4.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1187/2009 DA COMISSÃO

de 27 de Novembro de 2009

que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

(reformulação)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1) e, nomeadamente, os seus artigos 161.o, n.o 3, 170.o e 171.o, n.o 3, em conjugação com o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, entre outras, regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos, nomeadamente a fim de permitir o controlo dos limites, em valor e em quantidade, das restituições. As normas de execução dessas regras gerais foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1282/1999, de 17 de Agosto de 2006, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2).

(2)	O Regulamento (CE) n.o 1282/2006 foi substancialmente alterado por diversas vezes (3). Na medida em que serão introduzidas novas alterações, convém, por razões de clareza, proceder à reformulação do referido regulamento.

(3)

Em conformidade com o Acordo sobre a Agricultura (4) celebrado no âmbito das negociações comerciais GATT do Uruguay Round e aprovado pela Decisão 94/800/CE (5) do Conselho (a seguir designado «Acordo sobre a Agricultura»), a concessão de restituições à exportação dos produtos agrícolas, incluindo os produtos lácteos, fica sujeita a limites máximos, expressos em quantidade e em valor, para cada período de 12 meses a contar de 1 de Julho de 1995. A fim de assegurar a observância desses limites, a emissão de certificados de exportação deve ser controlada, devendo ser adoptados processos de atribuição das quantidades que podem ser exportadas com restituição.

(4)

Para beneficiarem de uma restituição, os produtos devem satisfazer os requisitos pertinentes do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (6) e do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (7), nomeadamente no que se refere à preparação num estabelecimento aprovado e ao cumprimento das exigências em matéria de marca de identificação estabelecidas no anexo II, secção I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

(5)	A fim de assegurar um controlo adequado dos limites, não é paga qualquer restituição para a quantidade em excesso da indicada no certificado.

(6)	É necessário fixar o prazo de validade dos certificados de exportação.

(7)	Para assegurar um controlo rigoroso dos produtos exportados e minimizar o risco de acções especulativas, é conveniente limitar a possibilidade de substituir o produto para o qual é emitido um certificado.

(8)

O artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) no 612/2009, de 7 de Julho de 2009, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (8), estabelece regras para a utilização de certificados de exportação com prefixação da restituição para a exportação de produtos classificáveis por um código de 12 algarismos diferente do constante da casa 16 do certificado. Essa disposição só é aplicável a um sector específico se forem definidas as categorias de produtos a que se refere o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de Abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (9) e os grupos de produtos a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, primeiro parágrafo do Regulamento (CE) n.o 612/2009.

(9)

Para o sector do leite e dos produtos lácteos, foram definidas categorias de produtos com referência às categorias previstas no Acordo sobre a Agricultura. Tendo em vista a boa gestão do regime, é conveniente adoptar esta utilização das categorias. Numa perspectiva de simplificação e exaustividade, os grupos de produtos a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo travessão do Regulamento (CE) n.o 612/2009 devem ser substituídos e baseados nos códigos da Nomenclatura Combinada. Se o produto efectivamente exportado for diferente do produto da casa 16 do certificado, devem aplicar-se as disposições gerais do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009. Para evitar discriminações entre os operadores que exportam ao abrigo do actual regime e os que exportam ao abrigo do presente regulamento, essa disposição deve poder ser aplicada retroactivamente a pedido do titular do certificado.

(10)

Para permitir que os operadores participem nos concursos abertos por países terceiros sem pôr em causa o respeito das restrições em termos de volume, é necessário introduzir um sistema de certificados provisórios que dê aos adjudicatários o direito à emissão de um certificado definitivo. A fim de assegurar a correcta utilização desses certificados, em relação a determinadas operações de exportação com restituição, é conveniente definir o país de destino como destino obrigatório.

(11)

Para assegurar o controlo dos certificados emitidos, baseado nas comunicações dos Estados-Membros à Comissão, é conveniente prever um prazo antes da emissão do certificado. A fim de assegurar o bom funcionamento do regime, e nomeadamente a atribuição equitativa das quantidades disponíveis no respeito dos limites impostos pelo Acordo sobre a Agricultura, é necessário prever diversas medidas de gestão, nomeadamente a possibilidade de suspender a emissão dos certificados e aplicar um coeficiente de atribuição às quantidades pedidas, se necessário.

(12)	A exportação dos produtos no âmbito de acções de ajuda alimentar deve ser excluída de certas disposições no que respeita à emissão de certificados de exportação.

(13)

Para os produtos lácteos adicionados de açúcar, cujos preços são determinados pelos preços dos seus componentes, é conveniente especificar o método de fixação da restituição em função da percentagem dos elementos constituintes. Todavia, a fim de facilitar a gestão das restituições destes produtos, nomeadamente das medidas destinadas a garantir o respeito dos compromissos em matéria de exportação no âmbito do Acordo sobre a Agricultura, é conveniente fixar uma quantidade máxima de sacarose incorporada à qual pode ser concedida uma restituição. A percentagem de 43 %, em peso, do produto inteiro deve ser considerada representativa do teor de sacarose destes produtos.

