14.11.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 300/34

(1)

A execução da política comum dos transportes exige um sistema de transporte aéreo eficiente que permita o funcionamento seguro, regular e sustentável dos serviços de transporte aéreo, optimizando as capacidades e facilitando a livre circulação de mercadorias, pessoas e serviços.

(2)

A aprovação pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho do primeiro pacote da legislação sobre o céu único europeu, a saber, o Regulamento (CE) n.o 549/2004, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro») (4), o Regulamento (CE) n.o 550/2004, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu («regulamento relativo à prestação de serviços») (5), o Regulamento (CE) n.o 551/2004, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu («regulamento relativo ao espaço aéreo») (6), e o Regulamento (CE) n.o 552/2004, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo («regulamento relativo à interoperabilidade») (7), permitiu criar uma base jurídica sólida para um sistema de gestão do tráfego aéreo (ATM) uniforme, interoperável e seguro.

(3)

Em resposta ao grande número de pedidos de simplificação e aumento da eficácia do quadro regulamentar aplicável à aviação na Europa apresentados pelo sector, pelos Estados-Membros e por outros interessados, foi criado em Novembro de 2006 o grupo de alto nível para o futuro do quadro regulamentar aplicável à aviação na Europa («grupo de alto nível»). Composto por representantes da maioria dos interessados, o grupo de alto nível apresentou um relatório em Julho de 2007 com recomendações sobre a forma de melhorar o desempenho e a administração do sistema de aviação europeu. O grupo de alto nível recomendou que o ambiente fosse considerado tão importante como a segurança e a eficiência do sistema de aviação e insistiu em que o sector e as autoridades reguladoras cooperem para garantir que a gestão do tráfego aéreo contribua, tanto quanto possível, para a sustentabilidade.

(4)

Na sua reunião de 7 de Abril de 2008, o Conselho convidou a Comissão a desenvolver, em conformidade com as recomendações do grupo de alto nível, uma abordagem global do sistema de acordo com o conceito de porta-a-porta, para reforçar a segurança, melhorar a gestão do tráfego aéreo e aumentar a eficiência em matéria de custos.

(5)

A fim de completar a criação do céu único europeu, é necessário aprovar medidas adicionais a nível comunitário, nomeadamente para melhorar o desempenho do sistema de aviação europeu em domínios fundamentais como o ambiente, a capacidade e a eficiência em matéria de custos, tendo sempre em conta os objectivos imperativos de segurança. É também necessário adaptar a legislação relativa ao céu único europeu aos progressos técnicos.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (8) apela ao desenvolvimento e à aplicação de um plano director ATM. A aplicação desse plano exige medidas regulamentares de apoio ao desenvolvimento, à introdução e ao financiamento de novos conceitos e tecnologias. Daí deverá resultar um sistema constituído por componentes totalmente harmonizados e interoperáveis, que garantam actividades de transporte aéreo de elevado desempenho na Europa. O calendário para a realização do céu único europeu deverá ter em conta os prazos previstos para as fases de desenvolvimento e implantação do programa SESAR, enquanto parte integrante do céu único europeu. Ambos os processos deverão ser estreitamente coordenados.

(7)

O conceito de projectos comuns, destinados a ajudar os utilizadores do espaço aéreo e/ou os prestadores de serviços de navegação aérea a melhorar as infra-estruturas colectivas de navegação aérea, a prestação de serviços neste sector e a utilização do espaço aéreo, em especial, aqueles que possam ser necessários para a implementação do plano director ATM, não poderá prejudicar os projectos existentes por decisão de um ou de vários Estados-Membros com objectivos similares. O disposto em matéria de financiamento da implantação de projectos comuns não poderá condicionar a forma como eles são elaborados. A Comissão pode propor que financiamentos, como o da Rede Transeuropeia ou do Banco Europeu de Investimentos, possam ser utilizados no apoio a projectos comuns, em especial para acelerar a implementação do programa SESAR dentro do quadro financeiro plurianual. Sem prejuízo do acesso a esse financiamento, os Estados-Membros deverão ser livres de decidir o modo como poderão ser utilizadas as receitas geradas pela venda em leilão das licenças no sector da aviação ao abrigo do regime de comércio de licenças de emissão e de ponderar, neste contexto, se uma parte dessas receitas poderá ser utilizada no financiamento de projectos comuns ao nível dos blocos funcionais de espaço aéreo.

(8)

Em especial, sempre que se proceda à implementação de projectos comuns, dever-se-á assegurar, nomeadamente através da aplicação de processos contabilísticos claros e abrangentes, que os utilizadores do espaço aéreo não sejam alvo de duplicação de cobranças. Os projectos comuns deverão ser implementados em proveito de todos os interessados e deverão garantir a igualdade de tratamento destes.

(9)

Para garantir uma supervisão coerente e sólida da prestação de serviços em toda a Europa, deverá garantir-se às autoridades supervisoras nacionais independência e recursos suficientes. Essa independência não poderá impedir essas autoridades de exercerem as suas funções no âmbito de um determinado quadro administrativo.

(10)

As autoridades supervisoras nacionais têm um papel fundamental a desempenhar na implementação do céu único europeu, motivo pelo qual a Comissão deverá facilitar a cooperação entre elas, a fim de possibilitar o intercâmbio das melhores práticas e de aprofundar uma abordagem conjunta, nomeadamente através do reforço da cooperação a nível regional. Essa cooperação deverá ser regular.

(11)

Os parceiros sociais deverão ser mais bem informados e consultados sobre todas as medidas com implicações sociais significativas. A nível comunitário, o Comité de diálogo sectorial, criado ao abrigo da Decisão 98/500/CE da Comissão (9), deverá igualmente ser consultado.

(12)

Para promover uma melhoria do desempenho da gestão do tráfego aéreo e dos serviços de navegação aérea, é necessário estabelecer um quadro para a definição, aplicação e execução de objectivos de desempenho obrigatórios em domínios de desempenho fundamentais, de acordo com as políticas da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI). Uma das características indispensáveis deste quadro deverá ser um procedimento adequado de informação, análise, avaliação e divulgação de dados de desempenho da gestão do tráfego aéreo e dos serviços de navegação aérea, acompanhado de um regime de incentivos adequados destinado a promover a consecução dos objectivos.

(13)

As autoridades supervisoras nacionais deverão ter flexibilidade para considerar as circunstâncias específicas nacionais ou regionais ao formularem os seus planos nacionais e regionais. Ao aprovar ou conceber planos nacionais, os Estados-Membros deverão ser autorizados a fazer as necessárias modificações.

