabelecidas para as vias que fazem parte da rede são as correspondentes à classe IV, que permite a passagem de uma embarcação ou de um comboio empurrado de 80 a 85 m de comprimento e 9,50 m de largura. Se se modernizar ou criar uma via navegável integrada nesta rede, as suas especificações técnicas devem corresponder pelo menos às da classe IV e permitir atingir posteriormente a classe Va/Vb, possibilitando ainda a passagem, de forma satisfatória, das embarcações utilizadas no transporte combinado. As características da classe Va permitem a passagem de uma embarcação ou de um comboio empurrado de 110 m de comprimento e 11,40 m de largura, e as da classe Vb a de um comboio empurrado de 172 a 185 m de comprimento e de 11,40 m de largura.

3.   Os portos de navegação interior, nomeadamente enquanto pontos de interconexão entre as vias navegáveis referidas no n.o 2 e no artigo 15.o e os outros modos de transporte, constituem um elemento da rede.

4.   Os portos de navegação interior incluídos na rede são:

Os portos de navegação interior referidos na alínea d) constam do anexo I.

5.   A rede compreende igualmente a infra-estrutura de gestão do tráfego. Esta inclui, designadamente, a criação de um sistema de tráfego e de transporte interoperável e inteligente, designado por «serviços de informação fluvial», destinado a optimizar a capacidade e a segurança actuais da rede de vias navegáveis interiores e a melhorar a interoperabilidade com os outros modos de transporte.

SECÇÃO 5

PORTOS MARÍTIMOS

Artigo 12.o

Características

1.   Os portos marítimos permitem o desenvolvimento do transporte marítimo e constituem os pontos de ligação marítima com as ilhas e os pontos de interconexão entre o transporte marítimo e os outros modos de transporte. Fornecem equipamentos e serviços aos operadores de transportes. As suas infra-estruturas oferecem uma série de serviços para o transporte de passageiros e de mercadorias, compreendendo serviços de ferry e de navegação de curta e longa distância, incluindo a navegação costeira, no interior da União e entre esta e os países terceiros.

2.   Os portos marítimos incluídos na rede transeuropeia de transportes correspondem a uma das categorias A, B e C, definidas como se segue:

Os portos marítimos da categoria A estão representados nos mapas indicativos que figuram nos planos da secção 5 do anexo I, baseados nos dados portuários mais recentes.

3.   Para além dos critérios estabelecidos no artigo 7.o, os projectos portuários de interesse comum relativos aos portos incluídos na rede portuária marítima transeuropeia devem satisfazer os critérios e especificações definidos no anexo II.

Artigo 13.o

Auto-estradas marítimas

1.   A rede transeuropeia de auto-estradas marítimas tem por objectivo concentrar os fluxos de mercadorias em vias marítimas com vocação logística por forma a melhorar as ligações marítimas existentes, viáveis, regulares e frequentes de transporte de mercadorias entre os Estados-Membros, ou a estabelecer novas ligações marítimas, a fim de reduzir os congestionamentos rodoviários e/ou de melhorar o acesso aos Estados e às regiões periféricas e insulares. As auto-estradas marítimas não devem excluir o transporte combinado de pessoas e mercadorias, desde que o frete seja predominante.

2.   A rede transeuropeia de auto-estradas marítimas é composta por equipamentos e infra-estruturas de pelo menos dois portos situados em dois Estados-Membros diferentes. Estes equipamentos e infra-estruturas compreendem, pelo menos num Estado-Membro, elementos como equipamentos portuários, sistemas electrónicos de gestão logística, procedimentos de protecção e segurança, procedimentos administrativos e aduaneiros e infra-estruturas de acesso terrestre e marítimo directo, incluindo meios de assegurar a navegabilidade durante todo o ano, nomeadamente disponibilizando equipamentos de dragagem e tornando possível o acesso no Inverno graças a quebra-gelos.

3.   As vias navegáveis ou os canais constantes da secção 4 do anexo I, que ligam duas auto-estradas marítimas europeias ou duas das respectivas secções e que contribuem substancialmente para encurtar as rotas marítimas, aumentando a eficácia e poupando tempo de navegação, fazem parte da rede transeuropeia de auto-estradas marítimas.