(14)

O artigo 12.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 612/2009 prevê a possibilidade de conceder restituições aos componentes de origem comunitária do queijo fundido fabricado ao abrigo do regime do aperfeiçoamento activo. É conveniente prever determinadas normas especiais, a fim de assegurar o bom funcionamento e o controlo eficaz desta medida específica.

(15)

No âmbito do acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá (10), aprovado pela Decisão 95/591/CE do Conselho (11), é obrigatória a apresentação de um certificado de exportação emitido pela Comunidade para os queijos que beneficiam de condições preferenciais de importação para o Canadá. É conveniente prever as regras de emissão do referido certificado.

(16)

A Comunidade pode designar os importadores que poderão importar queijos comunitários destinados aos Estados Unidos ao abrigo do contingente suplementar decorrente do acordo sobre a agricultura. Para permitir à Comunidade maximizar o valor do contingente, é, por consequência, necessário prever um procedimento para designar os importadores com base na atribuição dos certificados de exportação para os produtos em causa.

(17)

O Acordo de parceria económica entre os Estados do Cariforum, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (12), cuja assinatura e aplicação provisória foram aprovadas pela Decisão 2008/805/CE do Conselho (13), prevê que a Comunidade gira a sua parte do contingente pautal de acordo com um mecanismo de certificados de exportação. Importa, pois, estabelecer o procedimento de concessão dos certificados. A fim de assegurar que os produtos importados para a República Dominicana são parte do contingente e estabelecer uma ligação entre os produtos importados e os indicados no certificado de exportação, os exportadores devem apresentar, aquando da importação, uma cópia autenticada da declaração de exportação, que deve conter determinadas informações.

(18)

No que respeita a esse contingente, o artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 estabelece os critérios de elegibilidade aplicáveis à apresentação dos pedidos de certificado ao abrigo das duas partes do contingente. Os pedidos apresentados ao abrigo da parte b) do contingente podem ser apresentados para uma quantidade fixa, independente dos resultados comerciais. O número de requerentes ao abrigo da parte a) do contingente está a aumentar regularmente e a quantidade para a qual os pedidos podem ser apresentados depende do resultado das exportações nos últimos anos. Atendendo ao excesso de oferta de leite em pó no mercado mundial nos últimos anos, a quantidade importada pela República Dominicana originária da Comunidade diminuiu, traduzindo-se em menores quantidades para as quais os pedidos podem ser apresentados ao abrigo da parte a). Por conseguinte, importa que os requerentes elegíveis para a parte a) possam optar pela parte b). Contudo, é conveniente excluir os pedidos apresentados ao abrigo de ambas as partes do contingente.

(19)

A fim de maximizar a utilização do contingente e diminuir os encargos administrativos dos exportadores, é conveniente que a derrogação que permite que o certificado de exportação seja igualmente válido para a exportação de um produto com um código de 12 algarismos diferente do indicado na casa 16 do certificado, no caso de ambos os produtos pertencerem a um mesmo grupo de produtos, se o mesmo montante de restituição à exportação for concedido a ambos os produtos e se ambos os produtos pertencerem à mesma categoria ou se ambos os produtos pertencerem ao mesmo grupo de produtos, seja igualmente aplicada a exportações para a República Dominicana.

(20)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

Artigo 1.o

O presente regulamento estabelece:

a)	As regras gerais aplicáveis aos certificados e às restituições relativos às exportações a partir da Comunidade dos produtos enumerados no anexo I, parte XVI, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007;

b)	As regras específicas referidas na alínea a), relativas às exportações desses produtos a partir da Comunidade para determinados países terceiros.

Artigo 2.o

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, são aplicáveis os Regulamentos (CE) n.o 376/2008 e (CE) n.o 612/2009.

CAPÍTULO II

REGRAS GERAIS

Artigo 3.o

Para poderem beneficiar de uma restituição, os produtos enumerados no anexo I, parte XVI, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 devem respeitar as disposições pertinentes dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004, nomeadamente as relativas à sua preparação num estabelecimento aprovado e ao cumprimento das exigências respeitantes à marca de identificação enunciadas no anexo II, secção I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

Artigo 4.o

1.   O montante da restituição é o montante válido na data de apresentação do pedido do certificado de exportação ou, se for caso disso, do certificado provisório.

2.   Os pedidos de certificado com prefixação da restituição para os produtos referidos no anexo I, parte XVI, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, cujo dia de apresentação, na acepção do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, seja a quarta-feira ou a quinta-feira seguintes ao termo de cada período de apresentação de propostas referido no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 619/2018 (14) da Comissão são considerados como tendo sido apresentados no dia útil seguinte a essa quinta-feira.

3.   Do pedido de certificado e do certificado devem constar, na casa 7, o país de destino e o código do país ou território de destino, conforme constam da nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-Membros, instituída pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (15).

