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Document 32007R0613

    Regulamento (CE) n. o  613/2007 da Comissão, de 1 de Junho de 2007 , que altera o Regulamento (CE) n. o  2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

    JO L 141 de 2.6.2007, p. 56–62 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Legal status of the document In force: This act has been changed. Current consolidated version: 04/05/2007

    ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2007/613/oj

    2.6.2007   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    L 141/56


    REGULAMENTO (CE) N.o 613/2007 DA COMISSÃO

    de 1 de Junho de 2007

    que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

    Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (1), nomeadamente os artigos 19.o e 20.o,

    Considerando o seguinte:

    (1)

    A Presidência do sistema de certificação do Processo de Kimberley, através da sua nota de 3 de Maio de 2007, decidiu acrescentar a Libéria à lista dos participantes a partir de 4 de Maio de 2007.

    (2)

    Por conseguinte, o anexo II deve ser alterado em conformidade. A alteração do anexo II não prejudica as regras específicas do Regulamento (CE) n.o 234/2004 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1030/2003 (2).

    (3)

    A Alemanha informou a Comissão de alterações dos dados relativos às suas autoridades comunitárias respectivas.

    (4)

    O anexo III deve ser alterado em conformidade,

    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

    Artigo 1.o

    O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.

    Artigo 2.o

    O anexo III do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.

    Artigo 3.o

    O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

    O presente regulamento é aplicável com efeitos a partir de 4 de Maio de 2007.

    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

    Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 2007.

    Pela Comissão

    Benita FERRERO-WALDNER

    Membro da Comissão


    (1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 28. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 127/2007 da Comissão (JO L 41 de 13.2.2007, p. 3).

    (2)  JO L 40 de 12.2.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1819/2006 (JO L 351 de 13.12.2006, p. 1).


    ANEXO I

    «ANEXO II

    Lista dos participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley e autoridades competentes devidamente designadas, tal como referido nos artigos 2.o, 3.o, 8.o, 9.o, 12.o, 17.o, 18.o, 19.o e 20.o

    ANGOLA

    Ministry of Geology and Mines

    Rua Hochi Min

    Luanda

    Angola

    ARMÉNIA

    Department of Gemstones and Jewellery

    Ministry of Trade and Economic Development

    Yerevan

    Armenia

    AUSTRÁLIA

    Community Protection Section

    Australian Customs Section

    Customs House, 5 Constitution Avenue

    Canberra ACT 2601

    Australia

    Minerals Development Section

    Department of Industry, Tourism and Resources

    GPO Box 9839

    Canberra ACT 2601

    Australia

    BANGLADESH

    Ministry of Commerce

    Export Promotion Bureau

    Dhaka

    Bangladesh

    BIELORRÚSSIA

    Department of Finance

    Sovetskaja Str., 7

    220010 Minsk

    Republic of Belarus

    BOTSUANA

    Ministry of Minerals, Energy & Water Resources

    PI Bag 0018

    Gaborone

    Botswana

    BRASIL

    Ministry of Mines and Energy

    Esplanada dos Ministérios — Bloco “U” — 3o andar

    70065 — 900 Brasilia — DF

    Brazil

    CANADÁ

     

    International:

    Department of Foreign Affairs and International Trade

    Peace Building and Human Security Division

    Lester B Pearson Tower B — Room: B4-120

    125 Sussex Drive Ottawa, Ontario K1A 0G2

    Canada

     

    For specimen of the Canadian KP Certificate:

    Stewardship Division

    International and Domestic Market Policy Division

    Mineral and Metal Policy Branch

    Minerals and Metals Sector

    Natural Resources Canada

    580 Booth Street, 10th Floor, Room: 10A6

    Ottawa, Ontario

    Canada K1A 0E4

     

    General Enquiries:

    Kimberley Process Office

    Minerals and Metals Sector (MMS)

    Natural Resources Canada (NRCan)

    10th Floor, Area A-7

    580 Booth Street

    Ottawa, Ontario

    Canada K1A 0E4

    REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

    Independent Diamond Valuators (IDV)

    Immeuble SOCIM, 2ème étage

    BP 1613 Bangui

    Central African Republic

    República Popular da CHINA

    Department of Inspection and Quarantine Clearance

    General Administration of Quality Supervision, Inspection and Quarantine (AQSIQ)

    9 Madiandonglu

    Haidian District, Beijing

    People’s Republic of China

    HONG KONG, Região administrativa especial da República Popular da China

    Department of Trade and Industry

    Hong Kong Special Administrative Region

    Peoples Republic of China

    Room 703, Trade and Industry Tower

    700 Nathan Road

    Kowloon

    Hong Kong

    China

    República Democrática do CONGO

    Centre d’Evaluation, d’Expertise et de Certification (CEEC)

    17th floor, BCDC Tower

    30th June Avenue

    Kinshasa

    Democratic Republic of Congo

    COSTA DO MARFIM

    Ministry of Mines and Energy

    BP V 91

    Abidjan

    Côte d’Ivoire

    CROÁCIA

    Ministry of Economy

    Zagreb

    Republic of Croatia

    COMUNIDADE EUROPEIA

    European Commission

    DG External Relations/A/2

    B-1049 Brussels

    Belgium

    GANA

    Precious Minerals Marketing Company (Ltd.)

    Diamond House,

    Kinbu Road,

    P.O. Box M. 108

    Accra

    Ghana

    GUINÉ

    Ministry of Mines and Geology

    BP 2696

    Conakry

    Guinea

    GUIANA

    Geology and Mines Commission

    P O Box 1028

    Upper Brickdam

    Stabroek

    Georgetown

    Guyana

    ÍNDIA

    The Gem & Jewellery Export Promotion Council

    Diamond Plaza, 5th Floor 391-A, Fr D.B. Marg

    Mumbai 400 004

    India

    INDONÉSIA

    Directorate-General of Foreign Trade

    Ministry of Trade

    JI M.I. Ridwan Rais No 5

    Blok I Iantai 4

    Jakarta Pusat Kotak Pos. 10110

    Jakarta

    Indonesia

    ISRAEL

    Ministry of Industry and Trade

    P.O. Box 3007

    52130 Ramat Gan

    Israel

    JAPÃO

    United Nations Policy Division

    Foreign Policy Bureau

    Ministry of Foreign Affairs

    2-11-1, Shibakoen Minato-ku

    105-8519 Tokyo

    Japan

    Mineral and Natural Resources Division

    Agency for Natural Resources and Energy

    Ministry of Economy, Trade and Industry

    1-3-1 Kasumigaseki, Chiyoda-ku

    100-8901 Tokyo

    Japan

    República da COREIA

    UN Division

    Ministry of Foreign Affairs and Trade

    Government Complex Building

    77 Sejong-ro, Jongro-gu

    Seoul

    Korea

    Trade Policy Division

    Ministry of Commerce, Industry and Enterprise

    1 Joongang-dong, Kwacheon-City

    Kyunggi-do

    Korea

    República Popular Democrática do LAOS

    Department of Foreign Trade,

    Ministry of Commerce

    Vientiane

    Laos

    LÍBANO

    Ministry of Economy and Trade

    Beirut

    Lebanon

    LESOTO

    Commission of Mines and Geology

    P.O. Box 750

    Maseru 100

    Lesotho

    LIBÉRIA

    Government Diamond Office

    Ministry of Lands, Mines and Energy

    Capitol Hill

    P.O. Box 10-9024

    1000 Monrovia 10

    Liberia

    MALÁSIA

    Ministry of International Trade and Industry

    Blok 10

    Komplek Kerajaan Jalan Duta

    50622 Kuala Lumpur

    Malaysia

    MAURÍCIA

    Ministry of Commerce and Co-operatives

    Import Division

    2nd Floor, Anglo-Mauritius House

    Intendance Street

    Port Louis

    Mauritius

    NAMÍBIA

    Diamond Commission

    Ministry of Mines and Energy

    Private Bag 13297

    Windhoek

    Namibia

    NORUEGA

    Section for Public International Law

    Department for Legal Affairs

    Royal Ministry of Foreign Affairs

    P.O. Box 8114

    0032 Oslo

    Norway

    NOVA ZELÂNDIA

     

    Certificate Issuing Authority:

    Middle East and Africa Division

    Ministry of Foreign Affairs and Trade

    Private Bag 18 901

    Wellington

    New Zealand

     

    Import and Export Authority:

    New Zealand Customs Service

    PO Box 2218

    Wellington

    New Zealand

    FEDERAÇÃO RUSSA

    Gokhran of Russia

    14, 1812 Goda St.

    121170 Moscow

    Russia

    SERRA LEOA

    Ministry of Mineral Resources

    Youyi Building

    Brookfields

    Freetown

    Sierra Leone

    SINGAPURA

    Ministry of Trade and Industry

    100 High Street

    #0901, The Treasury,

    Singapore 179434

    ÁFRICA DO SUL

    South African Diamond Board

    240 Commissioner Street

    Johannesburg

    South Africa

    SRI LANCA

    Trade Information Service

    Sri Lanka Export Development Board

    42 Nawam Mawatha

    Colombo 2

    Sri Lanka

    SUÍÇA

    State Secretariat for Economic Affairs

    Export Control Policy and Sanctions

    Effingerstrasse 1

    3003 Berne

    Switzerland

    Território aduaneiro distinto de TAIWAN, PENGHU, KINMEN E MATSU

    Export/Import Administration Division

    Bureau of Foreign Trade

    Ministry of Economic Affairs

    Taiwan

    TANZÂNIA

    Commission for Minerals

    Ministry of Energy and Minerals

    PO Box 2000

    Dar es Salaam

    Tanzania

    TAILÂNDIA

    Ministry of Commerce

    Department of Foreign Trade

    44/100 Thanon Sanam Bin Nam-Nonthaburi

    Muang District

    Nonthaburi 11000

    Thailand

    TOGO

    Directorate General — Mines and Geology

    B.P. 356

    216, Avenue Sarakawa

    Lomé

    Togo

    UCRÂNIA

    Ministry of Finance

    State Gemological Center

    Degtyarivska St. 38-44

    Kiev

    04119 Ukraine

    International Department

    Diamond Factory “Kristall”

    600 Letiya Street 21

    21100 Vinnitsa

    Ukraine

    EMIRADOS ÁRABES UNIDOS

    Dubai Metals and Commodities Centre

    PO Box 63

    Dubai

    United Arab Emirates

    ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

    U.S. Department of State

    2201 C St., N.W.

    Washington D.C.

    United States of America

    VENEZUELA

    Ministry of Energy and Mines

    Apartado Postal No 61536 Chacao

    Caracas 1006

    Av. Libertadores, Edif. PDVSA, Pent House B

    La Campina — Caracas

    Venezuela

    VIETNAME

    Export-Import Management Department

    Ministry of Trade of Vietnam

    31 Trang Tien

    Hanoi 10.000

    Vietnam

    ZIMBABUÉ

    Principal Minerals Development Office

    Ministry of Mines and Mining Development

    Private Bag 7709, Causeway

    Harare

    Zimbabwe».


    ANEXO II

    «ANEXO III

    Lista das autoridades competentes dos Estados-Membros e respectivas funções tal como previsto nos artigos 2.o e 19.o

    BÉLGICA

    Federale Overheidsdienst Economie, KMO, Middenstand en Energie, Dienst Vergunningen/Service Public Fédéral Economie, PME, Classes moyennes et Énergie, Service Licence,

    Italiëlei 124, bus 71

    B-2000 Antwerpen

    Tel. (32-3) 206 94 70

    Fax (32-3) 206 94 90

    E-mail: kpcs-belgiumdiamonds@economie.fgov.be

    Na Bélgica, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, bem como o tratamento pautal, são efectuados unicamente por:

    The Diamond Office

    Hovenierstraat 22

    B-2018 Antwerpen

    REPÚBLICA CHECA

    Na República Checa, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, bem como o tratamento pautal, são efectuados unicamente por:

    Generální ředitelství cel

    Budějovická 7

    140 96 Praha 4

    Česká republika

    Tel. (420-2) 61 33 38 41, (420-2) 61 33 38 59, cell (420-737) 213 793

    Fax (420-2) 61 33 38 70

    E-mail: diamond@cs.mfcr.cz

    ALEMANHA

    Na Alemanha, os controlos das importações e exportações dos diamantes em bruto requeridos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, incluindo a emissão de certificados comunitários, serão efectuados unicamente junto da autoridade seguinte:

    Hauptzollamt Koblenz

    — Zollamt Idar-Oberstein —

    Zertifizierungsstelle für Rohdiamanten

    Hauptstraße 197

    D-55743 Idar-Oberstein

    Tel. (49-6781) 56 27-0

    Fax (49-6781) 56 27-19

    E-Mail: poststelle@zabir.bfinv.de

    Para efeitos da aplicação do n.o 3 do artigo 5.o, dos artigos 6.o, 9.o e 10.o, do n.o 3 do artigo 14.o e dos artigos 15.o e 17.o do presente regulamento, no que se refere em especial à obrigação de apresentar um relatório à Comissão, a autoridade seguinte age como autoridade competente:

    Oberfinanzdirektion Koblenz

    Zoll- und Verbrauchsteuerabteilung

    Vorort Außenwirtschaftsrecht

    Postfach 10 07 64

    D-67407 Neustadt/Weinstraße

    Tel. (49-6321) 89 43 49

    Fax (49-6321) 89 48 50

    E-Mail: diamond.cert@ofdko-nw.bfinv.de

    REINO UNIDO

    Government Diamond Office

    Global Business Group

    Room W 3.111.B

    Foreign and Commonwealth Office

    King Charles Street

    London SW1A 2AH

    Tel. (44-207) 008 6903

    Fax (44-207) 008 3905

    E-mail: GDO@gtnet.gov.uk»


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