9.4.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 97/1

(1)

A Agenda de Lisboa para o crescimento e o emprego sublinhou a necessidade de desenvolver condições atractivas para o investimento no conhecimento e na inovação na Europa, a fim de impulsionar a competitividade, o crescimento e o emprego na União Europeia.

(2)

Aos Estados-Membros incumbe a principal responsabilidade de manter uma forte base industrial, competitiva e inovadora. Não obstante, a natureza e a escala dos desafios que se colocam à União Europeia em termos de inovação exigem também acção a nível comunitário.

(3)

A Comunidade deverá apoiar a promoção da inovação, em especial através do sétimo programa-quadro de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, do programa-quadro para a competitividade e inovação, do programa de aprendizagem ao longo da vida e dos fundos estruturais.

(4)

Deverá ser criada uma nova iniciativa à escala da Comunidade, o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (a seguir designado «EIT»), para complementar as políticas e iniciativas comunitárias e nacionais já existentes, através da promoção da integração do triângulo do conhecimento (ensino superior, investigação e inovação) na União Europeia.

(5)

Em 15 e 16 de Junho de 2006, o Conselho Europeu convidou a Comissão a preparar uma proposta formal para a criação do EIT, a apresentar no Outono de 2006.

(6)

O EIT deverá ter como objectivo principal contribuir para o desenvolvimento das capacidades de inovação da Comunidade e dos Estados-Membros, envolvendo de forma integrada actividades de ensino superior, de investigação e de inovação, segundo os padrões mais elevados. Para tanto, o EIT deverá facilitar e melhorar a ligação em rede e a cooperação e criar sinergias entre as comunidades de inovação da Europa.

(7)

As actividades do EIT deverão abordar os desafios estratégicos a longo prazo para a inovação na Europa, especialmente em áreas transdisciplinares e/ou interdisciplinares, incluindo as já identificadas a nível europeu. Para tanto, o EIT deverá promover um diálogo regular com a sociedade civil.

(8)

O EIT deverá dar a prioridade à transferência das suas actividades de ensino superior, de investigação e de inovação para um contexto empresarial e à sua aplicação comercial, bem como ao apoio à criação de novas empresas, de empresas derivadas e de pequenas e médias empresas (PME).

(9)

O EIT deverá funcionar principalmente através de parcerias autónomas, cuja força motriz seja a excelência, entre instituições de ensino superior, institutos de investigação, empresas e outras partes interessadas, sob a forma de redes estratégicas sustentáveis e auto-financiadas a longo prazo no processo de inovação. Tais parcerias deverão ser seleccionadas pelo conselho directivo do EIT com base num processo transparente, fundamentado nos princípios da excelência, e designadas por Comunidades de Conhecimento e Inovação (a seguir designadas «CCI»). O conselho directivo deverá dirigir também as actividades do EIT e avaliar as actividades das CCI. A constituição do conselho directivo deverá assegurar o equilíbrio entre a experiência do mundo empresarial e do mundo do ensino superior e/ou investigação, e também do sector da inovação.

(10)

A fim de contribuir para a competitividade e reforçar o carácter atractivo da economia europeia no plano internacional e a sua capacidade de inovação, o EIT e as CCI deverão ser capazes de atrair organizações parceiras, investigadores e estudantes de todo o mundo, nomeadamente incentivando a sua mobilidade, e cooperar com organizações de países terceiros.

(11)

As relações entre o EIT e as CCI deverão ter por base acordos contratuais que fixarão os direitos e as obrigações destas últimas, assegurarão o nível adequado de coordenação e definirão os mecanismos de acompanhamento e avaliação das actividades e dos resultados das CCI.

(12)

É necessário apoiar o ensino superior enquanto parte integrante, mas por vezes ausente, de uma estratégia global de inovação. Os acordos entre o EIT e as CCI deverão prever que os graus académicos e os diplomas outorgados através das CCI sejam outorgados pelas instituições de ensino superior participantes, as quais deverão ser incentivadas a identificá-los igualmente como graus académicos ou diplomas do EIT. Através das suas actividades e do seu trabalho, o EIT deverá contribuir para promover a mobilidade no âmbito do Espaço Europeu da Investigação e do Espaço Europeu do Ensino Superior e incentivar a transferabilidade das bolsas concedidas a investigadores e estudantes no âmbito das CCI. Todas estas actividades deverão ser empreendidas sem prejuízo da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (4).

