11.7.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 180/15

(1)

O artigo 11.o, n.o 5, e o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1276/2008 da Comissão (2) correspondem, respectivamente, de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo IX do mesmo, ao artigo 3.o, n.o 2, e ao artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3122/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que estabelece os critérios da análise de riscos no respeitante aos produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição (3). A alínea a), nomeadamente, do artigo 11.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1276/2008 corresponde ao artigo 3.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 3122/94. Todavia, enquanto o primeiro travessão do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 3122/94 se refere aos critérios estabelecidos no segundo parágrafo completo do artigo 1.o do mesmo, o artigo 11.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1276/2008 só se refere aos critérios estabelecidos no ponto 1 do anexo II deste último regulamento.

(2)

Uma vez que a comunicação sobre a análise de riscos deve abranger todos os elementos de risco pertinentes, tal como estabelecia o Regulamento (CE) n.o 3122/94, importa corrigir em conformidade a limitação ao ponto 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1276/2008 que o artigo 11.o, n.o 5, alínea a), desse regulamento estabelece.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

«a)

As medidas tomadas, nomeadamente as instruções nacionais comunicadas aos serviços, para a aplicação do sistema de selecção baseado na análise de riscos, tendo em conta os critérios referidos no anexo II;».