Artigo 5.o

1.   As categorias de produtos referidas no Acordo sobre a Agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais GATT do Uruguay Round (a seguir designado «Acordo sobre a Agricultura») são as constantes do anexo I do presente regulamento.

2.   Os grupos de produtos referidos no artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão do primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 612/2009 são os constantes do anexo II do presente regulamento.

Artigo 6.o

1.   Do pedido de certificado e do certificado deve constar, na casa 16, o código do produto, com 12 algarismos, da nomenclatura das restituições quando é pedida uma restituição ou o código do produto, com oito algarismos, da Nomenclatura Combinada quando não é pedida uma restituição. O certificado só é válido para os produtos assim designados, salvo nos casos definidos nos n.os 2 e 3.

2.   Em derrogação do n.o 1, um certificado de exportação é igualmente válido para a exportação de um produto com um código de 12 algarismos diferente do indicado na casa 16 do certificado, no caso de ser concedida a ambos os produtos a mesma restituição à exportação e de ambos os produtos pertencerem a uma mesma categoria de produtos referida no anexo I.

3.   Em derrogação do n.o 1, um certificado de exportação é igualmente válido para a exportação de um produto com um código de 12 algarismos diferente do indicado na casa 16 do certificado, no caso de ambos os produtos pertencerem a um mesmo grupo de produtos referido no anexo II.

Nesse caso, a restituição é calculada em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 612/2009.

Artigo 7.o

O certificado de exportação é válido desde a data da sua emissão, na acepção do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 376/2008, até:

a)	Ao termo do quarto mês seguinte ao da sua emissão, para os produtos do código NC 0402 10;

b)	Ao termo do quarto mês seguinte ao da sua emissão, para os produtos do código NC 0405;

c)	Ao termo do quarto mês seguinte ao da sua emissão, para os produtos do código NC 0406;

d)	Ao termo do quarto mês seguinte ao da sua emissão, para os outros produtos referidos no anexo I, parte XVI, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007;

e)	À data em que as obrigações decorrentes de um concurso previsto no artigo 8.o, n.o 1, do presente regulamento devam ser cumpridas e, o mais tardar, até ao termo do oitavo mês seguinte ao da emissão do certificado de exportação definitivo referido no artigo 8.o, n.o 3, do presente regulamento.

Artigo 8.o

1.   No âmbito de um concurso aberto por um organismo público num país terceiro, tal como referido no artigo 47.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 376/2008, com excepção dos concursos relativos aos produtos do código NC 0406, os operadores podem requerer um certificado de exportação provisório para a quantidade objecto da sua proposta, mediante a constituição de uma garantia.

O montante da garantia relativa aos certificados provisórios é igual a 75 % do montante calculado em conformidade com o artigo 9.o do presente regulamento, não podendo ser inferior a 5 euros por 100 quilogramas.

A prova do carácter público ou de direito público do organismo que abre o concurso deve ser feita pelos operadores.

2.   Os certificados provisórios são emitidos no quinto dia útil seguinte ao dia de apresentação do pedido, desde que não tenham sido tomadas as medidas previstas no artigo 10.o, n.o 2.

3.   Em derrogação do artigo 47.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 376/2008, o prazo para a comunicação da informação prevista no referido número é de 60 dias.

Antes do termo desse prazo, o operador requererá o certificado de exportação definitivo, que lhe será imediatamente emitido mediante a apresentação da prova de que é adjudicatário.

Mediante apresentação da prova de que a proposta foi indeferida ou de que a quantidade adjudicada é inferior à quantidade indicada no certificado provisório, a garantia é liberada, consoante o caso, na totalidade ou em parte.

4.   Os pedidos de certificado referidos nos n.os 2 e 3 são apresentados nos termos do disposto no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008.

5.   Com excepção do disposto no artigo 10.o, o disposto no presente capítulo é aplicável aos certificados de exportação definitivos.

6.   O país de destino referido no artigo 4.o, n.o 3, constitui um destino obrigatório, para efeitos do artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 612/2009, para os certificados emitidos em conformidade com o presente artigo.

Artigo 9.o

O montante da garantia referida no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 376/2008 é igual à percentagem seguinte do montante da restituição fixada para cada código de produtos e válida no dia da apresentação do pedido de certificado de exportação:

a)	15 % para os produtos do código NC 0405;

b)	15 % para os produtos do código NC 0402 10;

c)	15 % para os produtos do código NC 0406;

d)	15 % para os outros produtos referidos no anexo I, parte XVI, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

O montante da garantia não pode, contudo, ser inferior a 5 euros por 100 quilogramas.

O montante da restituição referido no primeiro parágrafo é o montante calculado para a quantidade total do produto em causa, com excepção dos produtos lácteos adicionados de açúcar.

Para os produtos lácteos adicionados de açúcar, o montante da restituição referido no primeiro parágrafo é igual à quantidade total do produto inteiro em causa multiplicada pela taxa de restituição aplicável por quilograma de produto lácteo.

