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Document 32008R1269

    Regulamento (CE) n. o  1269/2008 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2008 , que proíbe a pesca do escamudo na subzona VI, águas da CE da divisão Vb, águas da CE e águas internacionais das subzonas XII e XIV pelos navios que arvoram pavilhão de Espanha

    JO L 338 de 17.12.2008, p. 46–47 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Legal status of the document No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2008

    ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2008/1269/oj

    17.12.2008   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    L 338/46


    REGULAMENTO (CE) N.o 1269/2008 DA COMISSÃO

    de 15 de Dezembro de 2008

    que proíbe a pesca do escamudo na subzona VI, águas da CE da divisão Vb, águas da CE e águas internacionais das subzonas XII e XIV pelos navios que arvoram pavilhão de Espanha

    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

    Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 26.o,

    Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

    Considerando o seguinte:

    (1)

    O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2008.

    (2)

    De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008.

    (3)

    É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

    Artigo 1.o

    Esgotamento da quota

    A quota de pesca atribuída para 2008 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

    Artigo 2.o

    Proibições

    A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

    Artigo 3.o

    Entrada em vigor

    O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

    Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2008.

    Pela Comissão

    Fokion FOTIADIS

    Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca


    (1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

    (2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

    (3)  JO L 19 de 23.1.2008, p. 1.


    ANEXO

    N.o

    65/T&Q

    Estado-Membro

    ESP

    Unidade populacional

    POK/561214

    Espécie

    Escamudo (Pollachius virens)

    Zona

    VI; águas da CE da divisão Vb; águas da CE e águas internacionais das subzonas XII, XIV

    Data

    13.10.2008


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