5.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 327/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 639/2004 do Conselho, de 30 de Março de 2004, relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade (2) autoriza derrogações do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (3). Esse artigo estabelece um regime geral de gestão das entradas e saídas da frota.

(2)

O n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 639/2004 fixa o período de validade da derrogação do regime de entrada/saída para os navios que tenham beneficiado de ajudas públicas para a renovação. Esse período, inicialmente limitado a 31 de Dezembro de 2007, foi, em seguida, prorrogado até 31 de Dezembro de 2008, na sequência do Acordo político celebrado no Conselho, de 19 de Junho de 2006, no respeitante ao Fundo Europeu das Pescas.

(3)

O acto da Comissão que autoriza os Estados-Membros em causa a conceder auxílios estatais foi adoptado mais tarde do que o previsto. Atendendo a que os estaleiros navais interessados têm uma capacidade limitada, é impossível assegurar a execução integral do Acordo político celebrado no Conselho, de 19 de Junho de 2006, antes do prazo de 31 de Dezembro de 2008.

(4)

Em consequência, é conveniente prorrogar até 2011 o prazo da derrogação fixado no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 639/2004.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 639/2004 deve ser alterado em conformidade,

1.

O n.o 5 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

2.

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6. o

Relatório

A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução do presente regulamento o mais tardar em 30 de Junho de 2012.».