Artigo 10.o

1.   Os certificados de exportação com prefixação da restituição são emitidos no quinto dia útil seguinte ao da apresentação do pedido, desde que as quantidades para as quais foram solicitados tenham sido comunicadas em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 562/2005 da Comissão (16) e não tenham sido tomadas as medidas previstas no n.o 2, alíneas a) e b), do presente artigo.

2.   No caso de a emissão dos certificados de exportação conduzir ou poder conduzir à superação dos montantes orçamentais disponíveis ou ao esgotamento das quantidades máximas que podem ser exportadas com restituição no período de 12 meses em causa ou num período inferior a determinar nos termos do artigo 11.o do presente regulamento, tendo em conta o artigo 169.o, n.o 13, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, ou não permitir a continuidade das exportações durante o resto do período em causa, a Comissão pode, sem assistência do comité referido no artigo 195.o, n.o 1, desse regulamento:

a)	Aplicar um coeficiente de atribuição às quantidades pedidas;

b)	Indeferir total ou parcialmente os pedidos pendentes para os quais não tenham ainda sido emitidos certificados de exportação;

c)	Suspender a apresentação de pedidos de certificados por um prazo máximo de cinco dias úteis, podendo a suspensão ser prorrogada por um período suplementar em conformidade com o procedimento previsto no artigo 195.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

No caso de o coeficiente referido no primeiro parágrafo, alínea a), ser inferior a 0,4, o requerente pode, nos três dias úteis seguintes ao dia da publicação da decisão que fixa o coeficiente, pedir a anulação do pedido de certificado e a liberação da garantia.

No caso referido no primeiro parágrafo, alínea c), os pedidos de certificados apresentados durante o período de suspensão não são admissíveis.

As medidas referidas no primeiro parágrafo podem ser tomadas ou moduladas por categoria de produto e por destino ou grupo de destinos.

Para efeitos do primeiro parágrafo, são tidos em conta, no que respeita ao produto em causa, o carácter sazonal do comércio, a situação do mercado e, em especial, a evolução dos preços de mercado e das condições de exportação daí decorrentes.

3.   As medidas referidas no n.o 2 podem igualmente ser adoptadas se os pedidos de certificados de exportação incidirem em quantidades que superem ou possam superar as quantidades normais disponíveis para um destino ou grupo de destinos e a emissão dos certificados pedidos comportar um risco de especulação, distorção da concorrência entre operadores ou perturbação do comércio em causa ou do mercado comunitário.

4.   Se os pedidos de certificados forem indeferidos ou as quantidades pedidas forem reduzidas, a garantia é imediatamente liberada em relação a todas as quantidades para as quais os pedidos não tiverem sido aceites.

Artigo 11.o

No caso de a quantidade total abrangida pelos pedidos de certificados apresentados implicar um risco de esgotamento prematuro das quantidades máximas que podem ser exportadas com restituição durante o período de 12 meses em causa, pode ser decidido, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 195.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, repartir as referidas quantidades máximas por períodos a determinar.

Artigo 12.o

Se a quantidade exportada exceder a quantidade indicada no certificado, a parte em excesso não dá direito ao pagamento da restituição.

Para o efeito, do certificado constará, na casa 22, a seguinte menção: «Pagamento da restituição limitado à quantidade indicada nas casas 17 e 18».

Artigo 13.o

O artigo 10.o não é aplicável à emissão dos certificados de exportação requeridos para o fornecimento de ajuda alimentar referido no artigo 10.o, n.o 4, do Acordo sobre a Agricultura.

Artigo 14.o

1.   Para os produtos lácteos adicionados de açúcar, a restituição concedida é igual à soma dos seguintes elementos:

a)	Um elemento destinado a ter em conta a quantidade de produtos lácteos;

b)	Um elemento destinado a ter em conta a quantidade de sacarose adicionada, até uma quantidade máxima de 43 %, em peso, do produto inteiro.

2.   O elemento referido no n.o 1, alínea a), é calculado multiplicando o montante fixo da restituição pela percentagem de produtos lácteos do produto inteiro.

3.   O elemento referido no n.o 1, alínea b), é calculado multiplicando o teor de sacarose do produto inteiro, até um máximo de 43 %, pelo montante de base da restituição válida na data da apresentação do pedido de certificado para os produtos referidos no anexo I, parte III, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Artigo 15.o

1.   O pedido de certificado de exportação relativo aos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos exportados sob a forma de produtos do código NC 0406 30 referidos no artigo 12.o, n.o 5, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 612/2009 é acompanhado de uma cópia da autorização para beneficiar do regime aduaneiro correspondente.

2.   Do pedido de certificado e do certificado de exportação do leite e produtos lácteos referidos no n.o 1 consta, na casa 20, a referência ao presente artigo.

3.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias, no âmbito do procedimento aduaneiro referido no n.o 1, para identificarem e controlarem a qualidade e a quantidade dos produtos referidos nesse número relativamente aos quais foi solicitada uma restituição, bem como em matéria de aplicação das disposições previstas no que diz respeito ao direito à restituição.