(13)

O EIT deverá estabelecer orientações claras e transparentes para a gestão da propriedade intelectual que fomentem a utilização da propriedade intelectual nas condições adequadas. Estas orientações deverão prever que sejam devidamente tomados em consideração os contributos das várias organizações parceiras das CCI, independentemente da sua dimensão. Nos casos em que as actividades sejam financiadas ao abrigo dos programas-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico da Comunidade, deverão aplicar-se as regras relativas a esses programas.

(14)

Deverão ser previstas disposições adequadas para garantir a responsabilidade e a transparência do EIT. Os estatutos do EIT deverão conter regras adequadas sobre as modalidades do seu funcionamento.

(15)

O EIT deverá ter personalidade jurídica e, a fim de garantir a sua autonomia funcional e a sua independência, deverá administrar o seu próprio orçamento, o qual deverá contar com contribuições da Comunidade.

(16)

O EIT deverá procurar aumentar a contribuição financeira do sector privado e das receitas geradas pelas suas próprias actividades. Por conseguinte, espera-se que os sectores industrial, financeiro e dos serviços contribuam significativamente para o orçamento do EIT e, em especial, para o orçamento das CCI. As CCI deverão procurar maximizar a parcela das contribuições do sector privado. As CCI e as organizações parceiras deverão tornar público que as suas actividades são efectuadas no contexto do EIT e que recebem uma contribuição financeira do orçamento geral da União Europeia.

(17)

A contribuição comunitária para o EIT deverá financiar os custos resultantes do estabelecimento e das actividades administrativas e de coordenação do EIT e das CCI. Para evitar duplicações de financiamento, estas actividades não deverão beneficiar simultaneamente de contribuições de outros programas comunitários, tais como o programa-quadro de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, o programa-quadro de competitividade e inovação e o programa de aprendizagem ao longo da vida, ou dos fundos estruturais. Além disso, caso uma CCI ou as suas organizações parceiras solicitem directamente assistência comunitária ao abrigo destes programas ou fundos, os seus pedidos deverão ser tratados sem qualquer preferência relativamente a outros pedidos.

(18)

Deverá ser aplicado o processo orçamental comunitário à contribuição da Comunidade e a qualquer subvenção imputável ao orçamento geral da União Europeia. A fiscalização das contas deverá ser efectuada pelo Tribunal de Contas nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5).

(19)

O presente regulamento estabelece, para o período compreendido entre 2008 e 2013, um enquadramento financeiro que constitui para autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (6).

(20)

O EIT é um organismo criado pelas Comunidades na acepção do n.o 1 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e deverá aprovar as suas regras financeiras em conformidade. Assim, deverá aplicar-se ao EIT o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (7).

(21)

O EIT deverá elaborar um relatório anual que especifique as actividades desenvolvidas no ano civil anterior e um programa de trabalho trienal progressivo que especifique as suas iniciativas previstas e que permita ao EIT responder à evolução, a nível interno e externo, nos domínios da ciência, da tecnologia, do ensino superior, da inovação e noutras áreas relevantes. Estes documentos deverão ser transmitidos para conhecimento ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. Além disso, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão deverão poder apresentar um parecer sobre o projecto do primeiro programa de trabalho trienal do EIT.

(22)

Os domínios estratégicos prioritários a longo prazo e as necessidades financeiras do EIT para um período de sete anos deverão ser estabelecidos no Programa Estratégico de Inovação (a seguir designado PEI). Atendendo à importância do PEI para a política da inovação a nível comunitário e, por conseguinte, ao significado político do seu impacto socioeconómico para a Comunidade, o PEI deverá ser aprovado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base numa proposta da Comissão preparada a partir de um projecto apresentado pelo EIT.

(23)

É conveniente que a Comissão inicie uma avaliação independente externa do funcionamento do EIT, tendo designadamente em vista a preparação do PEI. Sempre que apropriado, a Comissão deverá apresentar propostas de alteração do presente regulamento.

(24)

Convém prosseguir um desenvolvimento gradual e faseado do EIT, tendo em vista o seu desenvolvimento a longo prazo. É necessária uma fase inicial, com um número limitado de CCI, para avaliar convenientemente o funcionamento do EIT e das CCI e, quando necessário, introduzir melhorias. No prazo de dezoito meses a contar da sua constituição, o conselho directivo deverá seleccionar duas ou três CCI em domínios que ajudem a União Europeia a enfrentar os desafios actuais e futuros, podendo incluir domínios como as alterações climáticas, as energias renováveis e a próxima geração de tecnologias da informação e da comunicação. A selecção e designação de outras CCI deverá ser permitida após a aprovação do primeiro PEI que, para abordar a perspectiva a longo prazo, deverá incluir igualmente as modalidades pormenorizadas de funcionamento do EIT.

