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Document 32008R1012
Commission Regulation (EC) No 1012/2008 of 14 October 2008 establishing a prohibition of fishing for cod in Baltic Sea subdivisions 25-32 (EC waters) by vessels flying the flag of Poland
Regulamento (CE) n. o 1012/2008 da Comissão, de 14 de Outubro de 2008 , que proíbe a pesca do bacalhau no mar Báltico, subdivisões 25-32 (águas da CE), pelos navios que arvoram pavilhão da Polónia
Regulamento (CE) n. o 1012/2008 da Comissão, de 14 de Outubro de 2008 , que proíbe a pesca do bacalhau no mar Báltico, subdivisões 25-32 (águas da CE), pelos navios que arvoram pavilhão da Polónia
JO L 276 de 17.10.2008, p. 23–24
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2008
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17.10.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 276/23 |
REGULAMENTO (CE) N.o 1012/2008 DA COMISSÃO
de 14 de Outubro de 2008
que proíbe a pesca do bacalhau no mar Báltico, subdivisões 25-32 (águas da CE), pelos navios que arvoram pavilhão da Polónia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do artigo 26.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do artigo 21.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (CE) n.o 1404/2007 do Conselho, de 26 de Novembro de 2007, que fixa, para 2008, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico (3), estabelece quotas para 2008. |
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(2) |
De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008. |
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(3) |
É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Esgotamento da quota
A quota de pesca atribuída para 2008 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.
Artigo 2.o
Proibições
A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.
Artigo 3.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2008.
Pela Comissão
Fokion FOTIADIS
Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca
(1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
(2) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.
(3) JO L 312 de 30.11.2007, p. 1.
ANEXO
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N.o |
01/BAL |
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Estado-Membro |
POL |
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Unidade populacional |
COD/3DX32. |
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Espécie |
Bacalhau (Gadus morhua) |
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Zona |
Subdivisões 25-32 (águas da CE) |
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Data |
26.9.2008 |