CAPÍTULO III

REGRAS ESPECÍFICAS

SECÇÃO 1

Exportações para o Canadá

Artigo 16.o

1.   A exportação de queijos para o Canadá no âmbito do contingente referido no acordo celebrado entre a Comunidade Europeia e o Canadá e aprovado pela Decisão 95/591/CE está sujeita à apresentação de um certificado de exportação.

2.   Os pedidos de certificados só são admissíveis se o requerente:

a)	Declarar, por escrito, que todas as matérias abrangidas pelo capítulo 4 da Nomenclatura Combinada utilizadas no fabrico dos produtos para os quais é feito o pedido foram inteiramente obtidas na Comunidade;

b)

Se comprometer, por escrito, a apresentar, a pedido das autoridades competentes, todas as justificações suplementares que as mesmas autoridades entendam necessárias para a emissão do certificado e a aceitar, se for caso disso, todos os controlos que as referidas autoridades pretendam efectuar à contabilidade e às circunstâncias de fabrico dos produtos em causa.

Artigo 17.o

Dos pedidos de certificado e dos certificados devem constar:

a)	Na casa 7, a menção «CANADÁ — CA»;

b)

Na casa 15, o código de designação das mercadorias de acordo com a Nomenclatura Combinada, com seis algarismos para os produtos dos códigos NC 0406 10, 0406 20, 0406 30 e 0406 40 e oito algarismos para os produtos do código NC 0406 90. O pedido de certificado e o certificado só podem apresentar na casa 15 seis produtos assim designados;

c)	Na casa 16, o código da Nomenclatura Combinada, com oito algarismos, bem como a quantidade, expressa em quilogramas, de cada um dos produtos referidos na casa 15. O certificado só é válido para os produtos e as quantidades assim designados;

d)	Nas casas 17 e 18, a quantidade total dos produtos referidos na casa 16;

e)

Na casa 20, uma das seguintes menções, consoante o caso: — «Queijos para exportação directa para o Canadá. Artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 contingente de … (ano)», — «Queijos para exportação directa/via Nova Iorque para o Canadá. Artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 contingente de … (ano)», No caso de o queijo ser transportado para o Canadá através de países terceiros, esses países devem ser indicados em vez da menção «Nova Iorque», ou aditados a esta menção;

f)	Na casa 22, a menção «sem restituição à exportação».

Artigo 18.o

1.   O certificado é emitido imediatamente após a apresentação de um pedido admissível. A pedido do requerente, é emitida uma cópia autenticada do certificado.

2.   O certificado é válido desde a data da sua emissão, na acepção do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 376/2008, até ao dia 31 de Dezembro seguinte.

Todavia, os certificados emitidos de 20 a 31 de Dezembro são válidos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro do ano seguinte. Nesse caso, o ano seguinte deve ser indicado na casa 20 do pedido de certificado e do certificado, em conformidade com o artigo 17.o, alínea e), do presente regulamento.

Artigo 19.o

1.   Um certificado de exportação apresentado para imputação e visto à autoridade competente, em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, só pode ser utilizado para uma única declaração de exportação. Após a apresentação da declaração de exportação, o certificado considera-se esgotado.

2.   O titular do certificado de exportação assegura que seja apresentada à autoridade competente canadiana uma cópia autenticada do certificado de exportação aquando do pedido do certificado de importação.

3.   Em derrogação do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, os certificados não são transmissíveis.

Artigo 20.o

Não são aplicáveis as disposições do capítulo II.

SECÇÃO 2

Exportações para os Estados Unidos

Artigo 21.o

Pode ser decidido, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 195.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, exportar produtos do código NC 0406 para os Estados Unidos no âmbito dos seguintes contingentes:

a)	Contingente suplementar decorrente do Acordo sobre a Agricultura;

b)	Contingentes pautais originalmente decorrentes do Tokyo Round e concedidos à Áustria, à Finlândia e à Suécia pelos Estados Unidos na Lista XX do Uruguay Round;

c)	Contingentes pautais originalmente decorrentes do Uruguay Round e concedidos à República Checa, à Hungria, à Polónia e à Eslováquia pelos Estados Unidos na Lista XX do Uruguay Round.

Artigo 22.o

1.   Qualquer exportação de queijos para os Estados Unidos no âmbito dos contingentes referidos no artigo 21.o é sujeita à apresentação de um certificado de exportação em conformidade com a presente secção.

Do pedido de certificado de exportação e do certificado deve constar, na casa 16, o código do produto, com oito algarismos, da nomenclatura Combinada. No entanto, o certificado também é válido para qualquer outro código abrangido pelo código NC 0406.