4.   Os projectos de interesse comum da rede transeuropeia de auto-estradas marítimas são propostos, no mínimo, por dois Estados-Membros e devem ser concebidos em função de necessidades reais. Os projectos propostos associam, em regra geral, o sector público e o sector privado, segundo procedimentos que permitam, antes de os auxílios provenientes dos orçamentos nacionais serem completados, se necessário, por auxílios da União, uma abertura à concorrência sob uma das seguintes formas:

5.   Os projectos de interesse comum da rede transeuropeia de auto-estradas marítimas:

6.   Os projectos de interesse comum da rede transeuropeia de auto-estradas marítimas são submetidos à aprovação da Comissão.

7.   A Comissão apresenta ao Comité a que se refere o n.o 1 do artigo 21.o uma primeira lista de projectos específicos de interesse comum no prazo de três anos, dando assim forma concreta ao conceito de auto-estradas marítimas.

Esta lista é igualmente comunicada ao Parlamento Europeu.

SECÇÃO 6

AEROPORTOS

Artigo 14.o

Características

1.   A rede transeuropeia de aeroportos é composta pelos aeroportos situados no território da União, abertos ao tráfego aéreo comercial, que respeitem as especificações da secção 6 do anexo II. Estes aeroportos são designados de forma diferente consoante o nível e o tipo de tráfego que assegurem e de acordo com as funções que desempenhem dentro da rede. Permitem o desenvolvimento de ligações aéreas e a interconexão do transporte aéreo com os outros modos de transporte.

2.   Os pontos de conexão internacionais e os pontos de conexão da União constituem o núcleo da rede transeuropeia de aeroportos. As ligações entre a União e o resto do mundo são asseguradas na maior parte dos casos pelos pontos de conexão internacionais. Os pontos de conexão da União asseguram essencialmente ligações no interior da União, sendo as ligações para fora da União uma parte ainda secundária da sua actividade. Os pontos de conexão regionais e os pontos de acesso facilitam o acesso ao núcleo da rede ou contribuem para quebrar o isolamento das regiões periféricas e isoladas.

3.   Os pontos de conexão internacionais e da União devem ser progressivamente ligados às linhas de alta velocidade da rede ferroviária, sempre que adequado. A rede compreende as infra-estruturas e os equipamentos necessários à integração dos serviços de transporte aéreo e ferroviário e, sempre que adequado, dos serviços de transporte marítimo.

SECÇÃO 7

REDE DE TRANSPORTE COMBINADO

Artigo 15.o

Características

A rede transeuropeia de transporte combinado inclui:

SECÇÃO 8

REDE DE GESTÃO E DE INFORMAÇÃO DO TRÁFEGO MARÍTIMO

Artigo 16.o

Características

A rede transeuropeia de gestão e de informação do tráfego marítimo é composta por:

SECÇÃO 9

REDE DE GESTÃO DO TRÁFEGO AÉREO

Artigo 17.o

Características

A rede transeuropeia de gestão do tráfego aéreo compreende o espaço aéreo destinado ao tráfego aéreo em geral, as rotas aéreas, os instrumentos de navegação aérea, os sistemas de planeamento e de gestão dos fluxos de tráfego e o sistema de controlo do tráfego aéreo (centros de controlo e equipamentos de vigilância e comunicação) necessários ao escoamento seguro e eficaz do tráfego aéreo no espaço aéreo europeu.

SECÇÃO 10

REDE DE DETERMINAÇÃO DA POSIÇÃO E DE NAVEGAÇÃO

Artigo 18.o

Características

A rede transeuropeia de sistemas de determinação da posição e de navegação compreende os sistemas de determinação da posição e de navegação por satélite e os sistemas definidos no futuro plano europeu de radionavegação. Estes sistemas proporcionam um serviço de determinação da posição e de navegação que poderá ser utilizado por todos os modos de transporte de forma fiável e eficaz.

SECÇÃO 11

COORDENAÇÃO ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS

Artigo 19.o

Coordenador europeu

1.   A fim de facilitar uma execução coordenada de determinados projectos, em especial projectos transfronteiriços, ou troços de projectos transfronteiriços, entre os projectos declarados de interesse europeu referidos no artigo 25.o, a Comissão pode designar, de acordo com os Estados-Membros interessados e após consulta ao Parlamento Europeu, uma pessoa denominada «coordenador europeu».

2.   O coordenador europeu é escolhido, em especial, em função da sua experiência das instituições europeias e do seu conhecimento das questões ligadas ao financiamento e à avaliação socioeconómica e ambiental de grandes projectos.

