—

pelo detentor, em caso de transferência entre Estados-Membros (Tipo MM) ou de exportação da Comunidade para um país terceiro (Tipo ME);

—

pelo destinatário, em caso de importação de um país terceiro para a Comunidade (Tipo IM);

—

pela pessoa responsável pela transferência no Estado-Membro através do qual os resíduos radioactivos ou combustível irradiado dão entrada na Comunidade, em caso de trânsito na Comunidade (Tipo TT).

—

de origem, para as transferências do tipo MM ou ME;

—

de destino, para as transferências do tipo IM;

—

em que a transferência dá entrada na Comunidade pela primeira vez, para as transferências do tipo TT;

—

do Estado-Membro de origem, para as transferências do Tipo MM e ME;

—

do Estado-Membro de destino, para as transferências do Tipo IM; ou

—

do primeiro Estado-Membro de trânsito através do qual a transferência dá entrada na Comunidade, para as transferências do Tipo TT.

1.

O requerente deve preencher devidamente os campos dos pontos 1 a 14. No ponto 1, assinalar uma das casas, conforme aplicável, para definir o tipo de transferência e, se houver países terceiros implicados na transferência, preencher os campos relativos aos postos fronteiriços pertinentes.

2.

Ao assinalar a casa adequada, o requerente deve indicar claramente se o pedido abrange a realização de apenas uma transferência, num determinado período (exemplo: 05/2010, 2009 ou 2010-2011) ou mais do que uma transferência, num determinado período, não excedendo um prazo de três anos a contar da data da autorização. É permitido apresentar um único pedido para mais do que uma transferência, na medida em que sejam respeitadas as condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 2006/117/Euratom, ou seja, desde que:

3.

Se houver um ou mais países terceiros implicados na transferência, o requerente deve preencher os campos relativos aos postos fronteiriços em causa. Esses postos fronteiriços devem ser os mesmos para todas as transferências enumeradas no pedido, salvo acordo em contrário entre as autoridades competentes.

4.

O requerente deve preencher os campos relativos à denominação comercial, morada e dados de contacto. A denominação comercial, também denominada marca comercial ou firma, é o nome utilizado pelas empresas para fins comerciais, embora a marca registada, denominação legal, utilizada nos contratos e outras formalidades, possa ser diferente. O requerente deve assinalar a casa adequada para indicar o papel desempenhado, que será o seguinte, de acordo com o tipo de transferência:

5.

O requerente deve preencher os campos relativos à denominação comercial, morada e dados de contacto do local de detenção dos resíduos radioactivos ou do combustível irradiado antes da transferência, que podem ser diferentes da morada do requerente.

6.

O requerente deve preencher os campos relativos à denominação comercial, morada e dados de contacto do destinatário. Em caso de transferência do tipo IM, esta informação é idêntica à do ponto 4.

7.

O requerente deve preencher os campos relativos à denominação comercial, morada e dados de contacto do local de detenção dos resíduos radioactivos ou do combustível irradiado após a transferência, que podem ser diferentes da morada do destinatário.

8.

O requerente deve completar todos os campos, quer assinalando a casa adequada (é possível assinalar várias casas), quer preenchendo os campos relativos às características e aos valores específicos dos resíduos radioactivos ou do combustível irradiado. No caso de várias transferências, esses valores podem ser estimativas.

9.

O requerente deve completar o ponto 9, podendo utilizar estimativas.

10.

O requerente deve indicar e definir o tipo de actividade na origem dos resíduos radioactivos ou do combustível irradiado e assinalar as casas adequadas ou especificar qualquer outra actividade. É possível assinalar várias casas.

11.

O requerente deve indicar o objectivo da transferência e assinalar a casa adequada (só é permitida uma resposta) ou especificar qualquer outro objectivo.

12.

O requerente deve enumerar, de acordo com os planos, os vários modos de transporte previstos para a transferência (rodoviário, ferroviário, marítimo, aéreo, navegação interna) e indicar os locais de partida e de chegada pertinentes e o transportador previsto (caso já seja conhecido). O calendário pode vir a sofrer alterações numa fase posterior do processo. Embora não obriguem à apresentação de novo pedido de aprovação, essas alterações serão notificadas às autoridades competentes.

13.

O requerente deve elaborar uma lista de todos os países interessados na transferência, começando pelo primeiro Estado-Membro ou país terceiro em que os resíduos radioactivos ou combustível irradiado são detidos e acabando no último Estado-Membro ou país terceiro em que serão detidos após a realização da transferência. Caso pretenda alterar a lista sequencial de países, o requerente deve apresentar um novo pedido de transferência.