(14)

Ao definir as tarifas dos serviços de navegação aérea, a Comissão e os Estados-Membros deverão diligenciar no sentido de utilizar previsões comuns. Deverá permitir-se alguma flexibilidade nos casos em que o tráfego divirja significativamente das previsões, em especial mediante a utilização de mecanismos apropriados de alerta.

(15)

Os custos que os Estados-Membros determinem, a nível nacional ou a nível dos blocos funcionais de espaço aéreo, e que devam ser partilhados pelos utilizadores do espaço aéreo deverão ter em conta objectivos de desempenho.

(16)

No que se refere à prestação transfronteiriça de serviços, os Estados-Membros deverão assegurar que a designação de um prestador de serviços de tráfego aéreo não seja proibida por qualquer regime jurídico nacional pelo facto de este estar estabelecido noutro Estado-Membro ou ser propriedade de nacionais desse Estado-Membro.

(17)

As autoridades supervisoras nacionais deverão aprovar as medidas necessárias para garantir um elevado nível de segurança, incluindo a possibilidade de emitir um certificado individual para cada tipo de serviço de navegação aérea, respeitando a necessidade de eficiência e coerência em matéria de custos e evitando a duplicação.

(18)

Os blocos funcionais de espaço aéreo constituem elementos fundamentais de reforço da cooperação entre prestadores de serviços de navegação aérea, destinados a melhorar o desempenho e a gerar sinergias. Os Estados-Membros deverão criar blocos funcionais de espaço aéreo dentro de um prazo razoável. Para esse efeito, e a fim de optimizar a interface dos blocos funcionais de espaço aéreo no céu único europeu, os Estados-Membros em causa deverão cooperar entre si e, se for caso disso, cooperar também com países terceiros.

(19)

Aquando da criação de blocos funcionais de espaço aéreo pelos Estados-Membros, os outros Estados-Membros, a Comissão e outros interessados deverão ter a oportunidade de apresentar observações, de molde a facilitar o intercâmbio dos pontos de vista. Essas observações deverão ser de natureza meramente consultiva para o(s) Estado(s)-Membro(s) em causa.

(20)

Em caso de dificuldades no processo de negociação da criação de blocos funcionais de espaço aéreo, a Comissão pode designar um coordenador de sistema para os blocos funcionais de espaço aéreo («coordenador»). As funções do coordenador deverão consistir na prestação de assistência para superar essas dificuldades, sem interferir nas questões de soberania do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa e, se for caso disso, dos países terceiros que participam no mesmo bloco funcional de espaço aéreo. Os custos das actividades do coordenador não poderão ter qualquer impacto nos orçamentos nacionais dos Estados-Membros.

(21)

Os relatórios da comissão de análise das prestações do Eurocontrol e o relatório final do grupo de alto nível confirmam que a rede de rotas e a estrutura do espaço aéreo não podem ser desenvolvidas isoladamente, porquanto cada Estado-Membro é parte integrante da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (REGTA), dentro e fora da Comunidade. Deverá, por conseguinte, ser criado um espaço aéreo funcional, progressivamente mais integrado, para o tráfego aéreo geral.

(22)

Tendo em vista a criação de blocos funcionais de espaço aéreo e do sistema de melhoria do desempenho, a Comissão deverá definir e ter em conta as condições necessárias para que a Comunidade proceda à criação de uma região europeia única de informação de voo (REUIV), que deverá ser solicitada pelos Estados-Membros à OACI, de acordo com a prática estabelecida naquela organização e com os direitos, obrigações e responsabilidades dos Estados-Membros decorrentes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944 («Convenção de Chicago»). Ao abarcar o espaço aéreo sob a responsabilidade dos Estados-Membros, a REUIV deverá facilitar o planeamento comum e operações integradas a fim de superar os estrangulamentos regionais. A REUIV deverá ser suficientemente flexível para ter em conta necessidades específicas como a densidade do tráfego e o nível de complexidade exigido.

(23)

Os utilizadores do espaço aéreo enfrentam condições díspares de acesso ao espaço aéreo comunitário e de liberdade de circulação dentro desse mesmo espaço. Esta situação deve-se à falta de regras do ar harmonizadas a nível comunitário, designadamente à inexistência de uma classificação harmonizada do espaço aéreo. A Comissão deverá, por conseguinte, harmonizar essas regras com base nas normas da OACI.

(24)

A REGTA deverá ser concebida e aplicada tendo em vista a segurança, a sustentabilidade ambiental, o aumento da capacidade e a melhoria da rentabilidade de toda a rede de transporte aéreo. Conforme salienta a Comissão de análise do desempenho do Eurocontrol, no seu relatório de 31 de Outubro de 2008, sobre a avaliação das iniciativas de blocos funcionais de espaço aéreo e sua contribuição para a melhoria do desempenho, esses objectivos poderiam ser garantidos de forma mais eficaz mediante uma coordenação da gestão da rede de transporte aéreo a nível da Comunidade.

(25)

Em consonância com a Declaração dos Estados-Membros sobre questões militares relacionadas com o céu único europeu, que acompanha o Regulamento (CE) n.o 549/2004, a cooperação e a coordenação civil/militar deverá desempenhar um papel fundamental na realização do céu único europeu, a fim de progredir para a utilização mais flexível do espaço aéreo e a concretização dos objectivos de desempenho do céu único europeu, tendo devidamente em conta a eficácia das missões militares.

(26)

É essencial criar uma estrutura harmonizada comum de espaço aéreo em termos de rotas, basear a organização actual e futura do espaço aéreo em princípios comuns, garantir a aplicação progressiva do plano director ATM, optimizar a utilização de recursos escassos para evitar custos de tripulação desnecessários e conceber e gerir o espaço aéreo de acordo com normas harmonizadas. Para esse efeito, a Comissão deverá ser responsável pela aprovação das necessárias regras e decisões de execução juridicamente vinculativas.

(27)

A lista de funções para a gestão e concepção de redes deverá ser alterada de modo a integrar, se necessário, futuras funções de rede definidas no plano director ATM. Neste contexto, a Comissão deverá fazer o melhor uso possível dos conhecimentos especializados do Eurocontrol.

(28)

O grupo de alto nível recomendou a atribuição ao Eurocontrol de funções novas ou avançadas com base nas actuais, reforçando assim o seu papel, considerando ao mesmo tempo a Comunidade como autoridade reguladora única e respeitando o princípio da separação entre a regulamentação e a prestação de serviços. Consequentemente, a Comissão deverá confiar a um Eurocontrol reestruturado, com novas modalidades de administração, a execução de tarefas relacionadas com várias funções que não envolvam a aprovação de medidas vinculativas de âmbito geral nem o exercício de um poder de apreciação política. A execução destas tarefas pelo Eurocontrol deverá processar-se de forma imparcial e economicamente eficiente e com a plena participação dos utilizadores do espaço aéreo e dos prestadores de serviços de navegação aérea.

