Edição especial em língua croata: Capítulo 10 Fascículo 003 p. 182 - 182
English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 32009R0047
Council Regulation (EC) No 47/2009 of 18 December 2008 amending Regulation (EC) No 2183/2004 extending to the non-participating Member States the application of Regulation (EC) No 2182/2004 concerning medals and tokens similar to euro coins
Regulamento (CE) n. o 47/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008 , que altera o Regulamento (CE) n. o 2183/2004 que torna o Regulamento (CE) n. o 2182/2004 relativo a medalhas e a fichas similares a moedas em euros extensivo aos Estados-Membros não participantes
Regulamento (CE) n. o 47/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008 , que altera o Regulamento (CE) n. o 2183/2004 que torna o Regulamento (CE) n. o 2182/2004 relativo a medalhas e a fichas similares a moedas em euros extensivo aos Estados-Membros não participantes
JO L 17 de 22.1.2009, p. 7–7
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
In force
Language
HTML
PDF
Official Journal
|
22.1.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 17/7 |
REGULAMENTO (CE) N.o 47/2009 DO CONSELHO
de 18 de Dezembro de 2008
que altera o Regulamento (CE) n.o 2183/2004 que torna o Regulamento (CE) n.o 2182/2004 relativo a medalhas e a fichas similares a moedas em euros extensivo aos Estados-Membros não participantes
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento (CE) n.o 2183/2004 do Conselho (2) tornou a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2182/2004 do Conselho (3) extensiva aos Estados-Membros que não sejam os Estados-Membros participantes, enumerados no Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (4). |
|
(2) |
O Regulamento (CE) n.o 2182/2004 foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 46/2009 do Conselho (5). É necessário assegurar em toda a Comunidade a uniformidade das regras aplicáveis às medalhas e fichas similares às moedas em euros, pelo que devem ser tomadas as disposições necessárias para o efeito. |
|
(3) |
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2183/2004 deverá ser alterado, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2183/2004 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.o
A aplicação do Regulamento (CE) n.o 2182/2004, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 46/2009 (6), é tornada extensiva aos Estados-Membros que não sejam os Estados-Membros participantes, enumerados na alínea a) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 974/98.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2008.
Pelo Conselho
O Presidente
M. BARNIER
(1) JO C 283 de 7.11.2008, p. 1.
(2) JO L 373 de 21.12.2004, p. 7.
(3) JO L 373 de 21.12.2004, p. 1.
(4) JO L 139 de 11.5.1998, p. 1.
(5) Ver página 5 do presente Jornal Oficial.
(6) Regulamento (CE) n.o 46/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2182/2004 relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 17 de 22.1.2009, p. 5).».