(25)

Atendendo a que o objectivo da acção prevista, a saber, o estabelecimento do EIT, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à sua escala e dimensão transnacionais, ser mais bem alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo,

1.

«Inovação», o processo, incluindo os seus resultados, através do qual novas ideias dão resposta a exigências sociais ou económicas, gerando novos produtos, serviços ou modelos empresariais e organizacionais que são introduzidos com êxito num mercado existente ou são capazes de criar novos mercados.

2.

«Comunidades de Conhecimento e Inovação» (CCI), parcerias autónomas de instituições de ensino superior, de institutos de investigação, de empresas e de outras partes interessadas no processo de inovação sob a forma de redes estratégicas baseadas no planeamento da inovação a médio e longo prazo por forma a fazer face aos desafios do EIT, independentemente do seu formato jurídico preciso.

3.

«Estado participante», um Estado-Membro da União Europeia ou outro país que tenha um acordo com a Comunidade sobre o EIT.

4.

«País terceiro», qualquer Estado que não seja um Estado participante;

5.

«Organização parceira», qualquer organização membro de uma CCI; pode tratar-se, nomeadamente, de instituições de ensino superior, institutos de investigação, empresas públicas ou privadas, instituições financeiras, autoridades regionais e locais e fundações.

6.

«Instituto de investigação», qualquer entidade jurídica pública ou privada que tenha como um dos seus principais objectivos a realização de actividades de investigação ou de desenvolvimento tecnológico.

7.

«Instituição de ensino superior», uma universidade ou qualquer tipo de instituição de ensino superior que, de acordo com a legislação ou a prática nacionais, atribua graus académicos e diplomas a nível de mestrado e doutoramento, independentemente da sua denominação no contexto nacional.

8.

«Graus académicos e diplomas», qualificações de nível de mestrado ou de doutoramento, outorgadas pelas instituições de ensino superior participantes no contexto de actividades de ensino superior levadas a cabo no âmbito de uma CCI.

9.

«Programa Estratégico de Inovação» (PEI), um documento de orientação que descreve os domínios prioritários do EIT para iniciativas futuras, incluindo um resumo das actividades de ensino superior, de investigação e de inovação projectadas para um período de sete anos.

a)

Um conselho directivo composto por especialistas de alto nível com experiência nas áreas do ensino superior, da investigação, da inovação e das empresas. É responsável pela direcção das actividades do EIT, pela selecção, designação e avaliação das CCI e por todas as restantes decisões estratégicas;

b)

Uma comissão executiva, que supervisiona o funcionamento do EIT e toma as decisões necessárias entre as reuniões do conselho directivo;

c)

Um director, responsável perante o conselho directivo pela gestão administrativa e financeira do EIT, e que é o representante jurídico do EIT;

d)

Um órgão de auditoria interna, que aconselha o conselho directivo e o director sobre as estruturas de gestão e de controlo financeiro e administrativo no seio do EIT, sobre a organização de ligações financeiras às CCI e sobre qualquer outra questão a pedido do conselho directivo.

a)

Identifica os seus domínios prioritários;

b)

Realiza um trabalho de sensibilização junto de potenciais organizações parceiras e incentiva a participação destas últimas nas suas actividades;

c)

Selecciona e designa CCI nos domínios prioritários de acordo com o artigo 7.o e fixa, por meio de acordos, os seus direitos e obrigações; fornece-lhes o apoio adequado; aplica as medidas adequadas de controlo de qualidade; acompanha em permanência e avalia periodicamente as actividades das CCI; e garante um nível adequado de coordenação entre as CCI;

d)

Mobiliza os fundos necessários de fontes públicas e privadas e utiliza os seus recursos em conformidade com o disposto no presente regulamento. Procura, em especial, financiar uma proporção cada vez maior e mais significativa do seu orçamento a partir de fontes privadas e das receitas geradas pelas suas próprias actividades;

e)

Incentiva o reconhecimento nos Estados-Membros de graus académicos e diplomas outorgados por instituições de ensino superior parceiras em CCI e que possam ser designados graus académicos e diplomas do EIT;

f)