(29)

Deverão ser introduzidas medidas adequadas destinadas a melhorar a eficácia da gestão do fluxo de tráfego aéreo, a fim de apoiar as unidades operacionais existentes, incluindo a unidade central de gestão do fluxo de tráfego aéreo do Eurocontrol, para garantir operações de voo eficientes. Além disso, a comunicação da Comissão relativa um plano de acção sobre a capacidade, a eficiência e a segurança dos aeroportos na Europa salienta a necessidade de garantir a coerência operacional entre planos de voo e faixas horárias dos aeroportos. Acresce, por outro lado, que o Observatório da Capacidade Aeroportuária da Comunidade poderá contribuir para prestar aos Estados-Membros informações objectivas para alinhar a capacidade dos aeroportos com a capacidade ATM, sem prejuízo das competências destes neste domínio.

(30)

A disponibilização de informação aeronáutica moderna, completa, de alta qualidade e disponível em tempo útil tem um impacto significativo na segurança e na simplificação do acesso ao espaço aéreo comunitário e à liberdade de circulação neste último. Tendo em conta o plano director ATM, a Comunidade deverá tomar a iniciativa de modernizar este sector em cooperação com o Eurocontrol e garantir que os utilizadores possam aceder a estes dados através de um único ponto de acesso público, que preste informações integradas modernas, de fácil utilização e validadas.

(31)

No que se refere ao portal electrónico sobre informações meteorológicas, a Comissão deverá ter em conta as diversas fontes de informação, incluindo, sendo caso disso, a proveniente dos prestadores de serviços designados.

(32)

A fim de evitar encargos administrativos desnecessários e a duplicação dos procedimentos de verificação, os certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (10), deverão ser aceites para efeitos do disposto no presente regulamento, quando se apliquem a componentes ou sistemas.

(33)

Os certificados emitidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 216/2008 e utilizados para demonstrar uma via alternativa para o cumprimento dos requisitos essenciais do Regulamento (CE) n.o 552/2004 deverão ser acompanhados de uma ficha técnica, conforme previsto para efeitos de certificação pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA).

(34)

Certos requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 552/2004 não deverão aplicar-se aos sistemas colocados em serviço antes de 20 de Outubro de 2005. As autoridades supervisoras nacionais e os prestadores de serviços de navegação aérea deverão ter a liberdade de acordar, a nível nacional, os procedimentos e a documentação necessária para demonstrar a conformidade dos sistemas ATM, em serviço antes de 20 de Outubro de 2005, com os requisitos essenciais do Regulamento (CE) n.o 552/2004. As normas de execução e as especificações comunitárias definidas após a aprovação do presente regulamento deverão ter em conta esta disposição e não deverão traduzir-se numa obrigação retroactiva de apresentação de documentos justificativos.

(35)

No seu relatório final apresentado à Comissão, o grupo de alto nível recomendou que o programa SESAR abordasse especificamente a definição de procedimentos e sistemas interoperáveis e do intercâmbio de informações dentro da Europa e com o resto do mundo. Esta abordagem deverá igualmente implicar o desenvolvimento de normas adequadas e a identificação de novas regras de execução ou de especificações comunitárias no contexto do céu único europeu.

(36)

Aquando da aprovação de disposições de execução, incluindo normas definidas pelo Eurocontrol, a Comissão deverá garantir que tais disposições contenham todas as melhorias necessárias relativamente às normas iniciais e tenham plenamente em conta a necessidade de evitar a dupla regulamentação.

(37)

A prossecução simultânea dos objectivos de reforço dos padrões de segurança do tráfego aéreo e de melhoria da eficácia global do sistema ATM e dos serviços de navegação aérea no quadro do tráfego aéreo geral na Europa implica que se tenha em conta o factor humano. Os Estados-Membros deverão, consequentemente, ponderar a introdução dos chamados princípios da «cultura justa».

(38)

Tendo em vista a proposta de estender as competências da EASA à segurança na gestão do tráfego aéreo, importa garantir a coerência entre os Regulamentos (CE) n.o 549/2004, (CE) n.o 550/2004, (CE) n.o 551/2004, (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008.

(39)

As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (11). Essas medidas deverão ser aprovadas num prazo adequado para que seja possível cumprir o calendário fixado no presente regulamento e nos Regulamentos (CE) n.o 549/2004, (CE) n.o 550/2004, (CE) n.o 551/2004, (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008.

(40)

Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para adaptar as medidas aos progressos técnicos ou operacionais, bem como para estabelecer os critérios e procedimentos de base para o exercício de determinadas funções de gestão da rede. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais dos Regulamentos (CE) n.o 549/2004, (CE) n.o 550/2004, (CE) n.o 551/2004 e (CE) n.o 552/2004, completando-os mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

(41)

Caso, por imperativos de urgência, os prazos normalmente aplicáveis no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo não possam ser cumpridos, a Comissão deverá poder aplicar o procedimento de urgência previsto no n.o 6 do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

(42)

A Declaração Ministerial sobre o Aeroporto de Gibraltar, acordada em 18 de Setembro de 2006, em Córdova («Declaração Ministerial»), durante a primeira reunião ministerial do Fórum de Diálogo sobre Gibraltar, substituirá a Declaração Conjunta sobre o Aeroporto de Gibraltar, feita em 2 de Dezembro de 1987, em Londres, e o pleno cumprimento desta Declaração Ministerial será considerado como cumprimento da Declaração de 1987.

(43)

O presente regulamento aplica-se plenamente ao Aeroporto de Gibraltar no contexto e nos termos da Declaração Ministerial. Sem prejuízo da Declaração Ministerial, a sua aplicação ao Aeroporto de Gibraltar, assim como todas as medidas relacionadas com a sua execução devem cumprir plenamente a Declaração Ministerial e todas as suas disposições.

(44)

Os Regulamentos (CE) n.o 549/2004, (CE) n.o 550/2004, (CE) n.o 551/2004 e (CE) n.o 552/2004 deverão, por conseguinte, ser alterados,

1.