3.   A decisão pela qual a Comissão designa o coordenador europeu especifica a forma como este deve desempenhar as funções a que se refere o n.o 5.

4.   O coordenador europeu age em nome e por conta da Comissão. A missão do coordenador europeu abrange em princípio um único projecto, em especial quando se trate de projectos transfronteiriços, mas pode, se necessário, ser alargada por forma a cobrir a totalidade de um eixo principal. O coordenador europeu estabelece, em conjunto com os Estados-Membros interessados, um plano de trabalho para as suas actividades.

5.   O coordenador europeu:

6.   Os Estados-Membros interessados cooperam com o coordenador europeu e prestam-lhe as informações necessárias para desempenhar as funções a que se refere o n.o 5.

7.   Sem prejuízo dos procedimentos aplicáveis previstos no direito da União e no direito nacional, a Comissão pode solicitar o parecer do coordenador europeu aquando da apreciação dos pedidos de financiamento da União relativos aos projectos ou grupos de projectos incluídos no âmbito da sua missão.

SECÇÃO 12

DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 20.o

Planos e programas nacionais

Os Estados-Membros transmitem à Comissão sínteses dos planos e programas nacionais que tenham elaborado com vista ao desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, nomeadamente no que respeita aos projectos declarados de interesse europeu a que se referem os artigos 24.o a 27.o. Uma vez aprovados esses planos e programas nacionais, os Estados-Membros enviam-nos à Comissão, a título informativo.

Artigo 21.o

Comité de acompanhamento das orientações e de intercâmbio de informações

1.   A Comissão é assistida pelo Comité de acompanhamento das orientações e de intercâmbio de informações, adiante designado «Comité», composto por representantes dos Estados-Membros e presidido por um representante da Comissão.

2.   O Comité procede à troca de informações sobre os planos e programas comunicados pelos Estados-Membros e sobre todas as questões relativas ao desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes.

Artigo 22.o

Relatório

A Comissão apresenta, de dois em dois anos, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, um relatório sobre a aplicação das orientações constantes da presente decisão.

Na elaboração deste relatório, a Comissão é assistida pelo Comité.

O relatório é acompanhado, se necessário, de propostas legislativas de revisão das orientações; estas propostas legislativas podem incluir, se necessário, alterações dos projectos constantes do anexo III ou o aditamento, a essa lista de projectos prioritários, de novos projectos conformes com o n.o 1 do artigo 23.o. A revisão deve dar especial atenção aos projectos que contribuam para a coesão territorial da União, de acordo com a alínea e) do n.o 1 do artigo 23.o

Artigo 23.o

Projectos prioritários

1.   Os projectos prioritários são projectos de interesse comum, na acepção do artigo 7.o, cuja análise permita confirmar que:

2.   Os projectos prioritários cujas obras deviam começar antes de 2010, os seus troços e as datas acordadas para a conclusão das actividades referidas na alínea g) do n.o 1 são identificados no anexo III.

3.   Até 2010, a Comissão elabora um relatório de progresso e, se necessário, propõe alterações à lista dos projectos prioritários enumerados no anexo III que correspondam às condições enunciadas no n.o 1.

Artigo 24.o

Declaração de interesse europeu

Os projectos prioritários enumerados no anexo III são declarados de interesse europeu. Esta declaração é feita exclusivamente de acordo com o procedimento estabelecido nos Tratados e nos diplomas legais neles baseados.

Artigo 25.o

Projectos declarados de interesse europeu

1.   Sem prejuízo da base jurídica dos instrumentos financeiros relevantes da União, os Estados-Membros:

2.   Sem prejuízo da base jurídica dos instrumentos financeiros relevantes da União, a Comissão:

3.   No âmbito da previsão das suas necessidades financeiras, a Comissão confere a devida prioridade aos projectos declarados de interesse europeu.

Artigo 26.o

Atraso na conclusão de projectos declarados de interesse europeu

1.   Caso se verifique que existe ou pode existir um atraso significativo, em relação ao prazo de 2010, no arranque dos trabalhos de um dos projectos declarados de interesse europeu, a Comissão solicita aos Estados-Membros interessados que justifiquem esse atraso num prazo de três meses. Com base na resposta dada, a Comissão consulta todos os Estados-Membros interessados a fim de resolver o problema na origem do atraso.

