7.11.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 298/20

(1)

O combate à pobreza e à exclusão social é um dos compromissos-chave da União Europeia e respectivos Estados-Membros.

(2)

Em 1997, o Tratado de Amesterdão acrescentou novas disposições sobre o combate à exclusão social nas áreas de intervenção abrangidas pelas disposições de política social do Tratado CE, em especial nos artigos 136.o e 137.o, e estabeleceu um enquadramento legal e uma base jurídica novos para novos compromissos políticos nesta área.

(3)

O Conselho Europeu, reunido em Lisboa em 23 e 24 de Março de 2000, reconheceu que a pobreza e a exclusão social tinham atingido níveis inaceitáveis. A construção de uma União Europeia mais inclusiva foi, pois, considerado um elemento primordial para alcançar o objectivo estratégico de 10 anos da União de crescimento económico, mais e melhores empregos e maior coesão social.

(4)

O Conselho Europeu de Lisboa convidou os Estados-Membros e a Comissão a tomar «medidas com impacto decisivo no que respeita à erradicação da pobreza» até 2010. O Conselho Europeu de Lisboa decidiu, assim, aprovar um Método Aberto de Coordenação (MAC) nesta área.

(5)

Desde o início, o MAC na área da protecção social e da inclusão social tem constituído um importante instrumento de apoio ao empenho político manifestado, contribuindo para o reforço da capacidade de apoio da União Europeia aos Estados-Membros nos respectivos esforços a favor de maior coesão social na Europa.

(6)

O MAC contribui para aprofundar a aprendizagem mútua e aumentar a sensibilização para a natureza multidimensional da exclusão e da pobreza. O MAC cria, assim, as condições para produzir mais impacto no terreno e para tornar mais visível para os cidadãos o apego da União Europeia aos valores sociais.

(7)

Não obstante estas realizações, há partes significativas da população que ainda sofrem privações ou restrições e desigualdades no acesso a serviços, ou que são excluídas da sociedade. O Relatório Conjunto sobre Protecção Social e Inclusão Social de 2008 sublinha que 78 milhões de pessoas na União Europeia vivem em risco de pobreza, 19 milhões das quais são crianças. O fosso entre géneros é de aproximadamente dois pontos percentuais.

(8)

Além disso, as desigualdades em termos de riqueza e a pobreza extrema suscitam preocupações crescentes na União.

(9)

É necessário, no interesse da coesão económica e social, apoiar as regiões desfavorecidas, as zonas com desvantagens estruturais permanentes, as regiões ultraperiféricas, determinadas regiões insulares e os Estados-Membros insulares e as zonas afectadas por processos recentes de desindustrialização ou de conversão industrial.

(10)

A exclusão social deteriora o bem-estar dos cidadãos, prejudicando a sua capacidade de expressão e de participação na sociedade. Deverá ser dada visibilidade adequada a este aspecto no Ano Europeu de Combate à Pobreza e à Exclusão Social (a seguir designado «Ano Europeu»).

(11)

Na sua Resolução de 15 de Novembro de 2007 sobre a análise da realidade social, o Parlamento Europeu salientou que o reforço da coesão social e a erradicação da pobreza e da exclusão social devem tornar-se uma prioridade política para a União Europeia.

(12)

O combate à pobreza e à exclusão social tem de ser prosseguido, quer a nível interno, na União Europeia, quer a nível externo, de acordo com os Objectivos do Milénio para o Desenvolvimento aprovados pelas Nações Unidas, que a União Europeia e os seus Estados-Membros subscreveram.

(13)

O problema da pobreza e da exclusão social assume formas genéricas, complexas e multidimensionais. Elas estão relacionadas com um grande número de factores, como rendimentos e padrões de vida, a necessidade de oportunidades educacionais e de trabalho adequadas, sistemas eficazes de protecção social, habitação, acesso a serviços de saúde de qualidade e outros serviços, bem como cidadania activa. Deverão, por conseguinte, ser associados os interessados de todos os domínios políticos relevantes.

(14)

Consequentemente, a prevenção e a luta contra a pobreza exigem políticas multidimensionais a nível nacional, regional e local, que assegurem um equilíbrio entre as políticas económicas e sociais e estratégias orientadas para grupos ou pessoas em situações particularmente vulneráveis. O Ano Europeu poderá contribuir para estimular políticas multidimensionais, bem como o maior desenvolvimento de indicadores relevantes.

(15)

A Agenda Social para 2005-2010, que completa e apoia a Estratégia de Lisboa, desempenha uma missão fundamental na promoção da dimensão social do crescimento económico e da participação activa dos cidadãos na sociedade e no mercado de trabalho. Uma das prioridades da Agenda Social é a promoção da igualdade de oportunidades para todos, enquanto vector da solidariedade social e intergeracional e da criação de uma sociedade sem pobreza e mais inclusiva.