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

Objectivo e âmbito de aplicação

1.   A iniciativa do céu único europeu tem por objectivo reforçar as actuais normas de segurança do tráfego aéreo, contribuir para o desenvolvimento sustentável do sistema de transporte aéreo e melhorar o desempenho global do sistema de gestão do tráfego aéreo (ATM) e dos serviços de navegação aérea para o tráfego aéreo geral na Europa, a fim de satisfazer as exigências de todos os utilizadores do espaço aéreo. O céu único europeu abrange uma rede pan-europeia coerente de rotas e de sistemas de gestão de redes e de gestão do tráfego aéreo, unicamente baseada em requisitos de segurança, eficiência e técnicos, em benefício de todos os utilizadores do espaço aéreo. Para alcançar o referido objectivo, o presente regulamento estabelece um quadro regulamentar harmonizado para a criação do céu único europeu.

2.   A aplicação do presente regulamento e das medidas a que se refere o artigo 3.o não prejudica a soberania dos Estados-Membros sobre o seu espaço aéreo e as necessidades dos Estados-Membros no que respeita à ordem pública, à segurança pública e às questões de defesa, tal como previsto no artigo 13.o. O presente regulamento e as medidas a que se refere o artigo 3.o não abrangem as operações e treinos militares.

3.   A aplicação do presente regulamento e das medidas a que se refere o artigo 3.o não prejudica os direitos e as obrigações dos Estados-Membros decorrentes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional de Chicago, de 1944, sobre a Aviação Civil Internacional (“Convenção de Chicago”). Neste contexto, constitui objectivo adicional do presente regulamento nos domínios a que se aplica apoiar os Estados-Membros no cumprimento das suas obrigações decorrentes da Convenção de Chicago, prevendo uma base de interpretação comum e a aplicação uniforme das suas disposições e assegurando que estas disposições sejam devidamente tidas em conta no presente regulamento e nas normas de execução deste.

4.   Considera-se que a aplicação do presente regulamento ao Aeroporto de Gibraltar não prejudica as respectivas posições jurídicas do Reino de Espanha e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em relação ao litígio em torno da soberania do território em que o aeroporto se situa.».

2.

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

3.

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.o

Autoridades supervisoras nacionais

1.   Os Estados-Membros designam ou criam conjunta ou individualmente, como respectiva autoridade supervisora nacional, um ou mais organismos que assumam as funções atribuídas a essa autoridade nos termos do presente regulamento e das medidas a que se refere o artigo 3.o

2.   As autoridades supervisoras nacionais são independentes dos prestadores de serviços de navegação aérea. Esta independência é alcançada através de separação adequada, pelo menos a nível funcional, entre as autoridades supervisoras nacionais e esses prestadores.

3.   As autoridades supervisoras nacionais exercem as suas competências com imparcialidade, independência e transparência. Esse objectivo é concretizado através da aplicação de mecanismos adequados de gestão e fiscalização, incluindo no seio da administração do Estado-Membro. Todavia, tal não deve impedir as autoridades supervisoras nacionais de exercerem as suas funções no quadro das normas de organização das autoridades de aviação civil nacionais ou de qualquer organismo público.

4.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades supervisoras nacionais disponham dos recursos e das capacidades necessárias para desempenhar as funções que lhes são cometidas nos termos do presente regulamento de forma eficiente e tempestiva.

5.   Os Estados-Membros notificam a Comissão dos nomes e endereços das autoridades supervisoras nacionais, bem como das suas eventuais alterações, e das medidas aprovadas para garantir a conformidade com o disposto nos n.os 2, 3 e 4.».

4.

No artigo 5.o, o n.o 4 é substituído pelo texto seguinte:

«4.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

5.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1, 2, 4 e 6 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o».

5.

Os artigos 6.o a 11.o passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.o

Órgão consultivo do sector

Sem prejuízo do papel do Comité e do Eurocontrol, a Comissão cria um órgão consultivo do sector que deve ser composto pelos prestadores de serviços de navegação aérea, pelas associações de utilizadores do espaço aéreo, pelos operadores dos aeroportos, pelos fabricantes e pelos órgãos representativos dos profissionais do sector. Esse órgão tem por única função aconselhar a Comissão sobre a realização do céu único europeu.

Artigo 7.o

Relações com países terceiros europeus

A Comunidade e os seus Estados-Membros devem visar e apoiar a extensão do céu único europeu a países que não sejam membros da União Europeia. Com esse objectivo, devem diligenciar, quer no âmbito de acordos celebrados com países terceiros vizinhos, quer no contexto do acordos sobre blocos funcionais de espaço aéreo, no sentido de alargar a aplicação do presente regulamento e das medidas a que se refere o artigo 3.o a esses países.

Artigo 8.o

Regras de execução

1.   Para a elaboração de regras de execução, a Comissão pode conferir mandatos ao Eurocontrol ou, se adequado, a outro organismo, definindo as tarefas a realizar e o respectivo calendário e tendo em conta os prazos aplicáveis fixados no presente regulamento. A Comissão age pelo procedimento consultivo a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o

2.   Quando a Comissão decidir conferir um mandato nos termos do n.o 1, deve diligenciar no sentido de utilizar da melhor forma os procedimentos existentes de participação e consulta de todos os interessados, sempre que esses procedimentos respeitem as práticas da Comissão relativas à transparência e aos procedimentos de consulta e não sejam contrários às suas obrigações institucionais.

Artigo 9.o

Sanções

As sanções a estabelecer pelos Estados-Membros para as infracções ao disposto no presente regulamento e às medidas a que se refere o artigo 3.o, praticadas, em especial por utilizadores do espaço aéreo e por prestadores de serviços, devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

Artigo 10.o

Consulta dos interessados

1.   Os Estados-Membros, nos termos da respectiva legislação nacional, estabelecem mecanismos de consulta tendo em vista a participação adequada dos interessados, incluindo dos órgãos representativos dos profissionais do sector, na realização do céu único europeu.

2.   A Comissão estabelece um procedimento de consulta a nível da Comunidade. O Comité de diálogo sectorial específico criado pela Decisão 98/500/CE participa na consulta.

3.   A consulta dos interessados deve abranger, em especial, a elaboração e a introdução de novos conceitos e tecnologias na REGTA.

Entre os interessados podem incluir-se:

Artigo 11.o

Sistema de desempenho

1.   A fim de melhorar o desempenho dos serviços de navegação aérea e das funções da rede no céu único europeu, deve ser criado um sistema de desempenho para esses serviços e funções. O sistema deve incluir:

2.   A Comissão pode designar o Eurocontrol ou outro organismo imparcial e competente para agir como “organismo de análise do desempenho” através do procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 3 do artigo 5.o O organismo de análise do desempenho deve ter por função assistir a Comissão, em coordenação com as autoridades supervisoras nacionais, e, a pedido, assistir estas últimas na aplicação do sistema de melhoria do desempenho a que se refere o n.o 1. A Comissão assegura que o organismo de análise do desempenho aja de forma independente na execução das tarefas que lhe são confiadas pela Comissão.