A Comissão pode decidir adoptar medidas adequadas, em consulta com o Comité, no âmbito de um acompanhamento activo da execução do projecto declarado de interesse europeu, e tendo devidamente em conta o princípio da proporcionalidade. Os Estados-Membros interessados devem ter a oportunidade de apresentar observações sobre as referidas medidas antes da sua adopção.

O Parlamento Europeu deve ser informado imediatamente sobre qualquer medida tomada.

Ao adoptar estas medidas, a Comissão deve ter na devida conta a eventual responsabilidade de cada Estado-Membro no atraso e deve abster-se de tomar medidas que afectem a realização do projecto num Estado-Membro que não seja responsável por esse atraso.

2.   Quando um dos projectos declarados de interesse europeu não estiver substancialmente concluído no termo de um prazo razoável após a data prevista para a sua conclusão, indicada no anexo III, e todos os Estados-Membros interessados forem responsáveis pelo atraso, a Comissão procede à revisão do projecto, de acordo com o procedimento estabelecido no n.o 1, a fim de lhe retirar a classificação de projecto declarado de interesse europeu mediante o procedimento de revisão a que se refere o terceiro parágrafo do artigo 22.o

De qualquer forma, a Comissão deve rever o projecto no termo de um prazo de 15 anos a contar da data em que este foi declarado de interesse europeu na acepção da presente decisão.

Artigo 27.o

Avaliação do impacto socioeconómico e ambiental

1.   Cinco anos após a conclusão de um projecto declarado de interesse europeu ou de um dos seus troços, os Estados-Membros interessados efectuam uma avaliação dos seus efeitos socioeconómicos e ambientais, incluindo o seu impacto nas trocas comerciais e na livre circulação de pessoas e de mercadorias entre os Estados-Membros, na coesão territorial e no desenvolvimento sustentável. Os Estados-Membros informam a Comissão dos resultados dessa avaliação.

2.   Se um projecto de interesse europeu incluir um troço transfronteiriço indivisível do ponto de vista técnico e financeiro, os Estados-Membros em causa coordenam os seus procedimentos de avaliação dos respectivos efeitos socioeconómicos e envidam todos os esforços para realizar um inquérito transnacional antes de concederem autorizações de construção e no âmbito do quadro existente.

3.   Os outros troços de projectos de interesse europeu são coordenados bilateral ou multilateralmente, caso a caso, pelos Estados-Membros.

4.   As acções coordenadas ou os inquéritos transnacionais referidos no n.o 2 são aplicáveis sem prejuízo das obrigações decorrentes da legislação da União em matéria de protecção do ambiente, nomeadamente no que diz respeito à avaliação do impacto ambiental. Os Estados-Membros em causa informam a Comissão do arranque e do resultado das acções coordenadas ou dos inquéritos transnacionais. A Comissão inclui essas informações no relatório a que se refere o artigo 22.o

Artigo 28.o

Troços transfronteiriços

No âmbito de determinados projectos prioritários, são identificados troços transfronteiriços entre dois Estados-Membros, incluindo auto-estradas marítimas, com base em critérios definidos pelo Comité, e são notificados à Comissão.

Trata-se, em especial, de troços indivisíveis do ponto de vista técnico e financeiro ou em relação aos quais os Estados-Membros em causa se empenhem conjuntamente e estabeleçam, para esse fim, uma estrutura comum.

Artigo 29.o

Revogação

A Decisão n.o 1692/96/CE é revogada.

As referências à decisão revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão e devem ser lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo V.

Artigo 30.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 31.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

(1)  Parecer de 4 de Novembro de 2009 (JO C 128 de 18.5.2010, p. 147).

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 5 de Maio de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 24 de Junho de 2010.

(3)  JO L 228 de 9.9.1996, p. 1.

(4)  Ver anexo IV.

(5)  JO L 197 de 21.7.2001, p. 30.

(6)  JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(7)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(8)  JO L 20 de 26.1.2010, p. 7.

(9)  JO L 363 de 20.12.2006, p. 1.

(10)  JO L 191 de 18.7.2008, p. 1.

(11)  JO L 235 de 17.9.1996, p. 6.

(12)  JO L 110 de 20.4.2001, p. 1.

(13)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 79.

(14)  JO L 162 de 22.6.2007, p. 1.

(15)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.