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Document 32008R0912
Commission Regulation (EC) No 912/2008 of 18 September 2008 laying down the allocation coefficient to be applied to applications for import licences lodged under the import tariff quota opened by Council Regulation (EC) No 964/2007 for rice originating in least-developed countries
Regulamento (CE) n. o 912/2008 da Comissão, de 18 de Setembro de 2008 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados no quadro do contingente pautal de importação aberto pelo Regulamento (CE) n. o 964/2007 para o arroz originário dos países menos avançados
Regulamento (CE) n. o 912/2008 da Comissão, de 18 de Setembro de 2008 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados no quadro do contingente pautal de importação aberto pelo Regulamento (CE) n. o 964/2007 para o arroz originário dos países menos avançados
JO L 251 de 19.9.2008, p. 20–20
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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19.9.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 251/20 |
REGULAMENTO (CE) N.o 912/2008 DA COMISSÃO
de 18 de Setembro de 2008
que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados no quadro do contingente pautal de importação aberto pelo Regulamento (CE) n.o 964/2007 para o arroz originário dos países menos avançados
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (CE) n.o 964/2007 da Comissão (3) abriu, para a campanha de 2008/2009, um contingente pautal anual de importação de 6 694 toneladas de arroz do código NC 1006, expresso em equivalente de arroz descascado e originário dos países menos avançados (número de ordem 09.4178). |
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(2) |
Segundo a comunicação transmitida em conformidade com a alínea a) do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 964/2007, os pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Setembro de 2008, em conformidade com o n.o 4 do artigo 2.o do referido regulamento, incidem em quantidades superiores às disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades solicitadas, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os pedidos de certificados de importação de arroz originário dos países menos avançados constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho (4), abrangido pelo contingente da campanha de comercialização 2008/2009 a que se refere o Regulamento (CE) n.o 964/2007, apresentados nos primeiros sete dias de Setembro de 2008, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas, afectadas de um coeficiente de atribuição de 70,583119 %.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2008.
Pela Comissão
Jean-Luc DEMARTY
Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
(2) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
(3) JO L 213 de 15.5.2007, p. 26.
(4) JO L 169 de 30.6.2005, p. 1.