REGULAMENTO (CE) N.o 243/2008 DO CONSELHO

de 17 de Março de 2008

que institui certas medidas restritivas contra as autoridades ilegais da ilha de Anjouan na União das Comores

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.o e 301.o,

Tendo em conta a Posição Comum 2008/187/PESC do Conselho, de 3 de Março de 2008, relativa a medidas restritivas contra as autoridades ilegais da ilha de Anjouan, na União das Comores (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

Artigo 2.o

1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade ou estejam na posse ou sob o controlo das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no anexo I.

2.   Nenhuns fundos nem recursos económicos serão directa ou indirectamente colocados à disposição ou utilizados para benefício das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no anexo I.

3.   É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar, directa ou indirectamente, as medidas referidas nos n.os 1 e 2.

4.   A proibição prevista no n.o 2 não dá origem a qualquer tipo de responsabilidade por parte das pessoas singulares e colectivas ou entidades em causa, se estas não tinham conhecimento nem deviam razoavelmente suspeitar que as suas acções constituiriam uma infracção a esta proibição.

Artigo 3.o

1.   O n.o 2 do artigo 2.o não é aplicável à creditação em contas congeladas de:

no pressuposto de que esses juros, remunerações ou pagamentos continuam a estar sujeitos ao disposto no n.o 1 do artigo 2.o

2.   O n.o 2 do artigo 2.o não impede as instituições financeiras ou de crédito da Comunidade de creditar as contas congeladas sempre que recebam fundos transferidos por terceiros para a conta de uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo enumerados no anexo I, desde que todos os valores creditados nessas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira ou de crédito deve informar imediatamente as autoridades competentes dessas operações.

Artigo 4.o

1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros que constam dos sítios na Internet enumerados no anexo II podem autorizar a libertação ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos congelados, nas condições que considerem adequadas, desde que se determine que os fundos ou recursos económicos em causa:

2.   Os Estados-Membros informam os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do n.o 1.

Artigo 5.o

O congelamento ou a não disponibilização de fundos e de recursos económicos realizados de boa-fé, no pressuposto de que essa acção está de acordo com o disposto no presente regulamento, em nada responsabilizam a pessoa singular ou colectiva ou a entidade que os execute, nem os seus directores ou assalariados, excepto se se provar que o congelamento desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.

Artigo 6.o

1.   Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de comunicação de informações, confidencialidade e sigilo profissional, as pessoas singulares e colectivas, as entidades e os organismos devem:

2.   As informações comunicadas ou recebidas ao abrigo do presente artigo só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram comunicadas ou recebidas.

Artigo 7.o

A Comissão e os Estados-Membros informam-se mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicam entre si todas as informações relevantes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas à violação das suas disposições, a problemas ligados à sua aplicação ou a decisões dos tribunais nacionais.

Artigo 8.o

1.   A Comissão é competente para:

2.   É publicado um aviso relativo às formas de transmissão das informações relacionadas com o anexo I (2).

Artigo 9.o

1.   Os Estados-Membros determinam o regime de sanções aplicável em caso de violação do presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

2.   Os Estados-Membros notificam esse regime à Comissão o mais brevemente possível após a entrada em vigor do presente regulamento, e informam-na de qualquer alteração posterior.

Artigo 10.o

1.   Os Estados-Membros designam as autoridades competentes referidas no presente regulamento e identificam-nas nos sítios na Internet enumerados no anexo II ou através desses sítios.

2.   Os Estados-Membros notificam à Comissão as suas autoridades competentes o mais brevemente possível após a entrada em vigor do presente regulamento e informam-na de qualquer alteração posterior.

Artigo 11.o

O presente regulamento é aplicável:

Artigo 12.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1)  JO L 59 de 4.3.2008, p. 32.

(2)  JO C 71 de 18.3.2008, p. 25.