2.   Num prazo a determinar na decisão referida no artigo 21.o, os operadores podem requerer um certificado de exportação para a exportação, durante o ano civil seguinte, dos produtos referidos nesse artigo, mediante a constituição de uma garantia em conformidade com o artigo 9.o

3.   Os requerentes de certificados de exportação relativos aos grupos de produtos e contingentes identificados como 16-, 22-Tokyo, 16-, 17-, 18-, 20-, 21- e 22-Uruguay, 25-Tokyo e 25-Uruguay na decisão referida no artigo 21.o devem provar que exportaram os produtos do contingente em causa para os Estados Unidos em pelo menos um dos três anos anteriores e que o seu importador designado é uma filial do requerente.

A prova do comércio referida no primeiro parágrafo é apresentada em conformidade com o artigo 5.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (17).

4.   Os requerentes de certificados de exportação devem indicar nos pedidos:

a)	A designação do grupo dos produtos abrangidos pelo contingente dos Estados Unidos, segundo as notas suplementares 16 a 23 e 25 do capítulo 4 da Harmonised Tariff Schedule of the United States;

b)	A designação dos produtos segundo a Harmonised Tariff Schedule of the United States;

c)	O nome e o endereço do importador designado pelo requerente nos Estados Unidos.

5.   O pedido de certificado de exportação deve ser acompanhado de uma declaração do importador designado de que é elegível, segundo as regras aplicáveis nos Estados Unidos, para a emissão de um certificado de importação para os produtos referidos no artigo 21.o

Artigo 23.o

1.   Caso os pedidos de certificados de exportação para um grupo de produtos ou um contingente referido no artigo 21.o ultrapassem as quantidades disponíveis para o ano em questão, a Comissão aplica um coeficiente de atribuição uniforme às quantidades que tenham sido objecto de pedidos.

O valor resultante da aplicação do coeficiente é arredondado ao quilograma.

A garantia é liberada, na totalidade ou em parte, em relação aos pedidos indeferidos ou às quantidades que excedam as atribuídas.

2.   Caso a aplicação de um coeficiente de atribuição der como resultado a atribuição de certificados a quantidades inferiores a 10 toneladas por pedido, o Estado-Membro em causa procede à atribuição por sorteio das quantidades disponíveis em cada contingente. O Estado-Membro procede ao sorteio de certificados de 10 toneladas entre todos os requerentes que, por aplicação do coeficiente de atribuição, teriam direito a quantidades inferiores a 10 toneladas.

As quantidades inferiores a 10 toneladas que restem após o estabelecimento dos lotes são distribuídas, em partes iguais, pelos lotes de 10 toneladas, antes da realização do sorteio.

Caso o resultado da aplicação de um coeficiente de atribuição seja uma quantidade remanescente inferior a 10 toneladas, essa quantidade é considerada um lote único.

As garantias referentes aos pedidos aos quais, no seguimento do sorteio, não seja atribuído nenhum lote são imediatamente liberadas.

3.   No caso de serem requeridos certificados para quantidades de produtos que não excedam o contingente referido no artigo 21.o para o ano em causa, a Comissão pode atribuir as quantidades restantes aos requerentes, proporcionalmente aos pedidos apresentados, através da aplicação de um coeficiente de atribuição.

Nesse caso, os operadores informam a autoridade competente da quantidade suplementar por eles aceite, no prazo de uma semana a contar da publicação do coeficiente de atribuição ajustado, sendo a garantia constituída aumentada em conformidade.

Artigo 24.o

1.   Os nomes dos importadores designados referidos no artigo 22.o, n.o 4, alínea c), são comunicados pela Comissão às autoridades competentes dos Estados Unidos.

2.   No caso de um certificado de importação para as quantidades em causa não ser atribuído ao importador designado em circunstâncias que não ponham em questão a boa fé do operador que apresenta a declaração referida no artigo 22.o, n.o 5, o operador pode ser autorizado pelo Estado-Membro a designar outro importador, desde que este conste da lista transmitida às autoridades competentes dos Estados Unidos em conformidade com o n.o 1 do presente artigo.

O Estado-Membro informa a Comissão, o mais depressa possível, da mudança do importador designado e esta notifica as autoridades competentes dos Estados Unidos.

Artigo 25.o

Os certificados de exportação são emitidos até 15 de Dezembro do ano que precede o ano de contingentamento para as quantidades relativamente às quais os certificados são atribuídos.

Os certificados são válidos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro do ano de contingentamento.

Do pedido de certificado e do certificado deve contar, na casa 20, a seguinte menção:

Os certificados emitidos no âmbito do presente artigo só são válidos para as exportações referidas no artigo 21.o

As garantias relativas aos certificados de exportação são liberadas mediante a apresentação da prova referida no artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, juntamente com o documento de transporte referido no artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 612/2009 que menciona como destino os Estados Unidos.

Artigo 26.o

São aplicáveis as disposições do capítulo II, com excepção dos artigos 7.o e 10.o

SECÇÃO 3

Exportações para a República Dominicana

Artigo 27.o

1.   As exportações de leite em pó para a República Dominicana no âmbito do contingente previsto no anexo III, apêndice 2, do Acordo de parceria económica entre os Estados do Cariforum, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, estão subordinadas à apresentação às autoridades competentes da República Dominicana de uma cópia autenticada do certificado de exportação emitido em conformidade com a presente secção e de uma cópia devidamente visada da declaração de exportação para cada remessa.