4.   Aplicam-se os seguintes procedimentos ao sistema de desempenho a que se refere o n.o 1:

A Comissão pode fazer aditamentos à lista referida no presente número. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 5.o

5.   Aquando da elaboração do sistema de desempenho deve ser tomado em conta o facto de os serviços de rota, os serviços terminais e as funções de rede serem diferentes, devendo ser tratados em conformidade, se necessário também para efeitos de avaliação do desempenho.

6.   No que diz respeito ao funcionamento pormenorizado do sistema de desempenho, a Comissão, até 4 de Dezembro de 2011, e com um calendário adequado que permita cumprir os prazos aplicáveis previstos no presente regulamento, aprova regras de execução pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 3 do artigo 5.o Essas regras incluem os seguintes elementos:

6.

O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:

7.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 13.o-A

Agência Europeia para a Segurança da Aviação

Na execução do presente regulamento e dos Regulamentos (CE) n.o 550/2004, (CE) n.o 551/2004, (CE) n.o 552/2004 e do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (14), os Estados-Membros e a Comissão, de acordo com as atribuições que lhes são conferidas pelo presente regulamento, estabelecem a necessária coordenação com a Agência Europeia para a Segurança da Aviação a fim de garantir o tratamento devido de todos os aspectos relativos à segurança.

1.

Os artigos 2.o a 4.o passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

Funções das autoridades supervisoras nacionais

1.   As autoridades supervisoras nacionais a que se refere o artigo 4.o do regulamento-quadro asseguram a supervisão adequada da aplicação do presente regulamento, em especial no que se refere à segurança e eficiência das operações efectuadas pelos prestadores de serviços de navegação aérea que prestem serviços relacionados com o espaço aéreo sob responsabilidade do Estado-Membro que tenha designado ou constituído a autoridade supervisora em questão.

2.   Para o efeito, cada autoridade supervisora nacional organiza as inspecções e vistorias adequadas para verificar o cumprimento dos requisitos previstos no presente regulamento, incluindo os requisitos em matéria de recursos humanos para a prestação de serviços de navegação aérea. O prestador de serviços de navegação aérea em questão deve facilitar essa tarefa.

3.   No que diz respeito aos blocos funcionais de espaço aéreo que se estendem pelo espaço aéreo da responsabilidade de mais de um Estado-Membro, os Estados-Membros em questão devem celebrar um acordo relativo à supervisão prevista no presente artigo no que se refere aos prestadores de serviços de navegação aérea que prestam serviços relacionados com esses blocos.

4.   As autoridades supervisoras nacionais cooperam estreitamente, de modo a assegurar a adequada supervisão dos prestadores de serviços de navegação aérea titulares de um certificado válido de um Estado-Membro que também prestem serviços relacionados com o espaço aéreo sob responsabilidade de outro Estado-Membro. Tal cooperação deve incluir procedimentos para o tratamento dos casos em que se verifique um incumprimento dos requisitos comuns aplicáveis estabelecidos no artigo 6.o ou das condições estabelecidas no anexo II.

5.   No caso de prestação transfronteiriça de serviços de navegação aérea, esses procedimentos devem incluir um acordo sobre o reconhecimento mútuo das tarefas de supervisão enunciadas nos n.os 1 e 2 e dos resultados destas tarefas. Esse reconhecimento mútuo aplica-se igualmente quando são utilizados mecanismos de reconhecimento entre as autoridades supervisoras nacionais para o processo de certificação dos prestadores de serviços.

6.   Se a legislação nacional o permitir, e tendo em vista a cooperação regional, as autoridades supervisoras nacionais podem igualmente celebrar acordos sobre a repartição de responsabilidades no que respeita às tarefas de supervisão.

Artigo 3.o

Entidades qualificadas

1.   As autoridades supervisoras nacionais podem delegar, no todo ou em parte, as inspecções e vistorias referidas no n.o 2 do artigo 2.o em entidades qualificadas que preencham os requisitos estabelecidos no anexo I.

2.   A delegação pelas autoridades supervisoras nacionais é válida na Comunidade por um prazo renovável de três anos. As autoridades supervisoras nacionais podem confiar a realização das inspecções e vistorias a qualquer entidade qualificada situada na Comunidade.

Artigo 4.o

Requisitos de segurança

A Comissão aprova, nos termos do n.o 3 do artigo 5.o do regulamento-quadro, regras de execução que integrem as disposições aplicáveis dos Requisitos Regulamentares sobre Segurança do Eurocontrol (ESARR) e as subsequentes alterações a esses requisitos que se inserem no âmbito de aplicação do presente regulamento, se necessário com adaptações adequadas.».

2.

O artigo 5.o é suprimido.

3.

No artigo 7.o, os n.os 6 e 7 passam a ter a seguinte redacção:

«6.   Sem prejuízo do disposto nos artigos 8.o e 9.o, a emissão de um certificado confere ao prestador de serviços de navegação aérea a possibilidade de oferecer os seus serviços aos Estados-Membros, a outros prestadores de serviços de navegação aérea, a utilizadores do espaço aéreo e a aeroportos na Comunidade.

7.   As autoridades supervisoras nacionais controlam o cumprimento dos requisitos comuns e das condições associadas aos certificados. Os pormenores relativos a esse controlo devem constar dos relatórios anuais a apresentar pelos Estados-Membros nos termos do n.o 1 do artigo 12.o do regulamento-quadro. Se uma autoridade supervisora nacional considerar que o titular do certificado deixou de satisfazer esses requisitos ou condições, deve tomar as medidas adequadas, assegurando simultaneamente a continuidade dos serviços, desde que a segurança não fique comprometida. Essas medidas podem incluir a revogação do certificado.».

4.

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8.o

Designação de prestadores de serviços de tráfego aéreo

1.   Os Estados-Membros asseguram a prestação de serviços de tráfego aéreo em regime de exclusividade dentro de blocos específicos de espaço aéreo pertencentes ao espaço aéreo sob a sua responsabilidade. Para esse efeito, os Estados-Membros designam um prestador de serviços de tráfego aéreo titular de um certificado válido na Comunidade.

