16.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/82

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 proíbe a importação e o trânsito na União de subprodutos animais e de produtos transformados, a não ser que estejam autorizados em conformidade com esse regulamento.

(2)

A Decisão 2004/407/CE da Comissão, de 26 de Abril de 2004, relativa às regras de transição sanitárias e de certificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à importação de gelatina fotográfica proveniente de determinados países terceiros (2), prevê que a Bélgica, o Luxemburgo, os Países Baixos e o Reino Unido devem autorizar a importação de determinada gelatina destinada exclusivamente à indústria fotográfica (gelatina fotográfica), nos termos do disposto naquela decisão.

(3)

A Decisão 2004/407/CE dispõe que a importação de gelatina fotográfica só é autorizada a partir de países terceiros que figurem na lista constante do anexo dessa decisão, nomeadamente o Japão e os Estados Unidos da América. Nos termos desta decisão, as remessas importadas têm de ser transportadas para a fábrica de destino sob condições de controlo rigoroso, a fim de evitar potenciais riscos para a saúde pública e a sanidade animal.

(4)

A República Checa apresentou um pedido de autorização das importações de gelatina fotográfica desses países terceiros para um estabelecimento no seu território. A República Checa confirmou que serão aplicadas as condições de controlo rigoroso nos termos da Decisão 2004/407/CE, a fim de evitar potenciais riscos sanitários.

(5)

Consequentemente, na pendência da revisão das prescrições técnicas para a importação de subprodutos animais ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que constitui a versão revista do regulamento relativo aos subprodutos animais, a República Checa deve poder autorizar a importação de gelatina fotográfica, desde que estejam cumpridas as condições estabelecidas na Decisão 2004/407/CE. No entanto, por razões geográficas, essas importações podem ocorrer através da Alemanha.

(6)

A Decisão 2004/407/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

1.

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

Derrogação no que diz respeito à importação de gelatina fotográfica

Em derrogação ao disposto no n.o 1 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, a Bélgica, a República Checa, o Luxemburgo, os Países Baixos e o Reino Unido autorizarão a importação de gelatina produzida a partir de matérias que contêm coluna vertebral de bovinos, classificadas como matérias da categoria 1 nesse regulamento, destinadas exclusivamente à indústria fotográfica (gelatina fotográfica), nos termos do disposto na presente decisão.».

2.

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9.o

Destinatários

O Reino da Bélgica, a República Checa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.».

3.

Os anexos I e III são alterados de acordo com o anexo da presente decisão.