7.3.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 63/14

(1)

Tendo em conta os objectivos subjacentes à fundação da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada «agência») e para permitir que esta exerça correctamente as suas atribuições, os domínios temáticos específicos de desenvolvimento das suas actividades devem ser fixados num quadro plurianual que abranja cinco anos, nos termos do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007.

(2)

O quadro plurianual deverá incluir a luta contra o racismo, a xenofobia e a intolerância a eles associada nos domínios temáticos respeitantes à actividade da agência.

(3)

O quadro plurianual deverá respeitar as prioridades da União, tendo devidamente em conta as orientações resultantes das resoluções do Parlamento Europeu e das conclusões do Conselho no domínio dos direitos fundamentais.

(4)

O quadro plurianual deverá ter devidamente em atenção os recursos humanos e financeiros da agência e será abrangido apenas pelo âmbito de aplicação do direito comunitário.

(5)

O quadro plurianual deverá incluir disposições destinadas a garantir a complementaridade com o mandato de outros órgãos, serviços e agências da Comunidade e da União, bem como com o Conselho da Europa e outras organizações internacionais que intervenham no domínio dos direitos fundamentais. Os órgãos e agências comunitários mais importantes no que se refere a este quadro plurianual são o Instituto Europeu para a Igualdade de Género, criado pelo Regulamento (CE) n.o 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género (2), a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, criada pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3), e o Provedor de Justiça Europeu, cujos objectivos deverão, por conseguinte, ser tidos em conta.

(6)

Para a elaboração da sua proposta, a Comissão consultou o Conselho de Administração da agência durante a reunião deste de 12-13 de Julho de 2007 e recebeu comentários por carta de 25 de Julho de 2007.

(7)

O presente quadro plurianual define os domínios temáticos específicos da agência, enquanto que as várias atribuições que lhe estão confiadas de modo permanente, nomeadamente as que consistem em sensibilizar o grande público para os direitos fundamentais e a informá-lo de maneira activa sobre os seus trabalhos, são definidas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007.

(8)

A agência pode, a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão e desde que os seus recursos humanos e financeiros o permitam, trabalhar em domínios não abrangidos pelos domínios temáticos de actividade fixados no quadro plurianual, nos termos do n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007,

a)

Racismo, xenofobia e intolerância a eles associada;

b)

Discriminação com base no sexo, na origem racial ou étnica, na religião ou crença, na deficiência, na idade ou na orientação sexual e de pessoas pertencentes a minorias, e qualquer combinação destes motivos (discriminação múltipla);

c)

Compensação das vítimas;

d)

Direitos da criança, incluindo a protecção das crianças;

e)

Asilo, imigração e integração de migrantes;

f)

Vistos e controlo de fronteiras;

g)

Participação dos cidadãos no funcionamento democrático da União;

h)

Sociedade da informação e, em particular, o respeito pela vida privada e a protecção dos dados pessoais;

i)

Acesso a uma justiça eficiente e independente.