2.   Para a prestação de serviços transfronteiriços, os Estados-Membros asseguram que o cumprimento do presente artigo e do n.o 3 do artigo 10.o não seja impedido pelo facto de os respectivos sistemas jurídicos nacionais exigirem que os prestadores de serviços de tráfego aéreo que prestam serviços no espaço aéreo sob a responsabilidade desse Estado-Membro:

3.   Os Estados-Membros definem os direitos e as obrigações a cumprir pelos prestadores de serviços de tráfego aéreo designados. Tais obrigações podem incluir condições com vista à prestação atempada de informações que permitam identificar todos os movimentos de aeronaves no espaço aéreo sob a sua responsabilidade.

4.   Os Estados-Membros têm o poder discricionário de escolher um prestador de serviços de tráfego aéreo, desde que este cumpra os requisitos e as condições a que se referem os artigos 6.o e 7.o

5.   No que respeita aos blocos funcionais de espaço aéreo criados nos termos do artigo 9.o-A que se estendam pelo espaço aéreo sob a responsabilidade de mais de um Estado-Membro, os Estados-Membros em causa designam conjuntamente, nos termos do n.o 1 do presente artigo, um ou mais prestadores de serviços de tráfego aéreo, pelo menos um mês antes da implementação do bloco de espaço aéreo em questão.

6.   Os Estados-Membros informam de imediato a Comissão e os outros Estados-Membros de qualquer decisão tomada ao abrigo do presente artigo relativamente à designação de prestadores de serviços de tráfego aéreo nos blocos específicos de espaço aéreo pertencentes ao espaço aéreo sob a sua responsabilidade.».

5.

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 9.o-A

Blocos funcionais de espaço aéreo

1.   Até 4 de Dezembro de 2012, os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para garantir a implementação de blocos funcionais de espaço aéreo, tendo em vista atingir a capacidade e a eficácia necessárias da rede de gestão do tráfego aéreo no céu único europeu, manter um nível de segurança elevado e contribuir para o desempenho global do sistema de transporte aéreo e para a redução do impacto ambiental. Os Estados-Membros cooperam tanto quanto possível entre si, em particular os Estados-Membros que criam blocos funcionais de espaço aéreo vizinhos, para garantir o cumprimento da presente disposição. Se for caso disso, a cooperação pode incluir países terceiros que façam parte dos blocos funcionais de espaço aéreo.

2.   Concretamente, os blocos funcionais de espaço aéreo devem:

3.   Só podem ser criados blocos funcionais de espaço aéreo por acordo mútuo entre todos os Estados-Membros e, se for caso disso, países terceiros que tenham sob a sua responsabilidade qualquer parte do espaço aéreo incluído nos blocos funcionais de espaço aéreo. Antes de notificarem a Comissão da criação de um bloco funcional de espaço aéreo, o(s) Estado(s)-Membro(s) em causa presta(m) à Comissão, aos restantes Estados-Membros e a outros interessados informações adequadas e concedem-lhes a oportunidade de apresentar as suas observações.

4.   Quando um bloco funcional de espaço aéreo incluir espaço aéreo que esteja total ou parcialmente sob a responsabilidade de dois ou mais Estados-Membros, o acordo de criação desse bloco deve conter as necessárias disposições relativas aos termos de modificação do bloco e aos termos de saída de um Estado-Membro do bloco, incluindo disposições transitórias.

5.   Caso surjam dificuldades entre dois ou mais Estados-Membros a propósito de um bloco funcional de espaço aéreo transfronteiriço que diga respeito a espaço aéreo sob a sua responsabilidade, os Estados-Membros em causa podem submeter conjuntamente o assunto à apreciação do Comité do Céu Único para parecer. O parecer é dirigido a esses Estados-Membros. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, os Estados-Membros devem ter em conta esse parecer para encontrar uma solução.

6.   Depois de receber as notificações dos Estados-Membros relativas aos acordos e declarações a que se referem os n.os 3 e 4, a Comissão avalia o cumprimento, por cada bloco funcional de espaço aéreo, dos requisitos enunciados no n.o 2 e apresenta os resultados ao Comité do Céu Único, para debate. Se considerar que um ou vários dos blocos funcionais de espaço aéreo não cumprem os requisitos, a Comissão estabelece um diálogo com os Estados-Membros em questão, a fim de chegar a um consenso sobre as medidas necessárias para corrigir a situação.

7.   Sem prejuízo do disposto no n.o 6, os acordos e declarações referidos nos n.os 3 e 4 são notificados à Comissão para publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A publicação deve especificar a data de entrada em vigor da decisão aplicável.

8.   O material de orientação para a criação e a modificação de blocos funcionais de espaço aéreo deve ser elaborado até 4 de Dezembro de 2010, pelo procedimento consultivo a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o do regulamento-quadro.

9.   Até 4 de Dezembro de 2011, a Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 3 do artigo 5.o do regulamento-quadro, regras de execução relativas à informação a facultar pelo(s) Estado(s)-Membro(s) em causa antes da criação e da modificação de um bloco funcional de espaço aéreo nos termos do n.o 3 do presente artigo.

Artigo 9.o-B

Coordenador de blocos funcionais de espaço aéreo

1.   A fim de facilitar a criação de blocos funcionais de espaço aéreo, a Comissão pode designar uma pessoa singular para desempenhar as funções de coordenador de sistema para os blocos funcionais do espaço aéreo (“coordenador”). A Comissão age pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 3 do artigo 5.o do regulamento-quadro.

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo 9.o-A, o coordenador facilita, a pedido de todos os Estados-Membros em causa e, se for esse o caso, dos países terceiros que façam parte do mesmo bloco funcional de espaço aéreo, a superação de dificuldades no processo de negociação, a fim de acelerar a criação de blocos funcionais de espaço aéreo. O coordenador age com base num mandato de todos os Estados-Membros em causa e, se for esse o caso, dos países terceiros que façam parte do mesmo bloco funcional de espaço aéreo.

3.   O coordenador deve agir de forma imparcial, em particular, em relação aos Estados-Membros, aos países terceiros, à Comissão e aos interessados.

4.   O coordenador não pode divulgar quaisquer informações obtidas no exercício das suas funções, excepto se for autorizado a fazê-lo pelo(s) Estado(s)-Membro(s) e, se for esse o caso, pelos países terceiros em questão.

5.   O coordenador apresenta um relatório à Comissão, ao Comité do Céu Único e ao Parlamento Europeu trimestralmente, a contar da sua nomeação. O relatório inclui a síntese das negociações e os seus resultados.

6.   O mandato do coordenador caduca quando for assinado o último acordo relativo a um bloco funcional de espaço aéreo e, em todo o caso, em 4 de Dezembro de 2012.».

6.