14.

O requerente deve indicar a entidade que aceitará a devolução dos resíduos radioactivos ou do combustível irradiado caso a(s) transferência(s) não possa(m) ser realizada(s) ou as condições de transferência não possam ser satisfeitas. Em caso de transferência do Tipo IM ou TT, o requerente deve anexar ao pedido as provas da existência de um acordo entre o destinatário no Estado-Membro ou país terceiro de destino e o detentor dos resíduos radioactivos ou combustível irradiado no país terceiro, aprovado pelas autoridades competentes do país terceiro.

Uma vez preenchidos os campos dos pontos 1 a 14, o requerente deve enviar o Modelo 1 do documento uniforme à autoridade competente responsável pela emissão da autorização de transferência.

A autoridade competente responsável pela emissão da autorização de transferência ou pela recusa é a seguinte, conforme o tipo de transferência:

15.

Imediatamente após a recepção do pedido, a autoridade competente responsável pela emissão da autorização de transferência deve:

16.

A autoridade competente responsável pela autorização deve:

17.

O ponto 17 deverá ser preenchido pela autoridade competente do(s) Estado(s)-Membro(s) interessado(s). A data do pedido de transferência e do aviso de recepção devem ser apostas imediatamente após a recepção do pedido. O mais tardar 20 dias após a data de recepção do pedido, a autoridade competente dos Estados-Membros em causa deve verificar se o pedido está devidamente preenchido (é obrigatório preencher todos os campos dos pontos 1 a 14, não podendo ser omitida qualquer informação; alguns dos valores podem ser estimativas). Apenas se aplicam as opções 17.a) ou 17.b); riscar o que não interessa.

18.

Imediatamente após ter recebido o aviso de recepção de um pedido devidamente preenchido por parte da autoridade competente do Estado-Membro de destino, a autoridade competente responsável pela autorização deve verificar se os prazos foram cumpridos e completar o ponto 18 do Modelo 3 em relação a cada um dos Estados-Membros interessados, conforme constam do ponto 13, cujo consentimento é obrigatório para autorização da transferência.

A autoridade competente interessada deve incluir as informações adicionais necessárias no ponto 18.

19.

A autoridade competente responsável pela emissão da autorização deve preencher o campo relativo ao prazo geral para aprovação automática aplicável a todos os Estados-Membros em causa. Esse prazo é geralmente de 2 meses a contar da data do aviso de recepção do Estado-Membro de destino referido no ponto 17.b). Cabe então à autoridade competente responsável pela autorização enviar o Modelo 3, relativo ao consentimento ou recusa, a todos os Estados-Membros ou países interessados.

Imediatamente após a recepção do Modelo 3, as autoridades competentes em causa deliberam sobre a necessidade de definir um prazo adicional para decidir da recusa ou consentimento da transferência. Em caso de pedido de prazo suplementar, que pode ser no máximo de um mês, riscar o prazo geral constante do ponto 19, preencher o campo relativo ao novo prazo e notificar o alargamento do prazo a todas as autoridades competentes em causa.

20.

A autoridade competente interessada deve examinar devidamente o pedido. O mais tardar findo o prazo para aprovação automática, a autoridade competente em causa deve preencher o ponto 20 e remeter o original do Modelo 3 (original digitalizado no caso de ser enviado por correio electrónico) à autoridade competente responsável pela emissão da autorização (conforme referido no ponto 15). Se a transferência for recusada, devem ser apresentados os motivos para tal, baseados, para os Estados-Membros de trânsito, na legislação nacional, comunitária ou internacional pertinente aplicável ao transporte de materiais radioactivos ou, para os Estados-Membros de destino, na legislação aplicável à gestão de resíduos radioactivos ou de combustível irradiado ou na legislação nacional, comunitária ou internacional aplicável ao transporte de materiais radioactivos. As condições eventualmente impostas não podem ser mais rigorosas do que as condições estabelecidas para transferências idênticas no território dos Estados-Membros. Se o documento uniforme não for preenchido e devolvido no prazo devido, considerar-se-á que o pedido de transferência foi aprovado, sem prejuízo da aplicação do disposto no n.o 2 do artigo 9.o da Directiva 2006/117/Euratom.

21.

A autoridade competente responsável pela emissão da autorização de transferência deve completar os pontos 21 a 23 logo que obtidos todos os consentimentos necessários para a transferência por parte das autoridades competentes em causa, tendo em conta que o consentimento só será considerado tácito se:

22.