Promove a divulgação de boas práticas para a integração do triângulo do conhecimento a fim de desenvolver uma cultura comum de inovação e de transferência de conhecimentos;

g)

Procura tornar-se um organismo de craveira mundial para a excelência no ensino superior, na investigação e na inovação;

h)

Assegura a complementaridade e a sinergia entre as actividades do EIT e outros programas comunitários.

a)

Actividades de inovação e investimentos com valor acrescentado europeu que integrem plenamente as dimensões do ensino superior e da investigação para atingir massa crítica e que fomentem a divulgação e a exploração dos resultados;

b)

Investigação de ponta orientada para a inovação em domínios de grande interesse económico e social baseada nos resultados da investigação europeia e nacional, com potencialidade para reforçar a competitividade da Europa no plano internacional;

c)

Actividades de educação e formação a nível de mestrado e doutoramento, em disciplinas que respondam às futuras necessidades socioeconómicas europeias e que promovam o desenvolvimento de competências relacionadas com a inovação, o aperfeiçoamento de aptidões de gestão e direcção de empresas e a mobilidade de investigadores e estudantes;

d)

Divulgação das melhores práticas no sector da inovação, com especial destaque para o desenvolvimento da cooperação entre o ensino superior, a investigação e as empresas, incluindo os sectores dos serviços e financeiro.

a)

Capacidades de inovação existentes e potenciais na parceria, bem como a sua excelência nos domínios do ensino superior, da investigação e da inovação;

b)

Capacidade da parceria para alcançar os objectivos do PEI;

c)

Capacidade da parceria para assegurar um financiamento sustentável e a longo prazo, incluindo um contributo substancial crescente do sector privado, da indústria e dos serviços;

d)

Participação na parceria de organizações activas no triângulo do conhecimento constituído pelo ensino superior, a investigação e a inovação;

e)

Demonstração de um plano de gestão da propriedade intelectual adequado ao sector em questão e coerente com os princípios e as orientações do EIT para a gestão da propriedade intelectual, incluindo a forma como os contributos das várias organizações parceiras foram tomados em consideração;

f)

Medidas para apoiar o envolvimento e a cooperação com o sector privado, incluindo o sector financeiro e, em especial, as PME, bem como a criação de novas empresas, de empresas derivadas e de PME, tendo em vista a exploração comercial dos resultados das actividades das CCI;

g)

Disponibilidade para interagir com outras organizações e redes fora da CCI com o objectivo de partilhar boas práticas e factores de excelência.

a)

Outorgarem graus académicos e diplomas conjuntos ou múltiplos, que reflictam a natureza integrada das CCI. Contudo, estes também podem ser conferidos por uma só instituição de ensino superior;

b)

Terem em conta:

a)

Contribuições de empresas ou organizações privadas, que devem constituir uma fonte de financiamento substancial;

b)

Contribuições do orçamento geral da União Europeia;

c)

Contribuições legais ou voluntárias dos Estados-Membros, de países terceiros ou de entidades públicas nacionais;

d)

Legados, donativos e contribuições de particulares, instituições, fundações ou outras entidades nacionais;

e)

Receitas geradas pelas actividades próprias das CCI e royalties geradas por direitos de propriedade intelectual;

f)

Receitas geradas pelas actividades e resultados de dotações de capital próprias do EIT, incluindo as geridas pela Fundação do EIT;

g)

Contribuições de instituições ou organismos internacionais;

h)

Empréstimos e contribuições do Banco de Investimento Europeu, incluindo a possibilidade de fazer uso do Mecanismo de Financiamento com Partilha de Riscos, nos termos dos critérios de elegibilidade e do processo de selecção.

a)

Um programa de trabalho trienal progressivo, com base no PEI, quando este for aprovado, que inclua uma declaração das suas principais prioridades e iniciativas previstas, juntamente com uma estimativa das necessidades e fontes de financiamento. O programa de trabalho é transmitido para conhecimento ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões;

b)

Um relatório anual de actividades até 30 de Junho de cada ano. O relatório deve especificar as actividades desenvolvidas pelo EIT no ano civil anterior e avaliar os seus resultados relativamente aos objectivos e ao calendário fixados, aos riscos associados às actividades realizadas, à utilização dos recursos e ao funcionamento geral do EIT.

a)

As especificações e os cadernos de encargos relativos ao funcionamento do EIT;

b)

As modalidades de cooperação entre o conselho directivo e as CCI;

c)

As modalidades de financiamento das CCI.