O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11.o

Relações com as autoridades militares

No contexto da política comum de transportes, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que as autoridades civis e militares competentes estabeleçam ou renovem acordos escritos ou disposições jurídicas equivalentes, relativamente à gestão de blocos específicos de espaço aéreo.».

7.

O n.o 3 do artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Sempre que ofereçam pacotes de serviços, os prestadores de serviços de navegação aérea identificam e revelam os custos e as receitas decorrentes dos serviços de navegação aérea, discriminados nos termos do regime de tarifação dos serviços de navegação aérea a que se refere o artigo 14.o, e, se necessário, mantêm contas consolidadas para outros serviços diversos dos de navegação aérea, como seriam obrigados a fazer caso os serviços em questão fossem prestados por empresas distintas.».

8.

O artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 14.o

Generalidades

Nos termos dos requisitos previstos nos artigos 15.o e 16.o, o regime de tarifação dos serviços de navegação aérea deve contribuir para o aumento da transparência no que se refere à determinação, imposição e controlo da aplicação de taxas aos utilizadores do espaço aéreo e para a rentabilidade da prestação de serviços de navegação aérea e eficiência das operações de voo, mantendo simultaneamente um nível optimizado de segurança. Este regime deve também ser compatível com o disposto no artigo 15.o da Convenção de Chicago de 1944 sobre a Aviação Civil Internacional e com o regime de tarifação do Eurocontrol relativo a taxas de rota.».

9.

O artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 15.o

Princípios gerais

1.   O regime de tarifação deve basear-se nos custos dos serviços de navegação aérea suportados pelos prestadores de serviços em benefício dos utilizadores do espaço aéreo. O regime deve repartir esses custos por categorias de utilizadores.

2.   Na definição da base de custos para a fixação das taxas, são aplicáveis os seguintes princípios:

3.   Na fixação das taxas nos termos do n.o 2, os Estados-Membros respeitam os seguintes princípios:

4.   As regras de execução do presente artigo são aprovadas pela Comissão pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 3 do artigo 5.o do regulamento-quadro.».

10.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 15.o-A

Projectos comuns

1.   Os projectos comuns podem ajudar a executar com êxito o plano director ATM. Esses projectos devem contribuir para a realização dos objectivos do presente regulamento, como a melhoria do desempenho do sistema de aviação europeu em domínios fundamentais como a capacidade, a eficiência de voo e de custos e a sustentabilidade ambiental, no cumprimento dos objectivos imperativos de segurança.

2.   A Comissão pode, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 3 do artigo 5.o do regulamento-quadro, elaborar material de orientação sobre o modo como esses projectos podem ajudar a executar o plano director ATM. O referido material de orientação não pode prejudicar os mecanismos de implementação dos projectos no que se refere aos blocos funcionais de espaço aéreo acordados pelos respectivos parceiros.

3.   A Comissão pode igualmente decidir, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 3 do artigo 5.o do regulamento-quadro, lançar projectos comuns para funções relacionadas com a rede, que se revistam de particular importância para melhorar o desempenho global do sistema de gestão do tráfego aéreo e dos serviços de navegação aérea na Europa. Esses projectos comuns podem ser considerados elegíveis para financiamento comunitário no âmbito do quadro financeiro plurianual. Para esse efeito, e sem prejuízo da competência dos Estados-Membros para decidir sobre a utilização dos seus recursos financeiros, a Comissão procede a uma análise de custos-benefícios independente e à consulta dos Estados-Membros e dos interessados, nos termos do artigo 10.o do regulamento-quadro, a fim de examinar todos os meios adequados para financiar a execução dos projectos. Os custos da execução de projectos comuns elegíveis para financiamento são recuperados de acordo com os princípios de transparência e de não discriminação.».

11.

Os artigos 16.o a 18.o passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 16.o

Fiscalização do cumprimento

1.   A Comissão procede à fiscalização contínua do cumprimento dos princípios e das regras a que se referem os artigos 14.o e 15.o, em cooperação com os Estados-Membros. A Comissão diligencia no sentido de estabelecer os mecanismos necessários para tirar partido da competência técnica do Eurocontrol e partilha os resultados da fiscalização com os Estados-Membros, o Eurocontrol e os representantes dos utilizadores do espaço aéreo.

2.   A pedido de um ou mais Estados-Membros que considerem que os princípios e as regras mencionados nos artigos 14.o e 15.o não foram correctamente aplicados, ou por iniciativa própria, a Comissão investiga eventuais alegações de incumprimento ou de não aplicação dos princípios e/ou regras em causa. Sem prejuízo do n.o 1 do artigo 18.o, a Comissão partilha os resultados da investigação com os Estados-Membros, o Eurocontrol e os representantes dos utilizadores do espaço aéreo. No prazo de dois meses a contar da recepção de um pedido, depois de ouvido o Estado-Membro em questão e após consulta do Comité do Céu Único nos termos do n.o 2 do artigo 5.o do regulamento-quadro, a Comissão toma uma decisão sobre a aplicação do disposto nos artigos 14.o e 15.o do presente regulamento e sobre se a prática em questão pode continuar.

3.   A Comissão envia a sua decisão aos Estados-Membros e informa o prestador de serviços em causa, na medida em que tal decisão tenha consequências na esfera jurídica deste. Qualquer Estado-Membro pode submeter a decisão da Comissão à apreciação do Conselho no prazo de um mês. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de um mês.

Artigo 17.o

Revisão dos anexos

As medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais dos anexos, para ter em conta desenvolvimentos técnicos ou operacionais, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 5.o do regulamento-quadro.

Por imperativos de urgência, a Comissão pode recorrer ao procedimento de urgência a que se refere o n.o 5 do artigo 5.o do regulamento-quadro.

Artigo 18.o

Confidencialidade

1.   Nem as autoridades supervisoras nacionais, agindo nos termos da respectiva legislação nacional, nem a Comissão podem revelar informações de natureza confidencial, especialmente informações sobre os prestadores de serviços de navegação aérea, as suas relações profissionais ou os seus componentes de custos.

2.   O disposto no n.o 1 não prejudica o direito de divulgação de informações pelas autoridades supervisoras nacionais ou pela Comissão, quando tal seja indispensável para darem cumprimento às suas obrigações. Nesse caso, a divulgação deve ser proporcionada e ter em conta os legítimos interesses dos prestadores de serviços de navegação aérea, dos utilizadores do espaço aéreo, dos aeroportos ou de outros interessados na protecção do seu segredo comercial.

3.   A informação e os dados facultados com base no regime de tarifação referido no artigo 14.o são divulgados ao público.».

