18.3.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 75/81

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Em 26 de Junho de 1997, o Conselho aprovou o Programa de prevenção e combate ao tráfico ilícito de armas convencionais, através do qual a UE e os seus Estados-Membros comprometem-se a actuar de forma concertada para assistir outros países na prevenção e no combate ao tráfico de armas.

(2)

Em 8 de Junho de 1998, o Conselho aprovou o Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas, que define oito critérios para a exportação de armas convencionais, estabelece um mecanismo de notificação e de consulta para as recusas e inclui um procedimento de transparência através da publicação dos relatórios anuais da UE sobre a exportação de armas. Desde a sua aprovação, o Código contribuiu significativamente para a harmonização das políticas nacionais de controlo das exportações e os seus princípios e critérios foram oficialmente subscritos por vários países terceiros.

(3)

A disposição operacional 11 do Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas determina que os Estados-Membros desenvolverão todos os esforços para incentivar outros Estados exportadores de armas a subscrever os princípios do Código de Conduta.

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A Estratégia Europeia de Segurança aprovada pelos Chefes de Estado ou de Governo em 12 de Dezembro de 2003 identificou cinco grandes desafios a que a UE deverá fazer face no quadro pós-Guerra Fria: o terrorismo, a proliferação de armas de destruição maciça, os conflitos regionais, os Estados em dissolução e a criminalidade organizada. As consequências da circulação não controlada de armas convencionais estão no cerne de quatro desses cinco desafios. Na realidade, a transferência não controlada de armas contribui para um agravamento do terrorismo e da criminalidade organizada, e é um factor decisivo no desencadear e alastrar dos conflitos, bem como na dissolução das estruturas do Estado. Além disso, a Estratégia salienta a importância dos controlos das exportações para conter a proliferação.

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O Instrumento Internacional que permite aos Estados identificar e rastrear, de forma atempada e fiável, as armas ligeiras e de pequeno calibre, aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 8 de Dezembro de 2005, destina-se a tornar mais eficazes e a complementar os acordos bilaterais, regionais e internacionais existentes para prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos.

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A Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respectivas munições, aprovada pelo Conselho Europeu que teve lugar em 15 e 16 de Dezembro de 2005, prevê que a UE apoie, aos níveis regional e internacional, o reforço dos controlos das exportações e a promoção dos critérios do Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas, nomeadamente assistindo os países terceiros na elaboração de legislação nacional nesta matéria e promovendo medidas de transparência.

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Em 6 de Dezembro de 2006, a Assembleia Geral das Nações Unidas, com o apoio de todos os Estados-Membros da União Europeia, aprovou a Resolução 61/89, intitulada «Para um Tratado sobre o Comércio de Armas que estabeleça padrões internacionais comuns para a importação, exportação e transferência de armas convencionais». Em Dezembro de 2006 e em Junho e Dezembro de 2007 o Conselho aprovou conclusões em que salienta a importância de a UE e os Estados-Membros desempenharem um papel activo e cooperarem com outros Estados e organizações regionais no processo, conduzido no quadro das Nações Unidas, que visa estabelecer padrões internacionais comuns para a importação, exportação e transferência de armas convencionais, o qual representará um importante contributo para a luta contra a proliferação indesejável e irresponsável de armas convencionais que compromete a paz, a segurança, o desenvolvimento sustentável e o pleno respeito pelos direitos humanos.

(8)

Os planos de acção acordados entre a UE e os países parceiros ao abrigo da Política Europeia de Vizinhança incluem quer uma referência directa ao Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas, quer uma referência ao desenvolvimento de sistemas nacionais eficazes de controlo das exportações,

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da Estratégia Europeia de Segurança,

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da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respectivas munições,

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da disposição operacional 11 do Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas,

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do Programa da UE de prevenção e combate ao tráfico ilícito de armas convencionais,

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do Instrumento Internacional que permite aos Estados identificar e rastrear, de forma atempada e fiável, as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas,

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dos planos de acção no quadro da Política Europeia de Vizinhança, e

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das Conclusões do Conselho respeitantes a um tratado internacional sobre o comércio de armas,

a)

Promover junto dos países terceiros os princípios e critérios do Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas;

b)

Assistir os países terceiros na elaboração e aplicação de legislação destinada a assegurar um controlo eficaz das exportações de armas;

c)

Assistir os países na formação dos responsáveis pelo licenciamento, de forma a assegurar a aplicação e execução adequadas dos controlos das exportações de armas;

d)

Assistir os países na elaboração de relatórios nacionais sobre exportações de armas e na promoção de outras formas de verificação de forma a reforçar a transparência e a responsabilização pelas exportações de armas;

e)

Encorajar os países terceiros a apoiar o processo da ONU com vista à aprovação de um tratado internacional juridicamente vinculativo que estabeleça normas comuns para o comércio mundial de armas convencionais, e prestar-assistência para garantir que tais países consigam cumprir essas eventuais normas comuns.

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ao Centro Esloveno para a Perspectiva Europeia, actuando em nome do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Eslovénia, relativamente aos projectos respeitantes aos países dos Balcãs Ocidentais e à Turquia,

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ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Europeus da República Francesa, relativamente ao projecto respeitante aos países do Norte de África e do Mediterrâneo,

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ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Checa, relativamente aos projectos respeitantes aos países dos Balcãs Ocidentais e à Ucrânia,

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à Inspecção Sueca dos Produtos Estratégicos, actuando em nome do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Suécia, relativamente ao projecto respeitante à Arménia, ao Azerbaijão, à Bielorrússia, à Geórgia e à Moldávia.