2.   Os certificados de exportação são emitidos prioritariamente para o leite em pó dos códigos seguintes da nomenclatura das restituições:

—	0402 10 11 9000,

—	0402 10 19 9000,

—	0402 21 11 9900,

—	0402 21 19 9900,

—	0402 21 91 9200,

—	0402 21 99 9200.

Os produtos devem ser inteiramente obtidos na Comunidade. A pedido das autoridades competentes, o requerente apresenta todas as justificações suplementares que essas autoridades entendam necessárias para a emissão do certificado e aceitará, se for caso disso, todos os controlos das mesmas autoridades à contabilidade e circunstâncias de fabrico dos produtos em causa.

Artigo 28.o

1.   O contingente referido no artigo 27.o, n.o 1, eleva-se a 22 400 toneladas por período de 12 meses com início em 1 de Julho. Esse contingente é dividido em duas partes:

a)

A primeira parte, igual a 80 % ou 17 920 toneladas, é repartida pelos exportadores da Comunidade que possam provar ter exportado para a República Dominicana os produtos referidos no artigo 27.o, n.o 2, no decurso de, pelo menos, três dos quatro anos civis que precedem o período de apresentação dos pedidos;

b)

A segunda parte, igual a 20 % ou 4 480 toneladas, é reservada aos requerentes, com excepção dos abrangidos pela alínea a), que, na altura da apresentação do seu pedido, possam provar exercer actividades comerciais com países terceiros há, pelo menos 12 meses, no sector dos produtos lácteos enumerados no capítulo 4 da Nomenclatura Combinada e estar inscritos num registo do IVA de um Estado-Membro.

A prova das actividades comerciais referidas no primeiro parágrafo é apresentada em conformidade com o artigo 5.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão.

2.   Os pedidos de certificados de exportação por requerente, abrangem, no máximo:

a)	Para a parte referida n.o 1, alínea a), uma quantidade igual a 110 % da quantidade total de produtos referidos no artigo 27.o, n.o 2, exportada para a República Dominicana no decurso de um dos três anos civis que precedem o período de apresentação dos pedidos;

b)	Para a parte referida no n.o 1, alínea b), uma quantidade total máxima de 600 toneladas.

Contudo os exportadores elegíveis para a parte a) podem optar por se candidatar apenas à parte b).

Os pedidos que excedam os limites previstos nas alíneas a) e b) são indeferidos.

3.   Sob pena de inadmissibilidade, só é aceite um único pedido de certificado de exportação por código da nomenclatura das restituições e o conjunto dos pedidos deve ser apresentado ao mesmo tempo ao organismo competente de um único Estado-Membro.

Os pedidos de certificados de exportação só são admissíveis se, aquando da sua apresentação, o requerente:

a)	Constituir uma garantia em conformidade com o artigo 9.o;

b)

Para a parte referida no n.o 1, alínea a), indicar a quantidade de produtos a que se refere o artigo 27.o, n.o 2, que exportou para a República Dominicana no decurso de um dos três anos civis que precedem o período referido no n.o 1, alínea a), do presente artigo e disso fizer prova suficiente perante as autoridades competentes do Estado-Membro em causa. Para o efeito, é considerado exportador o operador cujo nome consta da correspondente declaração de exportação;

c)	Para a parte referida no n.o 1, alínea b), fizer prova suficiente, perante as autoridades competentes do Estado-Membro em causa, de que satisfaz as condições fixadas nessa alínea.

Artigo 29.o

Os pedidos de certificados são apresentados de 1 a 10 de Abril de cada ano para o contingente relativo ao período de 1 de Julho a 30 de Junho do ano seguinte.

Para efeitos do artigo 4.o, n.o 1, considera-se que todos os pedidos apresentados no prazo fixado foram apresentados no primeiro dia do período de apresentação dos pedidos de certificados.

Artigo 30.o

Dos pedidos de certificados e dos certificados devem constar:

a)	Na casa 7, a menção «República Dominicana — DO»;

b)	Nas casas 17 e 18, a quantidade a que respeita o pedido ou o certificado;

c)	Na casa 20, uma das menções constantes do anexo III.

Os certificados emitidos em conformidade com a presente secção obrigam a exportar para a República Dominicana.

Artigo 31.o

1.   O mais tardar no quinto dia útil seguinte ao termo do período de apresentação dos pedidos de certificado, os Estados-Membros enviam à Comissão uma comunicação que indique, para cada uma das duas partes do contingente e para cada código de produto da nomenclatura das restituições, as quantidades para as quais foram pedidos certificados ou, se for caso disso, a ausência de pedidos de certificados, utilizando para o efeito o modelo constante do anexo IV.

