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Document 32009R0694
Commission Regulation (EC) No 694/2009 of 30 July 2009 on the issue of import licences for applications lodged for the period 1 July 2009 to 30 June 2010 under the tariff quota opened by Regulation (EC) No 748/2008 for frozen thin skirt of bovine animals
Regulamento (CE) n. o 694/2009 da Comissão, de 30 de Julho de 2009 , relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados para o período compreendido entre 1 de Julho de 2009 e 30 de Junho de 2010 , no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n. o 748/2008 para diafragmas congelados de animais da espécie bovina
Regulamento (CE) n. o 694/2009 da Comissão, de 30 de Julho de 2009 , relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados para o período compreendido entre 1 de Julho de 2009 e 30 de Junho de 2010 , no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n. o 748/2008 para diafragmas congelados de animais da espécie bovina
JO L 199 de 31.7.2009, p. 14–14
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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31.7.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 199/14 |
REGULAMENTO (CE) N.o 694/2009 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 2009
relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados para o período compreendido entre 1 de Julho de 2009 e 30 de Junho de 2010, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 748/2008 para diafragmas congelados de animais da espécie bovina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (CE) n.o 748/2008 da Comissão, de 30 de Julho de 2008, que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (3), abriu um contingente pautal de importação para produtos do sector da carne de bovino. |
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(2) |
Os pedidos de certificados de importação apresentados para o período compreendido entre 1 de Julho de 2009 e 30 de Junho de 2010 excedem as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Aos pedidos de certificados de importação relativos ao contingente com o número de ordem 09.4020 apresentados para o período compreendido entre 1 de Julho de 2009 e 30 de Junho de 2010 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 748/2008 será aplicado um coeficiente de atribuição de 9,164852 %.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 31 de Julho de 2009.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 2009.
Pela Comissão
Jean-Luc DEMARTY
Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
(2) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
(3) JO L 202 de 31.7.2008, p. 28.