(16)

Nos seus planos de acção nacionais para a inclusão social, vários Estados-Membros sublinham o elevado risco de pobreza e/ou exclusão a que estão expostos alguns grupos, incluindo crianças, jovens que abandonam precocemente a escola, famílias monoparentais, famílias numerosas, famílias cuja subsistência seja assegurada por apenas uma pessoa, jovens, em especial jovens mulheres, idosos, migrantes e minorias étnicas, pessoas portadoras de deficiência e as pessoas que destas se ocupam, sem-abrigo, desempregados, em especial os de longa duração, reclusos, mulheres e crianças vítimas de violência e toxicodependentes. As políticas nacionais e as medidas de apoio direccionadas para os grupos mais vulneráveis poderão desempenhar um papel importante no combate à pobreza e à exclusão social.

(17)

Um emprego digno pode reduzir significativamente o risco de pobreza. No entanto, o emprego em si nem sempre é condição suficiente para tirar as pessoas de situações de pobreza e a taxa de risco de pobreza ainda é relativamente alta mesmo para pessoas com emprego. A pobreza em indivíduos que estão a trabalhar está ligada a salários baixos, à discrepância salarial entre géneros, a poucas qualificações, a poucas oportunidades de efectuar formação profissional, à necessidade de conciliar a vida profissional com a vida familiar, à precariedade do trabalho e das condições de trabalho e às condições difíceis suportadas pelo agregado familiar. Por conseguinte, o emprego de qualidade e o apoio social e económico são essenciais para tirar os indivíduos de situações de pobreza.

(18)

A falta de competências e de qualificações básicas adaptadas às necessidades em mudança do mercado de trabalho também constitui uma barreira considerável à inclusão na sociedade. Há um perigo crescente de novas clivagens na sociedade entre os que têm acesso à aprendizagem ao longo da vida para reforçar a sua empregabilidade e adaptabilidade e para facilitar a sua realização pessoal e a cidadania activa e os que permanecem excluídos e enfrentam diferentes formas de discriminação. É mais difícil para os indivíduos sem competências adequadas entrar no mercado de trabalho e encontrar um trabalho de qualidade, há maiores probabilidades de passarem longos períodos no desemprego e, caso tenham emprego, há maiores probabilidades de receberem baixos salários.

(19)

A disponibilidade e a capacidade de usar as tecnologias da informação e da comunicação (TIC) estão cada vez mais a tornar-se num requisito prévio para a inclusão. Uma declaração ministerial aprovada em 11 de Junho de 2006, em Riga, preconiza uma sociedade da informação para todos.

(20)

Para que as acções comunitárias de combate à pobreza e à exclusão social tenham um impacto positivo, é fundamental que gozem de um amplo apoio junto da população e de apoio político. Além disso, a aplicação efectiva da legislação europeia relativa à igualdade de oportunidades e à não discriminação contribui igualmente para a realização dos objectivos do Ano Europeu. O Ano Europeu deverá, por conseguinte, servir de catalisador para promover a sensibilização, criar uma dinâmica e proporcionar o intercâmbio das melhores práticas entre os Estados-Membros, as autoridades locais e regionais e as organizações internacionais envolvidas na luta contra a pobreza. Deverá contribuir para centrar as atenções políticas e mobilizar todos os interessados, a fim de dar um impulso e reforçar o MAC na área da protecção social e da inclusão social, bem como promover novas acções e iniciativas a nível comunitário e nacional neste domínio, em associação com as pessoas afectadas pela pobreza e os seus representantes.

(21)

O Ano Europeu deverá reforçar as políticas de inclusão activa como meio de evitar a pobreza e a exclusão social e deverá contribuir para a promoção das melhores práticas neste domínio no âmbito do MAC.

(22)

As variações nos progressos realizados a nível nacional e as diferentes sensibilidades e contextos socioeconómicos e culturais exigem que uma parte considerável das actividades empreendidas no âmbito do Ano Europeu seja descentralizada para o plano nacional, através de um sistema de gestão centralizada indirecta, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 54.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5).

(23)

Contudo, a definição de prioridades políticas a nível nacional deverá ser controlada pela Comissão, a fim de garantir coerência com os objectivos estratégicos acordados para o Ano Europeu e, em última instância, com os objectivos comuns estabelecidos para o MAC.

(24)

Uma coordenação eficaz de todos os parceiros que contribuem a nível comunitário, nacional, regional e local é um requisito prévio fundamental para garantir a eficácia do Ano Europeu. Os parceiros locais e regionais têm um papel especial a desempenhar na promoção dos interesses das pessoas em situação de pobreza ou de exclusão social.

(25)

A participação no Ano Europeu deverá estar aberta aos Estados-Membros, aos Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que são partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), segundo as disposições desse acordo, aos países candidatos que beneficiam de uma estratégia de pré-adesão, aos países dos Balcãs Ocidentais nas condições definidas nos acordos respectivos e aos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança (PEV), em harmonia com o Documento de Estratégia de Maio de 2004 e os planos de acção para esses países.