12.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 18.o-A

Revisão

A Comissão apresenta um estudo ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 4 de Dezembro de 2012, no qual avalia os impactos a nível jurídico, de segurança, sectorial, económico e social da aplicação dos princípios do mercado à prestação de serviços de comunicação, navegação, vigilância e informação aeronáutica, em comparação com os princípios organizativos existentes ou alternativos e tendo em conta a evolução dos blocos funcionais de espaço aéreo e da tecnologia disponível.».

13.

O anexo I é alterado do seguinte modo:

1.

O artigo 2.o é suprimido;

2.

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.o

Região europeia superior de informação de voo (RESIV)

1.   A Comunidade e os seus Estados-Membros têm como objectivo a criação e o reconhecimento pela OACI de uma RESIV única. Para o efeito, no que respeita a questões da competência da Comunidade, a Comissão apresenta uma recomendação ao Conselho, nos termos do artigo 300.o do Tratado, até 4 de Dezembro de 2011.

2.   A RESIV é concebida para abranger o espaço aéreo sob a responsabilidade dos Estados-Membros nos termos do n.o 3 do artigo 1.o e pode incluir também espaço aéreo de países terceiros europeus.

3.   A criação da RESIV não prejudica a responsabilidade por parte dos Estados-Membros pela designação de prestadores de serviços de tráfego aéreo para o espaço aéreo sob a sua responsabilidade, em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do regulamento relativo à prestação de serviços.

4.   Os Estados-Membros conservam as suas responsabilidades perante a OACI nos limites geográficos das regiões superiores de informação de voo e das regiões de informação de voo que a OACI lhes tenha confiado à data de entrada em vigor do presente regulamento.».

3.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 3.o-A

Informação aeronáutica electrónica

1.   Sem prejuízo da publicação de informação aeronáutica pelos Estados-Membros e em consonância com esta, a Comissão, em cooperação com o Eurocontrol, garante a disponibilização de informação aeronáutica electrónica de alta qualidade, que deve ser apresentada de forma harmonizada, satisfazendo os requisitos de todos os utilizadores interessados em termos de qualidade e tempestividade.

2.   Para efeitos do disposto no n.o 1, a Comissão:

3.   A Comissão aprova regras de execução do presente artigo pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 3 do artigo 5.o do regulamento-quadro.».

4.

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.o

Regras do ar e classificação do espaço aéreo

A Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 3 do artigo 5.o do regulamento-quadro, regras de execução para:

5.

O artigo 5.o é suprimido.

6.

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.o

Gestão e concepção da rede

1.   As funções da rede de gestão do tráfego aéreo permitem uma utilização optimizada do espaço aéreo e garantem que os utilizadores do espaço aéreo possam operar as suas trajectórias preferidas, assegurando simultaneamente o máximo acesso ao espaço aéreo e aos serviços de navegação aérea. Estas funções da rede destinam-se a apoiar as iniciativas a nível nacional e a nível dos blocos funcionais de espaço aéreo e são executadas de forma a respeitar a separação entre funções de regulação e funções operacionais.

2.   Para alcançar os objectivos mencionados no n.o 1, e sem prejuízo das competências dos Estados-Membros relativamente às rotas nacionais e às estruturas do espaço aéreo, a Comissão garante que sejam exercidas as seguintes funções:

3.   A Comissão pode fazer aditamentos à lista de funções constante do n.o 2, depois de consultar devidamente os interessados do sector em questão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 5.o do regulamento-quadro.

4.   As regras de execução das medidas mencionadas no presente artigo, com excepção das referidas nos n.os 6 a 9, são aprovadas nos termos do n.o 3 do artigo 5.o do regulamento-quadro. Essas regras de execução têm por objecto, nomeadamente:

5.   Os aspectos da concepção do espaço aéreo distintos dos mencionados no n.o 2 são tratados a nível nacional ou a nível dos blocos funcionais de espaço aéreo. Esse processo de concepção tem em conta as exigências e a complexidade do tráfego e os planos de desempenho nacionais ou a nível dos blocos funcionais de espaço aéreo e inclui a consulta exaustiva de utilizadores do espaço aéreo ou de grupos que representem utilizadores do espaço aéreo e as autoridades militares, conforme o caso.

6.   Os Estados-Membros confiam ao Eurocontrol ou a outro organismo imparcial e competente a gestão do fluxo de tráfego aéreo, sem prejuízo das disposições relativas à supervisão.

7.   As regras de execução relativas à gestão do fluxo de tráfego aéreo, incluindo as disposições necessárias em matéria de supervisão, são elaboradas pelo procedimento consultivo a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o do regulamento-quadro e aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 3 do mesmo artigo, a fim de optimizar as capacidades disponíveis na utilização do espaço aéreo e de reforçar os processos de gestão do fluxo do tráfego aéreo. Essas regras devem basear-se na transparência e na eficiência, garantindo a disponibilização flexível e atempada da capacidade, de acordo com as recomendações do plano regional de navegação aérea da OACI para a região europeia.

8.   As regras de execução relativas à gestão do fluxo de tráfego aéreo devem apoiar as decisões operacionais dos prestadores de serviços de navegação aérea, dos operadores aeroportuários e dos utilizadores do espaço aéreo, e abranger os seguintes domínios:

9.   Na elaboração e aprovação das regras de execução, a Comissão tem em conta, conforme o caso e sem prejuízo da segurança, a coerência entre planos de voo e faixas horárias aeroportuárias e a coordenação necessária com regiões adjacentes.».

7.

O artigo 9.o é suprimido.

1.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 6.o-A

Verificação alternativa do cumprimento

Qualquer certificado emitido nos termos do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (15), desde que se aplique a componentes ou sistemas, é considerado, para efeitos do disposto nos artigos 5.o e 6.o do presente regulamento, como uma declaração CE de conformidade ou de aptidão para utilização ou como uma declaração CE de verificação, caso inclua uma demonstração do cumprimento dos requisitos essenciais do presente regulamento e das regras de execução aplicáveis em matéria de interoperabilidade.

2.

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9.o

Revisão dos anexos

As medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais dos anexos, para ter em conta desenvolvimentos técnicos ou operacionais, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 5.o do regulamento-quadro.».

3.

No artigo 10.o, é inserido o seguinte número:

«2-A.   Para efeitos do n.o 2 do presente artigo, os Estados-Membros podem declarar que os sistemas e componentes da REGTA cumprem os requisitos essenciais e ficam isentos do disposto nos artigos 5.o e 6.o».

4.

O anexo II é alterado do seguinte modo: