14.6.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 153/9

(1)

A Directiva 2004/49/CE relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade estabelece as disposições em matéria de certificados de segurança das empresas ferroviárias. O artigo 10.o da directiva determina que, para poder ter acesso à infra-estrutura ferroviária, uma empresa ferroviária tem de ser titular de um certificado de segurança. O objectivo do certificado de segurança é comprovar que a empresa ferroviária dispõe de um sistema de gestão da segurança e tem capacidade para cumprir os requisitos definidos nas especificações técnicas de interoperabilidade (ETI), estabelecidas nos termos da Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (3), na Directiva 2001/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (4), e noutra legislação comunitária, bem como nas normas nacionais, para o controlo dos riscos e um funcionamento seguro da rede.

(2)

Os Estados-Membros devem esforçar-se por prestar assistência às pessoas que pretendam estabelecer-se no mercado enquanto empresas ferroviárias, nomeadamente na prestação de informações e na reacção pronta a pedidos de certificados de segurança. Para as empresas ferroviárias que exploram serviços internacionais, é importante que os procedimentos de certificação da segurança sejam semelhantes nos Estados-Membros; importa, consequentemente, harmonizar as partes comuns do certificado de segurança, criando-se um modelo comum. O artigo 15.o da Directiva 2004/49/CE prevê a harmonização dos certificados de segurança. O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2004 determina que a Agência elabore e recomende um modelo harmonizado de certificado de segurança, incluindo uma versão electrónica, e um modelo harmonizado de requerimento de certificado de segurança, incluindo uma lista dos elementos essenciais a fornecer.

(3)

De acordo com o artigo 33.o da Directiva 2004/49/CE, os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições até 30 de Abril de 2006. A partir desta data, os certificados de segurança deverão ser emitidos em conformidade com o disposto na referida directiva. Assim sendo, impõe-se uma pronta actuação no sentido de harmonizar a abordagem relativa aos certificados de segurança, para que os Estados-Membros possam rapidamente aplicar um procedimento harmonizado.

(4)

O artigo 10.o da Directiva 2004/49/CE prevê que a certificação da segurança seja composta por duas partes: uma parte em que se confirme a aceitação do sistema de gestão da segurança da empresa ferroviária, o qual deverá ser reconhecido em toda a Comunidade «Parte A», e uma segunda parte em que se confirmem as providências adoptadas pela empresa ferroviária para respeitar os requisitos nacionais específicos necessários para poder operar na rede em questão «Parte B». As orientações e o modelo de requerimento de certificado de segurança constantes do presente regulamento informam as empresas ferroviárias e as autoridades nacionais responsáveis pela segurança sobre os dados a incluir no requerimento relativamente a cada uma das partes do certificado de segurança.

(5)

De acordo com o n.o 6 do artigo 10.o da Directiva 2004/49/CE, compete às autoridades nacionais responsáveis pela segurança participarem à Agência a emissão de certificados de segurança em conformidade com o disposto no n.o 2, alínea a), do mesmo artigo (Certificados «Parte A»). Todavia, a Agência, em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 881/2004, deve manter uma base de dados pública de todos os certificados de segurança emitidos em conformidade com o artigo 10.o da Directiva 2004/49/CE. Esta obrigação implica que a Agência publique os certificados «Parte A» e «Parte B». Consequentemente, para efeitos da aplicação do n.o 1, alínea b), do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 881/2004, os Estados-Membros devem informar a Agência da emissão de certificados de segurança «Parte A» ao abrigo do n.o 2, alínea b), bem como de certificados «Parte B».

(6)

As autoridades nacionais responsáveis pela segurança dispõem de três meios para informar a Agência sobre a emissão, a renovação, a alteração ou a revogação de certificados de segurança: através do sítio internet da Agência, mediante o envio de um ficheiro electrónico do certificado de segurança ou mediante apresentação de cópia do mesmo. Para facilitar a utilização do modelo e para garantir a utilização da sua versão mais recente, é aconselhável que as autoridades nacionais responsáveis pela segurança utilizem o modelo electrónico disponível no sítio internet da Agência ou descarreguem desse mesmo sítio o ficheiro electrónico ou os documentos matriz. Recomenda-se vivamente a utilização da versão electrónica da internet, pois permite salvaguardar o documento directamente na base de dados da Agência. Recomenda-se igualmente a apresentação de um ficheiro electrónico, pois permite à Agência salvaguardar o documento como ficheiro codificado, o qual pode ser enviado directamente para a sua base de dados de segurança.

(7)

Cada um dos certificados emitidos pelos Estados-Membros deve receber um número único próprio; este número facilita igualmente o método de registo do certificado de segurança na base de dados pública a criar pela Agência.

(8)

Para evitar encargos administrativos e financeiros desnecessários, impõe-se deixar claro que as empresas ferroviárias que obtiveram um certificado de segurança ao abrigo da Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (5) não são obrigadas a requerer novo certificado de segurança até 1 de Janeiro de 2011. Os certificados de segurança já emitidos são válidos enquanto estiverem preenchidas as condições da sua validade; assim que uma das condições deixe de estar preenchida (por exemplo, termo ou alteração do âmbito geográfico), há que requerer novo certificado de segurança. Tal não impede que uma empresa ferroviária já titular de um certificado de segurança emitido ao abrigo da Directiva 2001/14/CE possa requerer um certificado do novo modelo harmonizado. Esta questão foi colocada à Comissão no contexto do n.o 1 do artigo 28.o da Directiva 2004/49/CE.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 21.o da Directiva 96/48/CE,

1.1.-1.2.

Denominação e endereço da entidade/autoridade responsável pela segurança a que o requerimento é apresentado. Para informações actualizadas, consultar igualmente o sítio da Agência Ferroviária Europeia na Internet (www.era.eu.int) ou o da entidade/autoridade responsável pela segurança (quando aplicável).

2.1.

Neste campo deve indicar-se se o requerimento apresentado se destina a um certificado de segurança «Parte A». Neste caso, fornecer informações adicionais assinalando as casas que se seguem, para identificação do tipo e âmbito dos serviços da empresa ferroviária.

2.2.

O requerente deve assinalar esta casa nos casos seguintes:

2.3.

Os certificados de segurança devem ser renovados mediante pedido das empresas ferroviárias, a intervalos não superiores a cinco anos (n.o 5 do artigo 10.o).

2.4.

Quando o tipo ou âmbito das operações da empresa ferroviária for substancialmente alterado, o certificado de segurança deve ser total ou parcialmente actualizado, sendo necessário requerer um certificado actualizado/alterado; além disso, o titular do certificado de segurança deve informar imediatamente a autoridade competente das principais alterações às condições da parte em questão do certificado de segurança, ou sempre que sejam introduzidas novas categorias de pessoal ou novos tipos de material circulante (n.o 5 do artigo 10.o).

2.5.

Quando aplicável, indicar o número de identificação UE completo do certificado «Parte A» anterior, que é objecto do requerimento apresentado à autoridade/entidade de segurança indicada nos campos [1.1] e [1.2].

2.6.-2.7.

Se o requerimento se referir apenas/também a serviços de passageiros, deve indicar-se se estes incluem ou excluem serviços de alta velocidade, assinalando a casa apropriada. Seleccionar apenas uma opção. No entanto, os serviços mencionados na opção seleccionada [2.6] ou [2.7] englobam igualmente todos os restantes tipos de transporte de passageiros (ou seja, regionais, de curta, média ou longa distância, etc.), bem como todos os serviços necessários à exploração dos serviços de passageiros objecto do requerimento (manobras, etc.). Para a definição de serviços de alta velocidade, consultar o anexo I da Directiva 96/48/CE.

2.8.-2.9.

Se o requerimento se referir a serviços de passageiros [2.6 ou 2.7], deve indicar-se, assinalando a casa apropriada, qual o volume estimado, actual ou previsto, dos serviços de passageiros/km por ano. Seleccionar apenas uma opção. As categorias consideradas observam o disposto no Regulamento (CE) n.o 1192/2003 relativo às estatísticas dos transportes ferroviários.

2.10.-2.11.

Se o requerimento se referir apenas/também a serviços de mercadorias, deve indicar-se se estes incluem ou excluem o transporte de mercadorias perigosas, assinalando a casa apropriada. Seleccionar apenas uma opção. No entanto, os serviços mencionados na opção seleccionada [2.10] ou [2.11] englobam igualmente todos os restantes tipos de transporte de mercadorias não referidos explicitamente, bem como todos os serviços necessários à exploração dos serviços de mercadorias objecto do requerimento (manobras, etc.). Para a definição de mercadorias perigosas, consultar a Directiva 96/49/CE e respectivos anexos.

Os operadores que efectuam serviços de transporte ferroviário para fins internos inserem-se na categoria «mercadorias» (por exemplo, empresas de manutenção da via que transferem maquinaria ou empresas que exploram comboios de auscultação).

2.12.-2.13.

Se o requerimento se referir a serviços de mercadorias [2.10 ou 2.11], deve indicar-se, assinalando a casa apropriada, qual o volume estimado, actual ou previsto, dos serviços em termos de toneladas/km por ano. Seleccionar apenas uma opção. As categorias consideradas observam o disposto no Regulamento (CE) n.o 1192/2003 relativo às estatísticas dos transportes ferroviários.

2.14.

Casa a seleccionar, se o requerente pretende prestar apenas serviços de manobras sem transporte de passageiros ou de mercadorias.

2.15.

Relativamente aos serviços requeridos (passageiros, mercadorias, manobras exclusivamente), data de início da exploração do serviço; tratando-se de renovação ou actualização/alteração do certificado, deve indicar-se a data em que produz efeitos.

2.16.

Se o número de trabalhadores empregados no sector ferroviário ou implicados em operações ferroviárias e afins, incluindo os empreiteiros, se situar entre 0 (apenas um posto de trabalho, para o empresário) e 9 pessoas activas, seleccionar a opção «Micro empresa». Utiliza-se a definição sobre dimensão das empresas aplicada pela DG Empresas. Seleccionar apenas uma opção [2.16 - 2.17 - 2.18 - 2.19].

2.17.

Se o número de trabalhadores empregados no sector ferroviário ou implicados em operações ferroviárias e afins, incluindo os empreiteiros, se situar entre 10 e 49 pessoas activas, seleccionar a opção «Pequena empresa». Utiliza-se a definição sobre dimensão das empresas aplicada pela DG Empresas. Seleccionar apenas uma opção [2.16 - 2.17 - 2.18 - 2.19].

2.18.

Se o número de trabalhadores empregados no sector ferroviário ou implicados em operações ferroviárias e afins, incluindo os empreiteiros, se situar entre 50 e 249 pessoas activas, seleccionar a opção «Média empresa». Utiliza-se a definição sobre dimensão das empresas aplicada pela DG Empresas. Seleccionar apenas uma opção [2.16 - 2.17 - 2.18 - 2.19].

2.19.

Se o número de trabalhadores empregados no sector ferroviário ou implicados em operações ferroviárias e afins, incluindo os empreiteiros, for igual ou superior a 250 pessoas activas, seleccionar a opção «Grande empresa». Utiliza-se a definição sobre dimensão das empresas aplicada pela DG Empresas. Seleccionar apenas uma opção [2.16 - 2.17 - 2.18 - 2.19].

3.1.

Neste campo deve indicar-se se o requerimento se destina a um certificado de segurança «Parte B». Neste caso, fornecer informações adicionais assinalando as casas que se seguem, para identificação do tipo e âmbito dos serviços da empresa ferroviária.

3.2.

O requerente deve assinalar esta casa nos casos seguintes:

3.3.

Os certificados de segurança devem ser renovados mediante pedido das empresas ferroviárias, a intervalos não superiores a cinco anos (n.o 5 do artigo 10.o).

3.4.

Quando o tipo ou âmbito das operações da empresa ferroviária for substancialmente alterado, o certificado de segurança deve ser total ou parcialmente actualizado, sendo necessário requerer um certificado actualizado/alterado; além disso, o titular do certificado de segurança deve informar imediatamente a autoridade competente das principais alterações às condições da parte em questão do certificado de segurança, ou sempre que sejam introduzidas novas categorias de pessoal ou novos tipos de material circulante (n.o 5 do artigo 10.o).

3.5.

Quando aplicável, indicar o número de identificação UE completo do certificado «Parte B» anterior, que é objecto do requerimento apresentado à autoridade/entidade de segurança indicada nos campos [1.1] e [1.2].

3.6.-3.7.

Idêntico a [2.6] - [2.7].

3.8.-3.9.

Idêntico a [2.8] - [2.9].

3.10.-3.11.

Idêntico a [2.10] - [2.11].

3.12.-3.13.

Idêntico a [2.12] - [2.13].

3.14.

Idêntico a [2.14].

3.15.

Idêntico a [2.15].

3.16.

Um certificado de segurança «Parte B» pode abranger a totalidade ou apenas uma parte específica da rede ferroviária de um Estado-Membro (n.o 1 do artigo 10.o), pelo que é necessário especificar claramente em que linhas os serviços (passageiros, mercadorias ou exclusivamente manobras) serão explorados. A denominação/nome das linhas é que consta das «Especificações da rede» (consultar o artigo 3.o e o anexo I da Directiva 2001/14/CE): as empresas ferroviárias devem referir-se às linhas utilizando estas denominações/nomes. Quando o espaço fornecido for insuficiente, acrescentar anexos ao requerimento, utilizando este campo para os especificar.

3.17.

Informações a fornecer apenas quando o requerente solicita um certificado de segurança «Parte B» (primeira emissão, renovação ou actualização/alteração), sendo já titular de um certificado de segurança «Parte A». O número de identificação UE é atribuído pela autoridade/entidade emissora com base em regras de codificação definidas, a fornecer pela Agência Ferroviária Europeia. As informações fornecidas neste ponto não isentam o requerente da apresentação de uma cópia do certificado de segurança «Parte A», anexada ao requerimento [8.1]. Na ausência de número de identificação UE, inscrever a menção «NÃO APLICÁVEL».

3.18.

Indicar o país que emitiu o certificado de segurança «Parte A» (ou seja, o país da autoridade/entidade emissora). As informações fornecidas neste ponto não isentam o requerente da obrigação de anexar ao requerimento [8.1] uma cópia do certificado de segurança «Parte A».

4.1.

Informações a fornecer apenas quando o requerente é titular de um certificado de segurança «Parte B» válido (ou de vários). Indicar o(s) n.o(s) de identificação UE do(s) certificado(s) «Parte B» já emitido(s), separando-os por «/», quando aplicável. Não é obrigatório anexar cópia do(s) certificado(s) «Parte B» ao requerimento.

4.2.

Informações a fornecer apenas quando se trate de requerimento de certificado «Parte A» e/ou «Parte B» e a empresa ferroviária já possua uma licença válida (Directiva 95/18/CE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/13/CE). As informações fornecidas não isentam o requerente da obrigação de anexar cópia da licença ao requerimento [7.2 e 8.2].

NOTA: Uma empresa ferroviária, segundo definição da Directiva 2001/14/CE, tem de possuir uma licença em conformidade com a legislação comunitária aplicável, mas a uma empresa ferroviária, conforme definida na Directiva 2004/49/CE, nem sempre é requerida uma licença.

4.3.

Indicar o país que emitiu a licença (ou seja, o país da entidade/autoridade emissora). As informações fornecidas neste ponto não isentam o requerente da obrigação de anexar cópia da licença ao requerimento [7.2 e 8.2] .

5.1.

Se a «Denominação social» e a «Denominação da empresa ferroviária» forem diferentes, inscrever ambos.

5.2.-5.8.

O requerente deve fornecer as informações necessárias para que a entidade emissora possa contactar a empresa ferroviária (quando pertinente, o número de telefone deve ser o geral e não o da pessoa responsável pelo processo de certificação; os números de telefone e de fax devem incluir o código do país; o endereço de correio electrónico deve ser o da caixa de correio geral da empresa). Nas informações relativas à empresa ferroviária, deve indicar-se o endereço geral, evitando referências a pessoas específicas, visto que este tipo de informações pode ser indicado nos pontos [6.1] a [6.5]. A indicação da página web [5.8] não é obrigatória.

5.9.-5.10.

No caso de as empresas ferroviárias requerentes possuírem vários números de pessoa colectiva atribuídos no âmbito da legislação nacional, há a possibilidade de se indicar o n.o de IVA [5.10] e um outro número [5.9] (por exemplo, registo comercial).

5.11.

Se necessário, podem ser acrescentadas informações, mesmo quando não expressamente solicitadas.

6.1.-6.5.

Durante o processo de certificação, a pessoa de contacto é o elo entre a empresa ferroviária que apresentou o requerimento e a entidade/autoridade emissora. Compete-lhe fornecer apoio, assistência, informações e esclarecimentos sempre que necessário e constitui o elemento de referência para a entidade emissora que se ocupa do requerimento. Os números de telefone e de fax devem incluir o código do país; não é obrigatória a indicação de endereço de correio electrónico.