Antes da emissão dos certificados, os Estados-Membros verificam, designadamente, a exactidão das informações referidas no artigo 27.o, n.o 2, e no artigo 28.o, n.os 1 e 2.

Caso se verifique que as informações fornecidas por um operador a quem foi emitido um certificado são inexactas, o certificado é anulado e a garantia fica perdida.

2.   A Comissão decide, no mais breve prazo possível, em que medida pode ser dado seguimento aos certificados relativos às quantidades pedidas e informa desse facto os Estados-Membros.

No caso de, para uma das duas partes do contingente, a totalidade das quantidades em relação às quais foram pedidos certificados exceder as quantidades fixadas no artigo 28.o, n.o 1, a Comissão fixa um coeficiente de atribuição. O valor resultante da aplicação do coeficiente é arredondado ao quilograma.

Se a aplicação do coeficiente de atribuição resultar numa quantidade por requerente inferior a 20 toneladas, o requerente pode renunciar ao seu pedido de certificado. Nesse caso, informa do facto a autoridade competente nos três dias úteis seguintes ao da publicação da decisão da Comissão. A garantia é imediatamente liberada. A autoridade competente comunica à Comissão, nos oitos dias úteis seguintes ao da publicação da decisão da Comissão, as quantidades a que os requerentes renunciaram e relativamente às quais as garantias foram liberadas.

No caso de a quantidade total objecto dos pedidos ser inferior à quantidade disponível para o período em questão, a Comissão, com base em critérios objectivos, procede à atribuição da quantidade restante, tendo em conta, nomeadamente, os pedidos de certificados para todos os produtos dos códigos NC 0402 10, 0402 21 e 0402 29.

Artigo 32.o

1.   Os certificados são emitidos a pedido do operador, nunca antes de 1 de Junho nem depois de 15 de Fevereiro do ano seguinte. Só são emitidos a operadores cujos pedidos de certificados tenham sido comunicados em conformidade com o artigo 31.o, n.o 1.

Os Estados-Membros comunicam à Comissão até ao final de Fevereiro, no que respeita a ambas as partes do contingente, as quantidades para as quais não foi emitido um certificado, utilizando para o efeito o modelo constante do anexo V.

2.   Os certificados de exportação emitidos em conformidade com a presente secção são válidos desde a data da sua emissão efectiva, na acepção do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 376/2008, até ao dia 30 de Junho do ano de contingentamento para o qual o certificado foi pedido.

3.   A garantia só é liberada num dos seguintes casos:

a)	Mediante apresentação da prova referida no artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, juntamente com o documento de transporte referido no artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 612/2009 que menciona como destino a República Dominicana;

b)	Relativamente às quantidades pedidas para as quais não tenha podido ser emitido um certificado.

A garantia relativa à quantidade não exportada fica perdida.

4.   Em derrogação do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, os certificados não são transmissíveis.

5.   Até 31 de Agosto de cada ano, a autoridade competente do Estado-Membro comunica à Comissão, no que respeita ao período de 12 meses precedente referido no artigo 28.o, n.o 1, as seguintes quantidades, discriminadas por código de produto da nomenclatura das restituições, utilizando para o efeito o modelo constante do anexo VI:

—	a quantidade atribuída,

—	a quantidade para a qual foram emitidos certificados,

—	a quantidade exportada.

Artigo 33.o

1.   São aplicáveis as disposições do capítulo II, com excepção dos artigos 7.o, 9.o e 10.o

2.   A comunicação prevista na presente secção é efectuada pelos Estados-Membros por via electrónica, de acordo com indicações da Comissão.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 34.o

1.   O Regulamento (CE) n.o 1282/2006 é revogado.

Contudo, continua a aplicar-se aos certificados de exportação solicitados até 1 de Janeiro de 2010.

2.   As referências ao Regulamento (CE) n.o 1282/2006 devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento e de acordo com a tabela de correspondências constante do anexo VIII.

Artigo 35.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável aos certificados de exportação pedidos a partir de 1 de Janeiro de 2010.

A pedido do operador interessado, apresentado a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento e até 1 de Maio de 2010, o artigo 6.o é aplicável aos certificados emitidos desde 30 de Janeiro de 2009.

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(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 234 de 29.8.2006, p. 4.

(3)  Ver Anexo VII.

(4)  JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.

(5)  JO L 336 de 23.12.1994, p. 1.

(6)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.

(7)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

(8)  JO L 186 de 17.7.2009, p. 1.

(9)  JO L 114 de 26.4.2008, p. 3.

(10)  JO L 334 de 30.12.1995, p. 33.

(11)  JO L 334 de 30.12.1995, p. 25.

(12)  JO L 289 de 30.10.2008, p. 3.

(13)  JO L 289 de 30.10.2008, p. 1.

(14)  JO L 168 de 28.6.2008, p. 20.

(15)  JO L 354 de 14.12.2006, p. 19.

(16)  JO L 95 de 14.4.2005, p. 11.

(17)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

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