(26)

O Ano Europeu pode contribuir para melhorar a coordenação entre os programas e as iniciativas existentes em matéria de luta contra a pobreza e a exclusão social a nível da Comunidade, incluindo o MAC na área da protecção social e da inclusão social.

(27)

Deverá assegurar-se a coerência e a complementaridade com outras acções comunitárias, em especial com o programa PROGRESS, os fundos estruturais e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), acções para combater a discriminação e promover a igualdade entre homens e mulheres e os direitos fundamentais, e acções nas áreas da educação e formação, cultura e diálogo intercultural, juventude, cidadania, imigração e asilo e investigação.

(28)

O Ano Europeu deverá dar continuidade às boas práticas de Anos Europeus anteriores, como o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (2007) e o Ano Europeu do Diálogo Intercultural (2008).

(29)

A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (6).

(30)

As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7).

(31)

Atendendo a que os objectivos da presente decisão não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, nomeadamente em razão da necessidade de parcerias multilaterais e de trocas transnacionais de informação e de difusão de boas práticas a nível comunitário, e podem, pois, devido à dimensão da acção, ser mais bem alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio de proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos,

a)

Reconhecimento dos direitos — Reconhecer o direito fundamental das pessoas em situação de pobreza e exclusão social a viver com dignidade e a participar activamente na sociedade. O Ano Europeu aumentará a sensibilização do público para a realidade das pessoas que vivem em situação de pobreza, em particular dos grupos de pessoas em situações vulneráveis, e ajudará a promover o seu acesso efectivo aos direitos socioeconómicos e culturais, bem como a recursos suficientes e serviços de qualidade. O Ano Europeu ajudará igualmente a combater os estereótipos e a estigmatização;

b)

Responsabilidade partilhada e participação — Reforçar a apropriação pelo público das políticas e acções de inclusão social, sublinhando a responsabilidade colectiva e individual na luta contra a pobreza e a exclusão social, bem como a importância de promover e apoiar actividades voluntárias. O Ano Europeu promoverá o envolvimento dos agentes públicos e privados, nomeadamente através de parcerias activas. Fomentará a sensibilização e o empenho e criará oportunidades de contribuição de todos os cidadãos, em particular das pessoas com experiência directa ou indirecta da pobreza;

c)

Coesão — Promover uma sociedade mais coesa através da sensibilização do público quanto aos benefícios para todos de uma sociedade onde a pobreza foi erradicada, a repartição justa é apoiada e ninguém é marginalizado. O Ano Europeu fomentará uma sociedade que sustenta e desenvolve a qualidade de vida, incluindo a qualidade das competências e do emprego, o bem-estar social, incluindo o bem-estar das crianças, e a igualdade de oportunidades para todos. Assegurará, além disso, o desenvolvimento sustentável e a solidariedade entre e no seio das gerações e a coerência política com as acções da União Europeia a nível mundial;

d)

Empenho e acções concretas — Reiterar o forte empenho político da União Europeia e dos Estados-Membros em acções com um impacto decisivo na erradicação da pobreza e da exclusão social e promover esse empenho e essas acções em todos os níveis de governação. Com base nas realizações e no potencial do MAC na área da protecção social e da inclusão social, o Ano Europeu reforçará o empenho político, atraindo a atenção política e mobilizando todas as partes interessadas, na prevenção e no combate à pobreza e à exclusão social e dará novo ímpeto às acções dos Estados-Membros e da União Europeia neste domínio.

a)

Reuniões e eventos;

b)

Campanhas informativas, promocionais e educativas;

c)

Inquéritos e estudos à escala comunitária ou nacional, baseados numa compilação de dados repartidos por género, se tal for apropriado.

a)

Aos Estados-Membros;

b)

Aos países candidatos que beneficiam de uma estratégia de pré-adesão, segundo os princípios e condições gerais de participação destes países nos programas comunitários, estabelecidos, respectivamente, pelo Acordo-Quadro e pelas decisões dos Conselhos de Associação;

c)

Aos países dos Balcãs Ocidentais, nos termos a definir com estes países no âmbito dos acordos-quadro relativos aos princípios gerais da sua participação nos programas comunitários;

d)

Aos Estados da EFTA que sejam partes no Acordo sobre o EEE, nos termos das disposições desse acordo;

e)

Aos países parceiros no âmbito da PEV, de acordo com os princípios e condições gerais de participação destes países nos programas comunitários, estabelecidos no Documento de Estratégia de Maio de 2004 e nos planos de acção para esses países. Eventuais apoios financeiros comunitários a acções realizadas neste contexto em países parceiros no âmbito da PEV serão disponibilizados pelo Instrumento da PEV, tendo em conta as prioridades e os procedimentos estabelecidos no quadro geral de cooperação com esses países.