A autoridade competente referida no ponto 21 deve listar ou anexar, se o espaço não for suficiente, todos os consentimentos (incluindo as condições) e rejeições (incluindo os motivos para tal) recebidos, quando aplicável, de todas as autoridades competentes em causa.

23.

A autoridade competente referida no ponto 21 deve:

24.

A autoridade competente responsável pela emissão da autorização de transferência deve completar os pontos 24 a 25 se, pelo menos, uma das autoridades competentes em causa não tiver dado o seu consentimento à transferência.

25.

A autoridade competente referida no ponto 24 deve enumerar ou anexar todos os consentimentos e recusas recebidos, incluindo todas as condições e motivos da recusa e enviar o original do Modelo 4b ao requerente, bem como cópia do mesmo a todas as outras autoridades competentes em causa.

26.

Se a(s) transferência(s) tiver(em) sido autorizada(s) e o requerente tiver recebido os Modelos 4a, 5 e 6, deve preencher devidamente o Modelo 26. Se o pedido abranger várias transferências, o requerente deve efectuar um número suficiente de cópias do Modelo 5 para cada transferência.

27.

O requerente deve assinalar a casa adequada, indicando se a autorização abrange uma única transferência ou várias transferências. No caso de várias transferências, deverá indicar o número de série apropriado.

28.

Antes de cada transferência, o requerente deve preencher devidamente os pontos 28 a 30 (mesmo que a autorização abranja várias transferências). Os valores indicados neste modelo não podem ser estimativas!

29.

O requerente deve completar devidamente o ponto 29 (lista de pacotes) e, no final, indicar a quantidade total de pacotes, a quantidade total por tipo de pacote, a massa líquida total, a massa bruta total e a actividade total (GBq) do conjunto de pacotes. Se o espaço disponível no documento não for suficiente, deve anexar uma lista separada com as informações solicitadas.

30.

O requerente deve completar o ponto 30 (data de expedição e declaração) antes de cada transferência de resíduos radioactivos ou de combustível irradiado (mesmo que a autorização abranja várias transferências). O Modelo 5 acompanha os resíduos radioactivos ou o combustível irradiado durante a transferência, juntamente com os Modelos 1 e 4a. A descrição da remessa e a lista de pacotes (Modelo 5) é então anexada ao Modelo 6 (aviso de recepção).

31.

O destinatário (para as transferências do Tipo MM e IM), o detentor (para as transferências do Tipo ME) ou a pessoa responsável pela transferência (para as transferências do Tipo TT) deve preencher devidamente os pontos 31 a 35 (36, quando aplicável), sendo fornecidos pelo requerente os eventuais complementos de informação necessários. Todavia, um destinatário estabelecido fora da Comunidade Europeia pode acusar a recepção dos resíduos radioactivos ou do combustível irradiado por meio de uma declaração em separado anexa ao documento uniforme.

32.

O destinatário deve preencher devidamente os campos relativos à denominação comercial, morada e dados de contacto do local de detenção dos resíduos radioactivos ou do combustível irradiado após a transferência.

33.

O destinatário deve completar o ponto 33 (conforme referido no ponto 23) e indicar se se trata da última transferência coberta pela autorização.

34.

O destinatário deve assinalar a casa «não se aplica» ou completar o ponto 34 para as transferências do Tipo ME ou TT ou juntar uma declaração em separado e fazer referência ao anexo.

35.

Logo que a transferência única ou todas as transferências abrangidas pela autorização tenham sido realizadas, o destinatário deve completar o ponto 35. Nos casos em que a autorização abrange várias transferências, o aviso de recepção final deve ser preenchido e enviado como se de uma autorização válida apenas para uma única transferência se tratasse, salvo se:

O destinatário deve enviar o Modelo 6 (aviso de recepção) juntamente com o Modelo 5, conforme o tipo de transferência, à autoridade competente do Estado-Membro de destino no caso das transferências do Tipo MM e IM, ou ao detentor conforme referido no Modelo 5 (ponto 1) no caso das transferências do Tipo ME ou TT. Para recapitulação, o Modelo 6, correspondente a cada uma das transferências abrangidas pela autorização, deve acompanhar o aviso de recepção final.

36.

No caso das transferências do Tipo ME ou TT, o destinatário deve assinalar a casa «não se aplica» ou completar o ponto 36, ou substituir o preenchimento desse campo por uma declaração em separado e fazer referência ao anexo. O requerente deve reenviar os Modelos 5 e 6 à autoridade que emitiu a autorização. Para recapitulação, o Modelo 6, correspondente a cada uma das transferências abrangidas pela autorização, deve acompanhar o aviso de recepção final.