7.1.

Documento a apresentar em caso de pedido de certificado de segurança «Parte A» (primeira emissão, renovação ou actualização/alteração); o «Resumo do manual do sistema de gestão da segurança (SGS)» deve ser entendido como um documento que passa em revisão e salienta os principais elementos do SGS da empresa ferroviária. Destina-se a especificar e complementar as informações e demonstrações dos diferentes processos ou normas/regras implementados pela empresa (ou em fase de implementação), que remetem para pontos identificados no artigo 9.o e no anexo III ou a eles associados.

7.2.

As empresas ferroviárias na acepção da Directiva 2001/14/CE têm de possuir a licença prevista na legislação comunitária aplicável; no entanto, de acordo com a definição dada na Directiva 2004/49/CE, as empresas ferroviárias não são obrigadas a possuir licença, pelo que a apresentação de cópia da licença válida está dependente das circunstâncias. Se o requisito não se aplicar, assinalar a opção «Não aplicável» [7.3 e/ou 8.3].

7.3.

Consultar [7.2].

8.1.

Se o requerimento disser respeito apenas a um certificado de segurança «Parte B» (primeira emissão, renovação ou actualização/alteração), não incluindo um novo certificado de segurança «Parte A», deve ser apresentada cópia do certificado de segurança «Parte A» válido.

8.2.

Idêntico a [7.2].

8.3.

Idêntico a [7.3].

8.4.

Em conformidade com o artigo 9.o da Directiva 95/18/CE, as empresas ferroviárias devem dispor de um seguro adequado ou dispositivo equivalente (por exemplo, uma garantia financeira), que cubra a responsabilidade em caso de acidente, de acordo com a legislação nacional e internacional. A prova de que uma empresa de transporte ferroviário licenciada respeita as disposições nacionais em matéria de seguro ou adoptou medidas equivalentes de cobertura da responsabilidade deve estar apensa à licença (Recomendação 2004/358/CE da Comissão). Anexar ao requerimento uma cópia do documento anexado à licença relativo ao seguro ou a cobertura financeira equivalente.

8.5.

O requerente deve fornecer uma lista ou documentação sobre as ETI ou partes das ETI e, quando pertinente, das normas nacionais de segurança e outras normas aplicáveis ao pessoal, material circulante e, em geral, aos serviços a que se refere o certificado requerido. Mencionar claramente os procedimentos e documentos em que as ETI são aplicáveis. A fim de evitar a duplicação de esforços e reduzir o volume de informações, apenas deverá ser apresentada documentação sumária relativa à observância das ETI e dos requisitos das Directivas 96/48/CE e 2001/16/CE.

8.6.

O requerente deve apresentar uma lista exaustiva do PESSOAL, efectivo ou a termo, E RESPECTIVAS CATEGORIAS, afecto aos serviços abrangidos pelo certificado requerido. A lista do PESSOAL deve respeitar as normas nacionais e as normas específicas aplicáveis em matéria de categorização.

8.7.

O requerente deve apresentar uma descrição ou comprovação dos procedimentos do sistema de gestão da segurança relacionados com o PESSOAL, incluindo comprovação de que tais procedimentos satisfazem as normas nacionais e/ou as ETI relevantes, bem como da devida certificação do pessoal.

8.8.

O requerente deve apresentar documentação exaustiva sobre os diferentes TIPOS DE MATERIAL CIRCULANTE a explorar no âmbito do certificado requerido. A lista dos TIPOS DE MATERIAL CIRCULANTE deve respeitar as normas nacionais e as normas específicas aplicáveis em matéria de categorização.

8.9.

O requerente deve apresentar uma descrição ou comprovação dos procedimentos do sistema de gestão da segurança relacionados com o MATERIAL CIRCULANTE, incluindo comprovação de que tais procedimentos satisfazem as normas nacionais e/ou as ETI relevantes, bem como da devida certificação desse material.

8.10.

Espaço para a enumeração de outros documentos anexados ao requerimento. Identificar o número e tipo e incluir uma breve descrição do conteúdo do documento.

[1 1] para certificados de segurança – «Parte A»;

[1 2] para certificados de segurança – «Parte B».